Revogada pela Resolução CGSN n° 140/2018 (DOU de 24.05.2018), efeitos a partir de 01.08.2018

RESOLUÇÃO CGSN N° 125, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOU de 09.12.2015)

Altera a Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 2°, 15, 35-A, 37-A, 61-A, 68, 72, 100, 105, 129 e 130-C da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...

§ 5° Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; Resolução CFC n° 1.285, de 18 de junho de 2010)

I - que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

II - cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada.

..." (NR)

"Art. 15. ...

"§ 7° Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, §§ 1° e 16)

I - destacados a título de IPI;

II - devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto. " (NR)

"Art. 35-A. Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 20-B)

..." (NR)

"Art. 37-A. ...

§ 3° Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I, § 6°)

I - pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou

II - pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado neste parágrafo.

§ 4° Na hipótese do § 3°, nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I, § 6°; Lei n° 5.172, de 1966, art. 147, § 1°)" (NR)

"Art. 61-A. ...

§ 1° ...

...

II - norma publicada até 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado o disposto no § 2°; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

...

IV - informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

...

§ 3° Revogado

...

§ 5° Em relação ao disposto no inciso II do § 1°: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°, 4°-A, inciso I, e 15)

I - a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida quando:

a) referir-se a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite adotado pelo Estado ou Distrito Federal; ou

b) em perfil específico que não exija a apuração de tributos.

II - o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no § 10 do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de 2006. (NR)

"Art. 68. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do § 5° do art. 61-A. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 5°)" (NR)

"Art. 72. ...

I - ...

...

d) a partir de 1° de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

..."(NR)

"Art. 100. ...

...

§ 7° A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 25, §§ 1° e 4°)" (NR)

"Art. 105. ...

...

§ 2° ...

...

II - ...

a) exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1° do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 7°, incisos III e IV)

1. a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o limite previsto no caput ou no § 1° do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);

2. retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no caput do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);

3. retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no § 1° do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);"

..." (NR)

"Art. 129. ...

...

§ 8° Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização do Sefisc poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

I - para fatos geradores ocorridos:

a) entre 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2016;

b) a partir de 1° de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2017;

II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2017, nas seguintes situações:

...

...(NR)

"Art. 130-C. ...

...

II - solicitado entre 1° de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2016:

...

d) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo a ME ou EPP desistir previamente de eventual parcelamento em vigor." (NR)

Art. 2° A Seção VII do Capítulo II do Título IV da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII
Do Sumário

Art. 139. O Sumário das normas desta Resolução consta do Anexo XIV. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)" (NR)

Art. 3° A Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 61-B, com a seguinte redação:

"Art. 61-B. Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

I - as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas ao contribuinte para que este complemente com prestação de informações de:

a) documentos fiscais não eletrônicos;

b) classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada;

c) confirmação de serviços tomados;

II - a obrigação seja cumprida:

a) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;

b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses do art. 72, casos em que poderá ser exigido.

§ 1° A exigência prevista no caput não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4° e 15)

I - não eletrônicos de que trata o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos à Administração Tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;

II - de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela Administração Tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador.

§ 2° A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

§ 3° O disposto neste artigo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°-A, 5° e 15)

§ 4° A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto neste artigo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite adotado por Estado ou Distrito Federal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°-A, inciso I, e 15)

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 1° de abril de 2014. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)" (NR)

Art. 4° O Anexo XIII à Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

ARTESÃO TÊXTIL

1359-6/00

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS

N

S

Art. 5° O Anexo XIV à Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 4°, a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 7° Fica revogado o § 3° do art. 61-A da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

CARLOS ROBERTO OCCASO
Presidente do Comitê
Substituto

ANEXO

Anexo XIV da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 139)
Sumário

TIPO

ASSUNTO

ARTIGO

TÍTULO I

DA PARTE GERAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Definições

Art. 2°

Seção II

Das Empresas em Início de Atividade

Art. 3°

CAPÍTULO II

DO SIMPLES NACIONAL

 

Seção I

Da Abrangência do Regime

 

Subseção I

Dos Tributos Abrangidos

Art. 4°

Subseção II

Dos Tributos não Abrangidos

Art. 5°

Seção II

Da Opção pelo Regime

 

Subseção I

Dos Procedimentos

Art. 6°

Subseção II

Dos Sublimites de Receita Bruta

Art. 9°

Subseção III

Do Resultado do Pedido de Opção

Art. 13

Seção III

Das Vedações ao Ingresso

Art. 15

Seção IV

Do Cálculo dos Tributos Devidos

 

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 16

Subseção II

Das Alíquotas

Art. 20

Subseção III

Da Majoração da Alíquota

Art. 22

Subseção IV

Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota

Art. 25-A

Subseção V

Da Substituição Tributária

Art. 27

Subseção VI

Da Imunidade

Art. 30

Subseção VII

Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 31

Subseção VIII

Dos Aplicativos de Cálculo

Art. 37

Subseção IX

Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

Art. 38

Seção V

Da Arrecadação

Art. 39

Seção VI

Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 44

Subseção II

Dos Débitos Objeto do Parcelamento

Art. 45

Subseção III

Da Concessão e Administração

Art. 46

Subseção IV

Do Pedido

Art. 47

Subseção V

Do Deferimento

Art. 50

Subseção VI

Da Consolidação

Art. 51

Subseção VII

Das Prestações e de seu Pagamento

Art. 52

Subseção VIII

Do Reparcelamento

Art. 53

Subseção IX

Da Rescisão

Art. 54

Subseção X

Das Disposições Finais

Art. 55

Seção VII

Dos Créditos

Art. 56

Seção VIII

Das Obrigações Acessórias

 

Subseção I

Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

Art. 57

Subseção II

Das Declarações

Art. 66

Subseção III

Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

Art. 70

Subseção IV

Da Certificação Digital para ME e EPP

Art. 72

Subseção V

Dos Equipamentos Contadores de Produção

Art. 72-A

Seção IX

Da Exclusão

 

Subseção I

Da Exclusão por Comunicação

Art. 73

Subseção II

Da Exclusão de Ofício

Art. 75

Subseção III

Dos Efeitos da Exclusão de Ofício

Art. 76

Seção X

Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

 

Subseção I

Da Competência para Fiscalizar

Art. 77

Subseção II

Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização

Art. 78

Subseção III

Do Auto de Infração e Notificação Fiscal

Art. 79

Subseção IV

Da Omissão de Receita

Art. 82

Subseção V

Das Infrações e Penalidades

Art. 84

TÍTULO II

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 91

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI

 

Seção I

Da Definição

Art. 92

Seção II

Da Opção pelo SIMEI

Art. 93

Seção III

Do Documento de Arrecadação - DAS

Art. 95

Seção IV

Da Contratação de Empregado

Art. 96

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Seção I

Da Dispensa de Obrigações Acessórias

Art. 97

Seção II

Da Declaração Anual para o MEI - DASN - SIMEI

Art. 100

Seção III

Da Declaração Única do MEI - DUMEI

Art. 101

Seção IV

Da Certificação Digital para o MEI

Art. 102

Seção V

Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado

Art. 103

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 104-B

CAPÍTULO V

DO DESENQUADRAMENTO

Art. 105

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 106

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 108

TÍTULO III

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

Seção I

Do Contencioso Administrativo

Art. 109

Seção II

Da Intimação Eletrônica

Art. 110

Seção III

Do Processo de Consulta

 

Subseção I

Da Legitimidade para Consultar

Art. 111

Subseção II

Da Competência para Solucionar Consulta

Art. 113

Subseção III

Dos Efeitos da Consulta

Art. 115

CAPÍTULO II

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

 

Seção I

Do Processo de Restituição

Art. 116

Seção II

Do Direito à Restituição

Art. 117

Seção III

Da Compensação

Art. 119

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS JUDICIAIS

 

Seção I

Da Legitimidade Passiva

Art. 120

Seção II

Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Art. 123

Seção III

Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial

Art. 125

Seção IV

Do Convênio

Art. 126

Seção V

Da Legitimidade Ativa

Art. 128

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 129

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

Art. 131

Seção II

Da Tributação dos Valores Diferidos

Art. 132

Seção III

Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples

 

Subseção I

Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional

Art. 133

Subseção II

Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa (Monofásica) e por Antecipação Tributária

Art. 133-B

Seção IV

Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização

Art. 134

Seção V

Do Portal

Art. 135

Seção VI

Da Certificação Digital dos Entes Federados

Art. 136

Seção VII

Do Sumário

Art. 139

Seção VIII

Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos

Art. 140