RESOLUÇÃO CONTRAN N° 516, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

(DOU de 30.01.2015)

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 140, de 06 de janeiro 2015, que altera o § 2° do art. 8° da Resolução CONTRAN n° 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 333, de 06 de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 08001.008783/2002-41,

RESOLVE:

Art. 1° Referendar a Deliberação n° 140, de 06 de janeiro de 2015, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 07 de janeiro de 2015.

Art. 2° Alterar o § 2° do art. 8° da Resolução CONTRAN n° 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 333, de 06 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° ..............................................................

§ 1° ...................................................................

§ 2° A partir de 1° de abril de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC."

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO
p/Ministério da Defesa

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
p/Ministério da Educação

MARTA MARIA ALVES DA SILVA
p/Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO
p/Ministério do Meio Ambiente

PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
p/Ministério das Cidades

MARCELO VINAUD PRADO
p/Agência Nacional de Transportes Terrestres