RESOLUÇÃO CAMEX N° 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

(DOU de 30.01.2015)

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução n o 40/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2° do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a Resolução n° 40/14 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX n° 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo da Resolução CAMEX n° 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
2941.90.92 Fumarato de tiamulina 12 2941.90.92 Fumarato de tiamulina 2
7606.12.20

Com um teor, em peso, de silício superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,20%, de ferro superior ou igual a 0,20% e inferior ou igual a 0,40%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,05%, de manganês superior a 0,1% e inferior ou igual a 0,25%, de magnésio superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,25% e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,07%, de espessura inferior ou igual a 0,4mm, em bobinas de largura superior a 900mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 11 5 MPa

2 7606.12.20

Com um teor, em peso, de silício superior ou igual a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de ferro superior ou igual a 0,20 % e inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual a 0,05 %, de manganês inferior ou igual a 0,25 %, de magnésio superior ou igual a 0,05 % e inferior ou igual a 0,25 % e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,07 %, de espessura inferior ou igual a 0,4 mm, em bobinas de largura superior a 900 mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e média aritmética superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 115 MPa

2
7606.12.90

Outras

12 7606.12.90

Outras

12