RESOLUÇÃO CGSN N° 114, DE 17 DE JUNHO DE 2014

(DOU de 23.06.2014)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo n° 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, na redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e na sentença proferida no Processo n° 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,

RESOLVE:

Art. 1° As emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pela cessão do horário gratuito previsto na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, de acordo com sentença proferida no Processo n° 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

§ 1° A redução da base de cálculo prevista no caput aplica-se somente na hipótese de a cessão do horário gratuito ter ocorrido durante o período de opção pelo Simples Nacional.

§ 2° O direito à redução da base de cálculo de tributos devidos pelas emissoras de rádio e televisão previsto nesta Resolução, pela cessão do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8° da Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Art. 2° O valor da redução da base de cálculo de que trata o art. 1° será apurado mensalmente, de acordo com o seguinte procedimento:

I - parte-se do preço dos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, para o mês de veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;

II - apura-se o valor do faturamento com base na tabela a que se refere o inciso I, de acordo com o seguinte procedimento:

a) parte-se do volume de serviço de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestado pelo veículo de divulgação no mês da veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;

b) classifica-se o volume de serviço da alínea a por faixa de horário, identificando-se o respectivo valor com base na tabela pública para veiculações comerciais locais;

c) para cada faixa de horário, multiplica-se o respectivo valor unitário de prestação de serviço pelo volume de serviço a ela relativo; e

d) o somatório dos resultados da multiplicação referida na alínea c, para cada faixa de horário, corresponde ao valor do faturamento, com base na tabela pública;

III - apura-se o valor efetivamente faturado no mês de veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestados;

IV - calcula-se o coeficiente percentual entre os valores apurados conforme previsto nos incisos II e III do caput, mediante a aplicação da fórmula que tenha:

a) no dividendo, o valor efetivamente faturado, apurado nos termos do inciso III, multiplicado por 100 (cem); e

b) no divisor, o valor do faturamento, apurado nos termos do inciso II, multiplicado por 0,8 (oito décimos);

V - para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidário gratuito:

a) identifica-se, na tabela pública de que trata o inciso I, o respectivo preço, multiplicando-o pelo espaço cedido e por 0,8 (oito décimos);

b) multiplica-se cada resultado obtido na alínea a por 0,25 (vinte e cinco centésimos) no caso de transmissões em bloco, e por 1 (um), no caso de inserções; e

c) aplica-se sobre cada valor apurado na alínea b o coeficiente percentual de que trata o inciso IV; e

VI - apura-se o somatório dos valores decorrentes da operação de que trata a alínea c do inciso V.

Art. 3° Observado o disposto no art. 1°, o valor apurado na forma do inciso VI do art. 2° desta Resolução poderá ser deduzido da base de cálculo dos tributos federais devidos na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e referentes ao mesmo mês em que se deu a cessão do horário gratuito.

Parágrafo único. No aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), o contribuinte deverá informar a totalidade da receita do mês e destacar o valor apurado na forma do inciso VI do art. 2° desta Resolução, selecionando, apenas com relação à receita destacada, a opção de exigibilidade suspensa para os tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP, informando o número do Processo 803469820134013400.

Art. 4° Observado o disposto no art. 1°:

I - as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a dedução de que trata o art. 3°;

II - o disposto nesta Resolução aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor em 23 de junho de 2014.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê