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Altera a Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

§ 5° Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; Resolução CFC n° 1.285, de 18 de junho de 2010)

I - que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

II - cuja desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano subsequente ao da respectiva entrada.

"§ 7° Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, §§ 1° e 16)

II - devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto. " (NR)

"Art. 35-A. Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 20-B)

§ 3° Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I, § 6°)

I - pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou

II - pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado neste parágrafo.

§ 4° Na hipótese do § 3°, nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I, § 6°; Lei n° 5.172, de 1966, art. 147, § 1°)" (NR)

II - norma publicada até 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado o disposto no § 2°; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

IV - informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

§ 5° Em relação ao disposto no inciso II do § 1°: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°, 4°-A, inciso I, e 15)

I - a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida quando:

a) referir-se a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite adotado pelo Estado ou Distrito Federal; ou

II - o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no § 10 do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de 2006. (NR)

"Art. 68. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto no inciso II do § 5° do art. 61-A. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 5°)" (NR)

d) a partir de 1° de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

§ 7° A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 25, §§ 1° e 4°)" (NR)

a) exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1° do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 7°, incisos III e IV)

1. a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o limite previsto no caput ou no § 1° do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);

2. retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no caput do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);

3. retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o limite previsto no § 1° do art. 91 em mais de 20% (vinte por cento);"

§ 8° Observado o disposto neste artigo, depois da disponibilização do Sefisc poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)

a) entre 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2016;

II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2017, nas seguintes situações:

d) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo a ME ou EPP desistir previamente de eventual parcelamento em vigor." (NR)

Art. 139. O Sumário das normas desta Resolução consta do Anexo XIV. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)" (NR)

"Art. 61-B. Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

I - as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas ao contribuinte para que este complemente com prestação de informações de:

a) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;

b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses do art. 72, casos em que poderá ser exigido.

§ 1° A exigência prevista no caput não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4° e 15)

I - não eletrônicos de que trata o inciso I do caput, cujos dados sejam transmitidos à Administração Tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;

II - de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela Administração Tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador.

§ 2° A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)

§ 3° O disposto neste artigo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°-A, 5° e 15)

§ 4° A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto neste artigo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite adotado por Estado ou Distrito Federal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 4°-A, inciso I, e 15)

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 1° de abril de 2014. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, § 15)" (NR)

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 4°, a partir de 1° de janeiro de 2016.

TIPO	ASSUNTO	ARTIGO
TÍTULO I	DA PARTE GERAL
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I	Das Definições	Art. 2°
Seção II	Das Empresas em Início de Atividade	Art. 3°
CAPÍTULO II	DO SIMPLES NACIONAL
Seção I	Da Abrangência do Regime
Subseção I	Dos Tributos Abrangidos	Art. 4°
Subseção II	Dos Tributos não Abrangidos	Art. 5°
Seção II	Da Opção pelo Regime
Subseção I	Dos Procedimentos	Art. 6°
Subseção II	Dos Sublimites de Receita Bruta	Art. 9°
Subseção III	Do Resultado do Pedido de Opção	Art. 13
Seção III	Das Vedações ao Ingresso	Art. 15
Seção IV	Do Cálculo dos Tributos Devidos
Subseção I	Da Base de Cálculo	Art. 16
Subseção II	Das Alíquotas	Art. 20
Subseção III	Da Majoração da Alíquota	Art. 22
Subseção IV	Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota	Art. 25-A
Subseção V	Da Substituição Tributária	Art. 27
Subseção VI	Da Imunidade	Art. 30
Subseção VII	Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais	Art. 31
Subseção VIII	Dos Aplicativos de Cálculo	Art. 37
Subseção IX	Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos	Art. 38
Seção V	Da Arrecadação	Art. 39
Seção VI	Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional
Subseção I	Das Disposições Gerais	Art. 44
Subseção II	Dos Débitos Objeto do Parcelamento	Art. 45
Subseção III	Da Concessão e Administração	Art. 46
Subseção IV	Do Pedido	Art. 47
Subseção V	Do Deferimento	Art. 50
Subseção VI	Da Consolidação	Art. 51
Subseção VII	Das Prestações e de seu Pagamento	Art. 52
Subseção VIII	Do Reparcelamento	Art. 53
Subseção IX	Da Rescisão	Art. 54
Subseção X	Das Disposições Finais	Art. 55
Seção VII	Dos Créditos	Art. 56
Seção VIII	Das Obrigações Acessórias
Subseção I	Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis	Art. 57
Subseção II	Das Declarações	Art. 66
Subseção III	Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa	Art. 70
Subseção IV	Da Certificação Digital para ME e EPP	Art. 72
Subseção V	Dos Equipamentos Contadores de Produção	Art. 72-A
Seção IX	Da Exclusão
Subseção I	Da Exclusão por Comunicação	Art. 73
Subseção II	Da Exclusão de Ofício	Art. 75
Subseção III	Dos Efeitos da Exclusão de Ofício	Art. 76
Seção X	Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional
Subseção I	Da Competência para Fiscalizar	Art. 77
Subseção II	Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização	Art. 78
Subseção III	Do Auto de Infração e Notificação Fiscal	Art. 79
Subseção IV	Da Omissão de Receita	Art. 82
Subseção V	Das Infrações e Penalidades	Art. 84
TÍTULO II	DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
CAPÍTULO I	DA DEFINIÇÃO	Art. 91
CAPÍTULO II	DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI
Seção I	Da Definição	Art. 92
Seção II	Da Opção pelo SIMEI	Art. 93
Seção III	Do Documento de Arrecadação - DAS	Art. 95
Seção IV	Da Contratação de Empregado	Art. 96
CAPÍTULO III	DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I	Da Dispensa de Obrigações Acessórias	Art. 97
Seção II	Da Declaração Anual para o MEI - DASN - SIMEI	Art. 100
Seção III	Da Declaração Única do MEI - DUMEI	Art. 101
Seção IV	Da Certificação Digital para o MEI	Art. 102
Seção V	Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado	Art. 103
CAPÍTULO IV	DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	Art. 104-B
CAPÍTULO V	DO DESENQUADRAMENTO	Art. 105
CAPÍTULO VI	DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	Art. 106
CAPÍTULO VII	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 108
TÍTULO III	DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
CAPÍTULO I	DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I	Do Contencioso Administrativo	Art. 109
Seção II	Da Intimação Eletrônica	Art. 110
Seção III	Do Processo de Consulta
Subseção I	Da Legitimidade para Consultar	Art. 111
Subseção II	Da Competência para Solucionar Consulta	Art. 113
Subseção III	Dos Efeitos da Consulta	Art. 115
CAPÍTULO II	DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Seção I	Do Processo de Restituição	Art. 116
Seção II	Do Direito à Restituição	Art. 117
Seção III	Da Compensação	Art. 119
CAPÍTULO III	DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Seção I	Da Legitimidade Passiva	Art. 120
Seção II	Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	Art. 123
Seção III	Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial	Art. 125
Seção IV	Do Convênio	Art. 126
Seção V	Da Legitimidade Ativa	Art. 128
TÍTULO IV	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 129
CAPÍTULO II	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I	Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio	Art. 131
Seção II	Da Tributação dos Valores Diferidos	Art. 132
Seção III	Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples
Subseção I	Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional	Art. 133
Subseção II	Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa (Monofásica) e por Antecipação Tributária	Art. 133-B
Seção IV	Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização	Art. 134
Seção V	Do Portal	Art. 135
Seção VI	Da Certificação Digital dos Entes Federados	Art. 136
Seção VII	Do Sumário	Art. 139
Seção VIII	Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos	Art. 140

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
ARTESÃO TÊXTIL	1359-6/00	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS	N	S