RESOLUÇÃO CAMEX N° 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (*) (**)

(DOU de 16.12.2016)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

O CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento nos incisos III, "c", XIV e XIX do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 2003, e nos incisos III, "c", XIV e XIX do art. 5° do Anexo da Resolução CAMEX n° 77, de 21 de setembro de 2016,

Considerando o disposto nos §§ 2° e do art. 4° do Decreto n° 4.732, de 2003, no inciso IV do art. 7° e §§ 3° e do art. 10 do Anexo da Resolução CAMEX n° 77, de 2016, e

Considerando o disposto nas Decisões nos 56/10, 25/15, 26/15, 28/15, 29/15 e 30/15 do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nos 26/16 e 27/16 do Grupo Mercado Comum - GMC, do Mercosul; as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; e os Decretos n° 7.250, de 2 de agosto de 2010, e n° 8.797, de 30 de junho de 2016,

resolve:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2° A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar conforme indicado no Anexo II a esta Resolução.

Parágrafo único. Os códigos desta Lista de Exceções serão identificados com o sinal gráfico "#" ao lado de suas alíquotas no Anexo I a esta Resolução.

Art. 3° A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar conforme indicado no Anexo III a esta Resolução.

Parágrafo único. Os códigos desta Lista de Exceções serão identificados com o sinal gráfico "§" ao lado de suas alíquotas no Anexo I a esta Resolução.

Art. 4° Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto n° 7.250, de 2 de agosto de 2010, na forma, nos prazos e nos quantitativos indicados nas Resoluções CAMEX que os deferiram.

Art. 5° As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 6° Revoga-se a Resolução CAMEX n° 94, de 8 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores.

§ 1° Permanecem vigentes os prazos e quantitativos indicados nas Resoluções CAMEX n° 59, de 23 de junho de 2016, n° 100, de 31 de outubro de 2016, n° 109, de 8 de novembro de 2016, e n° 123, de 23 de novembro de 2016.

§ 2° As quotas estabelecidas para os códigos NCM 3002.12.36, 3907.61.00 e 3909.31.00, substituem, respectivamente, as quotas atribuídas aos códigos NCM 3002.10.37, 3907.60.00 e 3909.30.20 pela Resolução Camex n° 109/16.

§ 3° Para fins de preenchimento da quota, deverão ser computadas as importações efetuadas ao amparo das normas referidas nos parágrafos anteriores, até a entrada em vigência desta resolução.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.

JOSÉ SERRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

ANEXO I
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) BRASIL 2017

(Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda)

CONTEÚDO

• Títulos de Seções e Capítulos

• Abreviaturas e Símbolos • Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado

• Regras Gerais Complementares

• Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico • Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Regime Tarifário Comum

Notas.

Na Nomenclatura, os termos e expressões seguidos de um asterisco e que constam entre parênteses, são equivalentes aos que precedem, e são utilizados nos demais países de língua portuguesa.

BK Na Nomenclatura, esta sigla identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

BIT Na Nomenclatura, esta sigla identifica as mercadorias definidas como Bens de Informática e Telecomunicações.

# Códigos pertencentes à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

§ Códigos pertencentes à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações

** Códigos objetos de quota com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação no âmbito das Resoluções GMC 69/00 ou 08/08

SUMÁRIO REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO

Seção I
Animais Vivos e Produtos do Reino Animal

Notas de Seção.

1 Animais vivos.

2 Carnes e miudezas, comestíveis.

3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.

4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.

5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.

Seção II
Produtos do Reino Vegetal

Nota de Seção.

6 Plantas vivas e produtos de floricultura.

7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.

8 Fruta; cascas de citros (citrinos*) e de melões.

9 Café, chá, mate e especiarias.

10 Cereais.

11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo.

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.

13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais.

14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.

Seção III
Gorduras e Óleos Animais ou Vegetais; Produtos da sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.

Seção IV
Produtos das Indústrias Alimentares; Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres; Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados

Nota de Seção.

16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.

17 Açúcares e produtos de confeitaria.

18 Cacau e suas preparações.

19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria.

20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas.

21 Preparações alimentícias diversas.

22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.

24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados.

Seção V
Produtos Minerais

25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento.

26 Minérios, escórias e cinzas.

27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.

Seção VI
Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas

Notas de Seção.

28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

29 Produtos químicos orgânicos.

30 Produtos farmacêuticos.

31 Adubos (fertilizantes).

32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever.

33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.

34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para dentistas" e composições para dentistas à base de gesso.

35 Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas.

36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis.

37 Produtos para fotografia e cinematografia. 38 Produtos diversos das indústrias químicas.

Seção VII
Plásticos e suas Obras; Borracha e suas Obras

Notas de Seção.

39 Plástico e suas obras.

40 Borracha e suas obras.

Seção VIII
Peles, Couros, Peles com Pelo e Obras destas Matérias; Artigos de Correeiro ou de Seleiro; Artigos de Viagem, Bolsas e Artigos Semelhantes; Obras de Tripa

41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros.

42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa.

43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.

Seção IX
Madeira, Carvão Vegetal e Obras de Madeira; Cortiça e suas Obras; Obras de Espartaria ou de Cestaria

44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.

45 Cortiça e suas obras.

46 Obras de espartaria ou de cestaria.

Seção X
Pastas de Madeira ou de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas; Papel ou Cartão para Reciclar (Desperdícios e Aparas); Papel ou Cartão e suas Obras

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas).

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão.

49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.

Seção XI
Matérias Têxteis e suas Obras

Notas de Seção.

50 Seda.

51 Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina.

52 Algodão.

53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel.

54 Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais.

55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas.

56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria.

57 Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis.

58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados. 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis.

60 Tecidos de malha.

61 Vestuário e seus acessórios, de malha.

62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha.

63 Outros artigos têxteis confeccionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos.

Seção XII
Calçado, Chapéus e Artigos de uso Semelhante, Guarda-Chuvas, Guarda-Sóis, Bengalas, Chicotes, e suas partes; Penas Preparadas e suas Obras; Flores Artificiais; Obras de Cabelo

64 Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes.

65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.

66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes.

67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo.

Seção XIII
Obras de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto, Mica ou de Matérias Semelhantes; Produtos Cerâmicos; Vidro e suas Obras

68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes.

69 Produtos cerâmicos.

70 Vidro e suas obras.

Seção XIV
Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas ou Semipreciosas e Semelhantes, Metais Folheados ou Chapeados de Metais Preciosos (Plaquê), e suas Obras; Bijuterias; Moedas

71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas.

Seção XV
Metais Comuns e suas Obras

Notas de Seção.

72 Ferro fundido, ferro e aço.

73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço.

74 Cobre e suas obras.

75 Níquel e suas obras.

76 Alumínio e suas obras.

77 (Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado)

78 Chumbo e suas obras.

79 Zinco e suas obras.

80 Estanho e suas obras.

81 Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias.

82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns.

83 Obras diversas de metais comuns.

Seção XVI
Máquina e Aparelhos, Material Elétrico, e suas Partes; Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de imagens e de Som em Televisão, e suas Partes e Acessórios

Notas de Seção.

84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.

85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.

Seção XVII
Material de Transporte

Notas de Seção.

86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.

87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.

88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

89 Embarcações e estruturas flutuantes.

Seção XVIII
Instrumentos e Aparelhos de óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos; Artigos de Relojoaria; Instrumentos Musicais; suas Partes e Acessórios

90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.

91 Artigos de relojoaria.

92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios.

Seção XIX
Armas e Munições; suas Partes e Acessórios

93 Armas e munições; suas partes e acessórios.

Seção XX
Mercadorias e Produtos Diversos

94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas.

95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios.

96 Obras diversas.

Seção XXI
Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades

97 Objetos de arte, de coleção e antiguidades.

* * *

98 (Reservado para usos especiais pelas Partes Contratantes)

99 (Reservado para usos especiais pelas Partes Contratantes)

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS

A

 ampère(s)

Ah

 ampère(s)hora

ASTM

 American Society for Testing Materials (Sociedade Americana de Ensaio de Materiais)

Bq

 becquerel

°C

 grau(s) Celsius

CCD

 Charge Coupled Device (Dispositivo de Cargas Acopladas)

cg

 centigrama(s)

cm

 centímetro(s)

cm2

 centímetro(s) quadrado(s)

cm3

 centímetro(s) cúbico(s)

cN

 centinewton(s)

cSt

 centistokes

DCI

 Denominação Comum Internacional

g

 grama(s)

Gbit

 gigabit(s)

GHz

 gigahertz

h

 hora(s)

HP

 horse-power (cavalo-vapor)

HRC

 rockwell C

Hz

 hertz

ISO

 Organização Internacional de Normalização

IV

 infravermelho

kbit

 quilobit(s)

kcal

 quilocaloria(s)

kg

 quilograma(s)

kgf

 quilograma(s)-força

kHz

 quilohertz

kN

 quilonewton(s)

kPa

 quilopascal(is)

kV

 quilovolt(s)

k VA

 quilovolt(s)-ampere(s)

kvar

 quilovolt(s)-ampere(s) reativo(s)

kW

 quilowatt(s)

l

 litro(s)

m

 metro(s)

m-

 meta

 metro(s) quadrado(s)

 metro(s) cúbico(s)

mbar

 milibar(es)

Mbit

 megabit(s)

µCi

 microcurie(s)

mg

 miligrama(s)

MHz

 megahertz min minuto(s)

mm

 milímetro(s)

mN

 milinewton(s)

MPa

 megapascal(is)

MW

 megawatt(s)

N

 newton(s)

 número

nm

 nanometro(s)

Nm

 newton(s)metro

ns

 nanosegundo(s)

o-

 orto-

p-

 para-

pH

 potencial hidrogeniônico

s

 segundo(s)

t

 tonelada(s)

UV

 ultravioleta

V

 volt(s)

vol.

 volume

W

 watt(s)

%

 por cento

 x grau(s)

Exemplos
1.500 g/m²

 mil e quinhentos gramas por metro quadrado

15 °C

 quinze graus Celsius

REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO

A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras:

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.

b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.

3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.

b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:

a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial.

b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.

6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)

1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.

REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

1) Estão sujeitas à alíquota de 0 % (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias:

a) aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e suas partes compreendidas na posição 88.03;

b) aparelhos de treinamento de vôo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;

c) produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a) e suas partes, desde que compreendidos nas subposições relacionadas a seguir:

2710.12  4009.42  5911.90  7217.20  7320.20  8411.91  8502.12  8539.21 
2710.19  4010.19  6003.10  7217.30  7320.90  8411.99  8502.13  8539.22 
2710.20  4010.39  6003.90  7217.90  7322.90  8412.10  8502.20  8539.29 
3208.10  4011.30  6303.12  7218.10  7324.10  8412.21  8502.31  8539.31 
3208.20  4012.13  6303.19  7218.91  7324.90  8412.29  8502.39  8539.39 
3208.90  4012.20  6303.91  7218.99  7325.99  8412.31  8502.40  8539.49 
3209.10  4013.90  6303.92  7219.11  7326.19  8412.39  8503.00  8539.50 
3209.90  4016.10  6303.99  7219.12  7326.20  8412.80  8504.10  8539.90 
3214.10  4016.91  6304.93  7219.13  7326.90  8412.90  8504.31  8540.60 
3214.90  4016.93  6304.99  7219.14  7407.10  8413.19  8504.32  8541.10 
3403.19  4016.95  6307.20  7219.21  7407.21  8413.20  8504.33  8541.21 
3403.99  4016.99  6307.90  7219.22  7407.29  8413.30  8504.40  8541.29 
3506.10  4017.00  6812.80  7219.23  7408.19  8413.50  8504.50  8541.30 
3506.91  4114.10  6812.99  7219.24  7408.21  8413.60  8504.90  8541.40 
3506.99  4114.20  6813.20  7219.31  7408.29  8413.70  8505.11  8541.50 
3603.00  4205.00  6813.81  7219.32  7409.11  8413.81  8505.19  8541.60 
3810.10  4407.11  6813.89  7219.33  7409.19  8413.91  8505.20  8542.31 
3810.90  4407.12  6815.10  7219.34  7409.29  8414.10  8505.90  8542.32 
3811.90  4407.19  6910.90  7219.35  7409.39  8414.20  8506.50  8542.33 
3814.00  4407.29  6914.90  7219.90  7410.11  8414.30  8506.80  8542.39 
3815.19  4407.91  7003.12  7220.11  7410.12  8414.51  8506.90  8543.20 
3819.00  4407.99  7007.11  7220.12  7410.21  8414.59  8507.10  8543.70 
3824.84  4408.90  7007.21  7220.20  7411.10  8414.80  8507.20  8543.90 
3824.85  4412.31  7009.91  7220.90  7411.21  8414.90  8507.30  8544.19 
3824.86  4412.33  7009.92  7221.00  7411.29  8415.81  8507.40  8544.20 
3824.87  4412.34  7014.00  7222.11  7412.10  8415.82  8507.50  8544.30 
3824.88  4412.39  7018.20  7222.19  7412.20  8415.83  8507.60  8544.42 
3824.91  4412.99  7019.12  7222.20  7413.00  8415.90  8507.80  8544.49 
3824.99  4421.91  7019.19  7222.30  7415.10  8418.10  8507.90  8544.60 
3906.90  4421.99  7019.32  7222.40  7415.21  8418.30  8511.10  8544.70 
3907.10  4504.90  7019.39  7223.00  7415.29  8418.40  8511.20  8545.20 
3907.20  4821.90  7019.40  7224.10  7415.33  8418.61  8511.30  8716.80 
3907.30  4823.90  7019.51  7224.90  7415.39  8418.69  8511.40  8716.90 
3907.40  4908.90  7019.52  7225.11  7418.20  8418.99  8511.50  8803.10 
3907.50  5007.20  7019.59  7225.19  7419.10  8419.50  8511.80  8803.20 
3907.91  5007.90  7019.90  7225.30  7419.91  8419.81  8516.10  8803.30 
3907.99  5109.10  7020.00  7225.40  7419.99  8419.90  8516.29  8803.90 
3908.10  5111.19  7115.90  7225.50  7505.12  8421.19  8516.50  8804.00 
3908.90  5111.90  7208.10  7225.91  7505.22  8421.21  8516.60  8805.21 
3909.10  5112.19  7208.25  7225.92  7506.20  8421.23  8516.80  8805.29 
3909.20  5112.30  7208.26  7225.99  7507.12  8421.29  8516.90  8903.10 
3909.31  5112.90  7208.27  7226.11  7507.20  8421.31  8517.11  9001.10 
3909.39  5203.00  7208.36  7226.19  7508.10  8421.39  8517.61  9001.90 
3909.40  5204.11  7208.37  7226.20  7508.90  8421.99  8517.62  9002.90 
3909.50  5208.39  7208.38  7226.91  7604.10  8424.10  8517.69  9013.80 
3910.00  5209.29  7208.39  7226.92  7604.21  8424.49  8517.70  9013.90 
3911.10  5209.39  7208.40  7226.99  7604.29  8424.89  8518.10  9014.10 
3911.90  5209.59  7208.51  7227.10  7605.11  8424.90  8518.21  9014.20 
3914.00  5210.39  7208.52  7227.20  7605.19  8425.11  8518.22  9014.80 
3916.20  5210.49  7208.53  7227.90  7605.21  8425.19  8518.29  9014.90 
3916.90  5211.19  7208.54  7228.10  7605.29  8425.31  8518.30  9015.80 
3917.21  5211.39  7208.90  7228.20  7606.11  8425.39  8518.40  9015.90 
3917.22  5211.41  7209.15  7228.30  7606.12  8425.42  8518.50  9020.00 
3917.23  5211.49  7209.16  7228.40  7606.91  8425.49  8518.90  9025.11 
3917.29  5211.59  7209.17  7228.50  7606.92  8426.99  8519.81  9025.19 
3917.31  5212.11  7209.18  7228.60  7607.11  8428.10  8519.89  9025.80 
3917.32  5212.14  7209.25  7228.70  7607.19  8428.20  8521.10  9025.90 
3917.33  5212.23  7209.26  7229.20  7607.20  8428.33  8521.90  9026.10 
3917.39  5212.24  7209.27  7229.90  7608.10  8428.39  8522.90  9026.20 
3917.40  5307.20  7209.28  7301.20  7608.20  8428.90  8523.52  9026.80 
3918.10  5309.19  7209.90  7303.00  7609.00  8471.30  8523.59  9026.90 
3918.90  5309.29  7210.11  7304.31  7611.00  8471.41  8523.80  9027.10 
3919.10  5401.10  7210.12  7304.39  7612.10  8471.49  8525.50  9028.20 
3919.90  5402.19  7210.20  7304.41  7612.90  8471.50  8525.60  9029.10 
3920.10  5402.32  7210.30  7304.49  7613.00  8471.60  8525.80  9029.20 
3920.20  5402.45  7210.41  7304.51  7614.90  8471.70  8526.10  9029.90 
3920.30  5402.61  7210.49  7304.59  7615.20  8471.80  8526.91  9030.10 
3920.43  5407.10  7210.50  7304.90  7616.10  8471.90  8526.92  9030.20 
3920.49  5407.41  7210.61  7306.30  7616.91  8473.30  8528.42  9030.31 
3920.51  5407.61  7210.69  7306.40  7616.99  8479.89  8528.49  9030.32 
3920.59  5407.69  7210.70  7306.50  7804.19  8479.90  8528.52  9030.33 
3920.61  5407.74  7210.90  7306.61  7806.00  8481.10  8528.59  9030.39 
3920.62  5408.10  7211.13  7306.69  7907.00  8481.20  8528.62  9030.40 
3920.63  5408.22  7211.14  7306.90  8003.00  8481.30  8528.69  9030.82 
3920.69  5408.32  7211.19  7307.11  8101.99  8481.40  8529.10  9030.84 
3920.71  5408.33  7211.23  7307.19  8102.99  8481.80  8529.90  9030.89 
3920.73  5512.19  7211.29  7307.21  8104.90  8481.90  8531.10  9030.90 
3920.79  5512.99  7211.90  7307.22  8106.00  8482.10  8531.20  9031.80 
3920.91  5514.29  7212.10  7307.23  8107.90  8482.20  8531.80  9031.90 
3920.92  5515.99  7212.20  7307.29  8108.20  8482.30  8531.90  9032.10 
3920.93  5516.42  7212.30  7307.91  8108.90  8482.40  8532.21  9032.20 
3920.94  5602.29  7212.40  7307.92  8301.30  8482.50  8532.22  9032.81 
3920.99  5602.90  7212.50  7307.93  8301.40  8482.80  8532.23  9032.89 
3921.11  5603.11  7212.60  7307.99  8301.50  8482.91  8532.24  9032.90 
3921.12  5603.13  7213.10  7310.10  8301.60  8482.99  8532.25  9033.00 
3921.13  5603.14  7213.20  7310.29  8302.10  8483.10  8532.29  9104.00 
3921.14  5603.93  7213.91  7311.00  8302.20  8483.20  8532.30  9109.10 
3921.19  5607.49  7213.99  7312.10  8302.42  8483.30  8532.90  9109.90 
3921.90  5607.50  7214.10  7312.90  8302.49  8483.40  8533.10  9301.10 
3922.10  5607.90  7214.20  7314.14  8302.60  8483.50  8533.21  9301.20 
3922.20  5608.19  7214.30  7314.19  8303.00  8483.60  8533.29  9301.90 
3922.90  5608.90  7214.91  7314.39  8307.10  8483.90  8533.31  9303.90 
3924.90  5609.00  7214.99  7314.49  8307.90  8484.10  8533.39  9401.10 
3926.30  5701.10  7215.10  7315.11  8308.20  8484.20  8533.40  9401.80 
3926.90  5701.90  7215.50  7315.12  8310.00  8484.90  8533.90  9401.90 
4002.20  5703.10  7215.90  7315.89  8311.10  8501.10  8534.00  9403.20 
4002.99  5703.20  7216.10  7315.90  8311.20  8501.20  8536.10  9403.60 
4006.90  5703.30  7216.21  7317.00  8311.30  8501.31  8536.20  9403.70 
4008.11  5703.90  7216.22  7318.13  8311.90  8501.32  8536.30  9403.90 
4008.19  5705.00  7216.31  7318.14  8405.10  8501.33  8536.41  9405.10 
4008.21  5802.30  7216.32  7318.15  8407.10  8501.34  8536.49  9405.40 
4008.29  5903.10  7216.33  7318.16  8408.90  8501.40  8536.50  9405.60 
4009.11  5903.20  7216.40  7318.19  8409.10  8501.51  8536.61  9405.92 
4009.12  5903.90  7216.50  7318.21  8411.11  8501.52  8536.69  9405.99 
4009.21  5906.10  7216.61  7318.22  8411.12  8501.53  8536.90  9603.50 
4009.22  5909.00  7216.69  7318.23  8411.21  8501.61  8537.10    
4009.31  5910.00  7216.91  7318.24  8411.22  8501.62  8538.10    
4009.32  5911.10  7216.99  7318.29  8411.81  8501.63  8538.90    
4009.41  5911.32  7217.10  7320.10  8411.82  8502.11  8539.10    

2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1) c), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente do Estado Parte.

Capítulo 1

Animais vivos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Capítulo 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Capítulo 5

Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Capítulo 8

Fruta; cascas de citros (citrinos*) e de melões

Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias

Capítulo 10

Cereais

Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Capítulo 13

Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Capítulo 19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas

Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas

Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais

Capítulo 24

Tabaco e seus sucedâneos manufaturados

Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

Capítulo 31

Adubos (fertilizantes)

Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33

Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para dentistas" e composições para dentistas à base de gesso

Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas

Capítulo 39

Plástico e suas obras

Capítulo 40

Borracha e suas obras

Capítulo 41

Peles, exceto as peles com pelo, e couros

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa

Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais

Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Capítulo 50

Seda

Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

Capítulo 52

Algodão

Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

Capítulo 54

Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

Capítulo 55

Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis

Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

Capítulo 59

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

Capítulo 60

Tecidos de malha

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha

Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

Capítulo 63

Outros artigos têxteis confeccionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos

Capítulo 64

Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes

Capítulo 65

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Capítulo 70

Vidro e suas obras

Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas

Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço

Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

Capítulo 74

Cobre e suas obras

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Capítulo 76

Alumínio e suas obras

Capítulo 77

(Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado)

Capítulo 78

Chumbo e suas obras

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Capítulo 81

Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias

Capítulo 82

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns

Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

Capítulo 86

Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

Capítulo 91

Artigos de relojoaria

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios

Capítulo 96

Obras diversas

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção e antiguidades

ANEXO II
LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM
Alterado pela Resolução CAMEX n° 082/2018 (DOU de 26.10.2018), efeitos a partir de 26.10.2018 Redação Anterior

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Período

Resolução

Prazo

0303.53.00

-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) Alterado pela Resolução CAMEX n° 032/2019 (DOU de 10.01.2020), efeitos a partir de 10.02.2020 Redação Anterior

0%

55.000 toneladas

Até 30/06/2020

32/2019

 

55.000 toneladas

De 01/07/2020 a 31/12/2020

0703.10.19

Outros

25%

N/A

Até 31/12/2018

98/2017

 

20%

N/A

Entre 01/01/2019 e 31/12/2019

98/2017

 

15%

N/A

A partir de 01/01/2020

98/2017

 

0703.20.90

Outros

35%

N/A

N/A

125/2016

 

0801.11.00

Dessecados

55%

N/A

N/A

125/2016

 
1001.19.00

Outros Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 010/2019 (DOU de 13.11.2019), efeitos a partir de 18.11.2019

 0% 750.000 toneladas Anual (18/11 do ano-calendário a 17/11 do ano calendário seguinte) 010/2019  
1001.99.00

Outros Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 010/2019 (DOU de 13.11.2019), efeitos a partir de 18.11.2019

 0%  

1005.90.10

Em grão Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 102/2020 (DOU de 21.10.2020), efeitos a partir de 21.10.2020 até 31.03.2021

0%

       
1006.10.92

Não parboilizado Acrescentado pela Resolução GECEX n° 087/2020 (DOU de 10.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020

0% 400.000 toneladas Até 31.12.2020 87/2020  
1006.30.21

Polido ou brunido Acrescentado pela Resolução GECEX n° 087/2020 (DOU de 10.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020

0%
1107.10.10

Inteiro ou partido Alterado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

2% 400 mil toneladas Entre 22/12/2018 a 21/12/2020 98/2018  

1201.90.00

- Outras Acrescentado pela Resolução GECEX n° 101/2020 (DOU de 21.10.2020), efeitos a partir de 22.11.2020

0%

       

1507.10.00

- Óleo em bruto, mesmo degomado Acrescentado pela Resolução GECEX n° 101/2020 (DOU de 21.10.2020), efeitos a partir de 22.11.2020

0%

       

1604.13.10

Sardinhas

32%

N/A

N/A

125/2016

 

2204.21.00

Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

27%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Vinhos de sobremesa ou licorosos, da madeira

20%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Vinhos de sobremesa ou licorosos, do porto

20%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Vinhos de sobremesa ou licorosos, de xerez

20%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 004 - Vinhos de sobremesa ou licorosos, de málaga

20%

N/A

N/A

125/2016

 

2207.10.10

Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) Acrescentado pela Resolução GECEX n° 088/2020 (DOU de 15.09.2020), efeitos a partir de 16.09.2020 Redação Anterior

0%

187.500.000 (cento e oitenta e sete milhões e quinhentos mil) litros em importações licenciadas, para o período de 16.09.2020 a 14.12.2020

90 dias a partir de 16/09/2020.

088/2020

 
2207.20.11

Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) Acrescentado pela Resolução GECEX n° 088/2020 (DOU de 15.09.2020), efeitos a partir de 16.09.2020 Redação Anterior

0%

90 dias a partir de 16/09/2020.

088/2020

 
2304.00.10

Farinhas e pellets Acrescentado pela Resolução GECEX n° 101/2020 (DOU de 21.10.2020), efeitos a partir de 22.11.2020

0%

       
2710.19.91

Excluído pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

2833.29.60

De cromo Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

2%

50.000 toneladas

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

2835.25.00

Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

2836.20.10

Anidro

0%

N/A

N/A

125/2016

 

2836.30.00

Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio

20%

N/A

N/A

125/2016

 

2841.30.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 024/2020 (DOU de 03.04.2020), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

2901.10.00

Saturados

2%

N/A

N/A

55/2017

 

Ex 001 - Etano

0%

N/A

N/A

55/2017

 

2902.43.00

-- P-Xileno Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

0%

300.000 toneladas

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

2905.11.00

Metanol (álcool metílico)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

2909.19.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 071/2015 (DOU de 03.10.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

2915.21.00

Ácido acético

2%

N/A

N/A

125/2016

 

2916.11.10

Ácido acrílico Alterado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019 Redação Anterior

6%

N/A

N/A

125/2016

 

2929.10.21

Mistura de isômeros

2%

N/A

N/A

125/2016

 

2933.91.13

Clonazepam

12%

N/A

N/A

125/2016

 

2934.99.39

Outros

14%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Cladribina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Fludarabina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Fosfato de fludarabina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 004 - Qualquer produto classificado no código 2934.99.39, exceto didanosina, cladribina, fludarabina, fosfato de fludarabina e clomazona.

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Clomazona

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3001.20.90

Outros

0%

N/A

N/A

46/2018

 

3002.12.35

Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001- Imunoglobulina humana

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3002.12.39

Outros

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 014 - Imunoglobulina da hepatite B

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 028 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 029 - Concentrado de Fator IX

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 030 - Concentrado de Fator de von Willebrand de alta pureza

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 031 - Concentrado de Fator VIII

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3002.15.90

Outros

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Interferon alfa-2A

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Golimumabe

0%

N/A

N/A

46/2018

 

Ex 003 - Certolizumabe Pegol

0%

N/A

N/A

46/2018

 

Ex 004 - Abatacepte

0%

N/A

N/A

46/2018

 

Ex 006 - Interferon alfa-2B humano recombinante

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Filgrastima

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 015 - Infliximab

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 017 - Adalimumabe

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 018 - Eritropoietina humana recombinante

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 023 - Peg interferon alfa -2B

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 026 - Palivizumabe

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 027 - Produto imunológico na forma de medicamento, que tem como princípio ativo o anticorpo monoclonal anti-CTLA-4, apresentado na forma de doses, acondicionado em frascos-ampola Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

 0%

 

     

Ex 028 - Produto imunológico na forma de medicamento, que tem como princípio ativo o anticorpo monoclonal anti-PD-1, apresentado na forma de doses, acondicionado em frascos-ampola Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

 0%

 

 

 

 

Ex 031 - Nivolumabe Acrescentado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%

 

 

 

 

Ex 032 - Pembrolizumabe Acrescentado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%

 

     

3002.90.92

Para a saúde humana

4%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Toxina tipo A de clostridium botulinum

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 066/2020 (DOU de 13.07.2020), efeitos a partir de 13.07.2020

0%        

3004.39.29

Outros

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Contendo acetato de lanreotida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Contendo acetato de desmopressina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Contendo acetato de teriparatida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Contendo teriparatida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Contendo cetuximabe

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 009 - Contendo acetato de octreotida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3004.90.29

Outros

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Contendo pravastatina sódica

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Contendo acitretina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3004.90.39

Outros

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Contendo trientina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Contendo acetato de glatiramer

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Contendo gabapentina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Contendo vigabatrina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Contendo xinafoato de salmeterol

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 009 - Contendo bromidrato de galantamina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 010 - Contendo lumiracoxib

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 017 - Contendo salbutamol Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 066/2020 (DOU de 13.07.2020), efeitos a partir de 13.07.2020

0%        

Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 066/2020 (DOU de 13.07.2020), efeitos a partir de 13.07.2020

0%        

3004.90.69

Outros

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Contendo abacavir

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Dicloridrato de daclatasvir

0%

N/A

N/A

01/2018

 

Ex 003 - Contendo nilutamida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Contendo cloridrato de biperideno

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Contendo cloridrato de donepezila

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Contendo cloridrato de triexifenidil

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Contendo sulfato de hidroxicloroquina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 010 - Contendo cloridrato dexrazoxano

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 012 - Contendo fluoruracila

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 013 - Contendo risperidona

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 015 - Contendo lamotrigina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 017 - Contendo clozapina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 019 - Contendo anastrozol

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 021 - Contendo temozolomida

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 027 - Contendo aripiprazol

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 028 - Contendo deferiprona

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 030 - Contendo ácido zoledrônico

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 031 - Contendo voriconazol

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 033 - Contendo deferasirox

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 034 - Contendo oxcarbazepina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 035 - Excluído pela Resolução CAMEX n° 032/2020 (DOU de 17.04.2020), efeitos a partir de 17.04.2020 Redação Anterior

Ex 036 - Contendo telaprevir

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 037 - Contendo linagliptina

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 038 - Contendo etexilato de dabigatrana

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 039 - Etravirina Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%

       

Ex 040 - Ibrutinibe Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%

       

Ex 041 - Cloridrato de Nilotinibe Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%

       

Ex 042 - Dicloridrato de sapropterina destinada ao tratamento de fenilcetonúria - Medicamento. Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 026/2019 (DOU de 09.01.2020), efeitos a partir de 16.01.2020

0

     

Ex 068 - Dicloridrato de sapropterina Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

0%

    54/2020  

3004.90.78

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido

14%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; sirolimus; tenipósido

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3004.90.79

Outros

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Dasatinibe

0%

N/A

N/A

01/2018

 

Ex 021 - Contendo adefovir

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 022 - Contendo entecavir

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 023 - Contendo boceprevir

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 024 - Cloridrato de Pazopanibe Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%        

Ex 025 - Darunavir Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%        

Ex 026 - Nusinersena Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%        

3004.90.99

Outros Alterado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019 Redação Anterior

8%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Kit de diálise peritonial

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 012 - Contendo tolcapone

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 017 - Contendo hidroxiuréia

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 020 - Contendo hidróxido de ferro endovenoso

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 021 - Excluído pela Resolução CAMEX n° 071/2015 (DOU de 03.10.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

Ex 046 - Pegcetacoplan (APL-2), em solução com sorbitol Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

0%

    54/2020  

Ex 047 - Pegcetacoplan (APL-2), em solução com manitol Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

0%

    54/2020  

3102.10.10

Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45%, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3102.21.00

Sulfato de amônio

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3103.11.00

Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5)

6%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Que contenham, em peso, 45% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3103.19.00

Outros

6%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Que contenham, em peso, 22% ou menos do pentóxido de difósforo (P2O5)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3105.20.00

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3105.30.00

Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

0%

N/A

A partir de 01/01/2019

58/2018

 

3105.30.10

Excluído pela Resolução CAMEX n° 058/2018 (DOU de 03.09.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

3105.30.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 058/2018 (DOU de 03.09.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

3105.40.00

Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3105.51.00

Contendo nitratos e fosfatos

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3105.59.00

Outros

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3206.11.10

Pigmentos tipo rutilo Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

6%

50.000 toneladas

Até 31 de dezembro de 2020

54/2020

 

3206.11.10

Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1 Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

2%

4.836 toneladas

Até 31 de dezembro de 2020

54/2020

 

3215.11.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 047/2020 (DOU de 21.05.2020), efeitos a partir de 01.06.2020 Redação Anterior

3215.19.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 047/2020 (DOU de 21.05.2020), efeitos a partir de 01.06.2020 Redação Anterior

3501.10.00

- Caseína Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

14% N/A N/A 98/2018  

Ex 001 - Caseína de coalho (paracaseína) Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

0% N/A N/A 98/2018  
3808.69.90

Outras Alterado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

0% N/A N/A 98/2018  

3808.91.91

À base de acefato ou deBacillus thuringiensis

14%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - À base deBacillus thuringiensis, var. Kustaki

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - À base deBacillus thuringiensis, var. Aizawai

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - À base de Bacillus thuringiensis, var. Israelensis

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3808.91.99

Outros

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3808.92.99

Outros

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3808.93.29

Outros

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3821.00.00

Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluídos os vírus e organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3822.00.90

Outros

0%

N/A

N/A

125/2016

 

3823.70.10

Excluído pela Resolução CAMEX n° 058/2018 (DOU de 03.09.2018), efeitos a partir de 01.01.2019 Redação Anterior

3903.20.00

Copolímero de estireno-acrinolitrila - SAN Alterado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

0% N/A N/A 98/2018  
3903.30.20

Copolímero de estireno-butadieno-acrilonitrila (ABS) sem carga Alterado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

0% N/A N/A 98/2018  

3906.90.44

Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio peso Alterado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019 Redação Anterior

8%

N/A

N/A

125/2016

 

3907.40.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 037/2020 (DOU de 05.05.2020), efeitos a partir de 01.06.2020 Redação Anterior

3908.10.24

Poliamida-6 ou Poliamida-6,6, sem carga  Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

14%

 

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46. Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

2%

7.200 toneladas

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

Ex 002 - Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g. Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

2%

7.000 toneladas

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

Ex 003 - Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

2%

600 toneladas

Até 30 de junho de 2021

54/2020

 

3911.90.29

Outros

14%

N/A

N/A

57/2017

 

Ex 001 - Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida

0%

N/A

N/A

57/2017

 
4002.59.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

4014.10.00

Preservativos

10%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

0%

N/A

N/A

125/2016

 

4015.19.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 017/2020 (DOU de 18.03.2020), efeitos a partir de 18.03.2020 Redação Anterior

4703.21.00

De coníferas

4%

N/A

N/A

137/2016

 

Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 4703.21.00, exceto pasta química de madeira, à soda ou ao sulfato, branqueada, tipo "fluff", de coníferas de fibras longas, em bobinas de 22 a 50 cm de largura, com umidade entre 3 e 8%.

14%

N/A

24 meses a partir de 29/12/2016

137/2016 e 21/2018

 

4805.92.90

Outros  Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

12%

  Até 31 de dezembro de 2020

54/2020

 

Ex 001 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo. Alterado pela Resolução CAMEX n° 054/2020 (DOU de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

2%

 15.993 toneladas Até 31 de dezembro de 2020

54/2020

 

5501.30.00

Acrílicos ou modacrílicos

2%

6.240 toneladas

12 meses a partir de 04/07/2018

46/2018

 

5503.30.00

Excluído pela Resolução GECEX n° 119/2020 (DOU de 16.11.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

6001.92.00

-- De fibras sintéticas ou artificiais Acrescentado pela Resolução CAMEX n°026/2019 (DOU de 09.01.2020), efeitos a partir de 16.01.2020

26

 

     

 

Ex 001 - Veludos em tecido de malha por urdidura, que contenham, em peso, 100% de fios de multifilamentos contínuos de poliéster, de peso igual ou superior a 150 g/m², com felpa igual ou superior a 3 mm em ambos os lados

2

55.000 toneladas

12 meses a partir de 16/01/2020    

6809.11.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 101/2018 (DOU de 18.12.2018), efeitos a partir de 18.12.2018 Redação Anterior

7601.10.00

- Alumínio não ligado Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 032/2019 (DOU de 12.01.2020), efeitos a partir de 17.01.2020 Redação Anterior

      32/2019  

Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar Alterado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

0%

 180.000 toneladas

Até 31 de dezembro de 2020

54/2020

 
7606.12.90

Outras

12%        

Ex 001 - Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio

2%        

7607.11.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 076/2020 (DOU de 27.08.2020), efeitos a partir de 01.09.2020 Redação Anterior

8207.30.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

8407.34.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 023/2018 (DOU de 31.12.2019), efeitos a partir de 02.01.2020 Redação Anterior

8456.11.11

Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm

12BK

N/A

Período entre 01.11.2020 a 30.06.2021

111/2020

 

Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm

8 BK

N/A

Período entre 01.07.2021 a 30.12.2021

111/2020

 

Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm

4 BK

N/A

a partir de 31.12.2021

111/2020

 

Ex 001 - Revogado pela Resolução GECEX n° 111/2020 (DOU de 26.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

         

Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas. Acrescentado pela Resolução GECEX n° 111/2020 (DOU de 26.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%

N/A

a partir de 01.11.2020

111/2020

 

8457.10.00

Excluído pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

8479.50.00

Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições

0%

N/A

N/A

9/2018

 

8502.31.00

De energia eólica

14%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 3.300 kVA

0%

N/A

N/A

125/2016

 

8502.39.00

Outros

14%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Qualquer grupo eletrogêneo classificado no código 8502.39.00, exceto os acionados por turbina a vapor de potência inferior a 220.000kVA ou os acionados por turbina hidráulica

0%

N/A

N/A

125/2016

 

8504.50.00

- Outras bobinas de reatância e de auto-indução Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 066/2020 (DOU de 13.07.2020), efeitos a partir de 13.07.2020

18%

       

Ex 002 - Bobinas de auto-indução (indutores) ou bobinas de reatância, em miniatura, concebidas para serem utilizadas em placas de circuito impresso, para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH). Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 066/2020 (DOU de 13.07.2020), efeitos a partir de 13.07.2020

0%

       

Ex 003 -Bobinas de reatância (reatores) saturáveis, para válvulas de tiristores, próprias para uso interno em sistemas de transmissão de corrente contínua de alta tensão (HVDC) com tensão de 600 kV Acrescentado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%

       

8507.60.00

De íon de lítio

18%

N/A

N/A

49/2018

 

Ex 001 - Células de íons de lítio para acumuladores elétricos.

0%

N/A

Até 31/12/2021

49/2018

 

8516.71.00

Aparelhos para preparação de café ou de chá

20%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

0%

N/A

N/A

125/2016

 
8532.22.00

-- Eletrolíticos de alumínio Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

4%        
8536.20.00

- Disjuntores Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

8%        

Ex 002 - Lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) com rosca e14, de potência inferior ou igual a 2 W, bivolt para faixa de tensão de 85 V ac a 265 V ac, temperatura de operação igual ou superior a -30°C e inferior ou igual a +60°c, com dispositivo eletrônico integrado à base, para iluminação interna de refrigeradores de uso doméstico. Acrescentado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%

 

 

   

8539.50.00

Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED)

18%

N/A

N/A

137/2016

 

Ex 002 - Lâmpadas de diodos emissores de luz (LED) com rosca e14, de potência inferior ou igual a 2 W, bivolt para faixa de tensão de 85 V ac a 265 V ac, temperatura de operação igual ou superior a -30°C e inferior ou igual a +60°c, com dispositivo eletrônico integrado à base, para iluminação interna de refrigeradores de uso doméstico. Acrescentado pela Resolução GECEX n° 105/2020 (DOU de 23.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020

0%        
8544.42.00

-- Munidos de peças de conexão Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

8%        
8544.60.00

- Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000v Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

16% N/A N/A 98/2018  

Ex 001 - Cabo com condutor de alumínio, com seção de 2.000mm2 , isolado com polietileno de alta densidade, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de 345kV e com capacidade de operar com uma tensão máxima de 362kV por um tempo indeterminado, excentricidade máxima de 3%, bloqueado contra penetração longitudinal de água e com camada extrudada da blindagem semicondutora do condutor em material termofixo. Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

0% N/A N/A 98/2018  

8703.40.00

- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

35%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 004 - Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior 

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 -Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 009 - Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

4%

N/A

N/A

125/2016

 

8703.60.00

- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

35%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 004 - Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

2%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 009 - Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

4%

N/A

N/A

125/2016

 

8703.80.00

- Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico de propulsão Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

35%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Automóvel montado com autonomia de, no mínimo, 80 km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

8704.90.00

- Outros Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

35%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Automóvel para transporte de mercadorias, montado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. Alterado pela Resolução GECEX n° 092/2020 (DOU de 22.09.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

0%

N/A

N/A

125/2016

 

8705.10.10

Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis

35%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis

0%

N/A

N/A

125/2016

 

8705.30.00

Veículos de combate a incêndio

35%

N/A

N/A

49/2018

 

Ex 001 - Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 5 de 16.1 litros, 6 cilindros em linha e potência de 700HP a 1.800 rpm, tração 6x6 integral, câmbio automático de 6 velocidades, aceleração de 0 a 80km/h em até 32seg, considerando um peso operacional de 36.000kg a 800 metros de altitude, dotado de: tanque de água para 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de 1.500 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 225kg e capacidade de descarga de até 2,5kg/seg; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores, de até 9.000 e 1.500 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização.

0%

N/A

N/A

49/2018

 

8708.70.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 023/2018 (DOU de 31.12.2019), efeitos a partir de 02.01.2020 Redação Anterior

8712.00.10

Bicicletas

35%

N/A

N/A

125/2016

 

8716.39.00

-- Outros Acrescentado pela Resolução CAMEX n°026/2019 (DOU de 09.01.2020), efeitos a partir de 16.01.2020

35

 

     

 

Ex 001 - Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicas ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal

2

35 unidades

12 meses a partir de 16/01/2020    
8901.90.00

- Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 010/2019 (DOU de 13.11.2019), efeitos a partir de 18.11.2019

 14BK        

Ex 001 - Embarcações exclusivamente para o transporte de mercadorias Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 010/2019 (DOU de 13.11.2019), efeitos a partir de 18.11.2019

0BK        

9018.39.21

De borracha

0%

N/A

N/A

125/2016

 

9018.39.29

Outros

16%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 9018.39.29, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único

0%

N/A

N/A

125/2016

 

9018.90.99

Outros

16%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 001 - Conjunto descartável de circulação assistida (1.2)

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 002 - Conjunto descartável de balão intra-aórtico

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 003 - Linha arterial ou venosa

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 004 - Máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 005 - Equipamento de drenagem

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 006 - Cápsula protetora do adaptador de titânio

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 007 - Equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 008 - Equipamento cassete cicladora

0%

N/A

N/A

125/2016

 

Ex 009 - Bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

0%        

9021.31.10

Femurais

4%

N/A

N/A

125/2016

 

9021.31.90

Outras

4%

N/A

N/A

125/2016

 

9021.50.00

-Marca-passos (estimuladores cardíacos), exceto as partes e acessórios

0%

N/A

N/A

125/2016

 
9022.19.99

Outros Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

0% N/A N/A 98/2018  

Ex 001 - Aparelhos de raios X dos tipos utilizados para inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 180 kV, com até dois geradores de raios-x. Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

14% N/A N/A 98/2018  

Ex 002 - Aparelhos de raios X dos tipos utilizados para inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 902219.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual 0320 kV, com capacidade de carga de até 5000 kg. Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 098/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018

14% N/A N/A 98/2018  

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm. Acrescentado pela Resolução CAMEX n° 106/2018 (DOU de 28.12.2018), efeitos a partir de 28.12.2018

14% N/A N/A 106/2018  

9503.00.29

Parte e acessórios

2%

N/A

N/A

125/2016

 
9508.90.90

Excluído pela Resolução CAMEX n° 024/2020 (DOU de 03.04.2020), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

Excluído pela Resolução CAMEX n° 024/2020 (DOU de 03.04.2020), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

9619.00.00

Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria. Acrescentado pela Portaria SECINT n° 523/2019 (DOU de 05.08.2019), efeitos a partir de 07.08.2019

12%

       

ANEXO III
LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

NCM DESCRIÇÃO Alíquota do I.I.(%)
8443.32.35

A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm)

12
8471.30.11

De peso inferior a 350 g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("écran") de área não superior a 140cm²

0
8471.41.10

De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm²

12
8471.70.11

Para discos flexíveis

0
8471.70.21

Exclusivamente para leitura

0
8471.70.29

Outras

0
8471.70.32

Para cartuchos

0
8471.70.33

Para cassetes

0
8471.90.14

Digitalizadores de imagens ("scanners")

0
8471.30.10

Máquinas automáticas para obliterar selos postais

0
8472.30.20

Máquinas automáticas para seleção de correspondência por formato e classificação e distribuição da mesma por leitura óptica do código postal

0
8472.30.30

Máquinas automáticas para seleção e distribuição de encomendas, por leitura óptica do código postal

0
8472.90.51

Com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto

0
8473.30.31

Conjuntos cabeça-disco (HDA - "Head Disk Assembly") de unidades de discos rígidos, montados

0
8473.30.39

Outras

0
8504.40.40

Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou nobreak)

20
8517.12.22

Fixos, sem fonte própria de energia

0
8517.12.32

Fixos, sem fonte própria de energia

0
8517.61.11

De taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s

0
8517.61.20

De sistema troncalizado ("trunking")

0
8517.61.30

De telefonia celular

12
8517.61.41

Principal terrena fixa, sem conjunto antena-refletor

0
8517.61.42

VSAT ("Very Small Aperture Terminal"), sem conjunto antena-refletor

0
8517.61.92

Digitais, de freqüência superior a 23 GHz

12
8517.62.31

Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística

12
8517.62.33

Centrais automáticas de sistema troncalizado ("trunking")

0
8517.62.48

Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos

12
8517.62.51

Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas

12
8517.62.52

Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s

12
8517.62.54

Distribuidores de conexões para redes ("hubs")

12
8517.62.59

Outros

25

Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA

14
8517.62.71

Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s

0
8517.62.79

Outros

12
8517.62.92

Receptores pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor ("display")

0
8517.70.21

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

0
8517.70.92

Registradores e seletores para centrais automáticas

0
8518.10.10

Piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos

0
8518.29.10

Piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos

0
8523.51.10

Cartões de memória ("memory cards")

16
8525.50.21

De frequência superior a 7 GHz

12
8525.50.23

Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW

12
8525.50.24

Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW

12
8529.90.20

De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28

12

Ex 001 - Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira - ("módulo LCD-TFT")

0

Ex 002 - Tela de visualização de cristal líquido (LCD) utilizada como insumo na industrialização de módulos LCD - ("Painel LCD open cell - célula), composta por um painel de cristal líquido do tipo TFT (Thin Film Transistor) e um conjunto de circuitos eletrônicos denominados de drivers source e gate, embutidos no painel ou integrado ao mesmo por cabos e conectores, responsáveis pela ativação das linhas e colunas de transistores do painel. Alterado pela Resolução CAMEX n° 092/2018 (DOU de 10.12.2018), efeitos a partir de 10.12.2018 Redação Anterior

0 §
8532.30.10

Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0
8533.21.20

Próprias para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0
8534.00.11

Com isolante de resina fenólica e papel celulósico

12
8534.00.12

Com isolante de resina epóxida e papel celulósico

12
8534.00.13

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12
8534.00.19

Outros

12
8534.00.31

Com isolante de resina fenólica e papel celulósico

12
8534.00.32

Com isolante de resina epóxida e papel celulósico

12
8534.00.33

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12
8534.00.39

Outros

12
8534.00.51

Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro

12
8534.00.59

Outros

12
8536.50.10

Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para sistema de telecomunicações via satélite

0
8536.50.20

Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sistema de telecomunicações via satélite

0
8537.10.11

Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1micrometro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático

0
8541.10.22

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A

0
8541.10.29

Outros

0
8541.10.92

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A

0
8541.21.20

Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0
8541.21.99

Outros

0
8541.40.16

Células solares Acrescentado pela Resolução CAMEX N° 025/2019 (DOU de 31.12.2019), efeitos a partir de  07.01.2020 até 31.12.2021

 
8541.40.19

Outros

0
8541.40.22

Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"

0
8541.40.24

Outros diodos "laser"

0
8541.40.26

Fotorresistores

0
8541.40.29

Outros

0
8541.40.31

Fotodiodos

0
8541.50.10

Não montados

0
8541.50.20

Montados

0
8542.33.90

Outros

0
8542.39.39

Outros

0
8542.39.99

Outros

0
8543.70.11

Para transmissão de sinais de microondas de alta potência (HPA), a válvula TWT do tipo "Phase Combiner", com potência de saída superior a 2,7kW

0
8543.70.12

Para recepção de sinais de microondas de baixo ruído (LNA) na banda de 3.600 a 4.200MHz, com temperatura menor ou igual a 55 Kelvin, para telecomunicações via satélite

0
8544.70.20

Com revestimento externo de aço, próprios para instalação submarina (cabo submarino)

0
9030.20.10

Osciloscópios digitais

0
9030.20.21

De freqüência superior ou igual a 60MHz

0
9030.20.22

Vetorscópios

0
9030.84.10

De teste automático de circuito impresso montado (ATE)

0
9030.84.20

De medidas de parâmetros característicos de sinais de televisão ou de vídeo

0
9030.89.10

Analisadores lógicos de circuitos digitais

0
9030.89.20

Analisadores de espectro de freqüência

0

(*) Retificado no DOU de 26.12.2016, por ter saído com incorreções no original.

(**) Retificado no DOU de 24.04.2017, por ter saído com incorreções no original.