RECOMENDAÇÃO N° 007, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

(DOU de 28.08.2017)

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,

RECOMENDA:

Art. 1° Os benefícios de que trata o art. 1° da Recomendação CGSN n° 6, de 13 de junho de 2017, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê