RESOLUÇÃO ANAC N° 448, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 25.09.2017)

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC e da Resolução n° 25, de 25 de abril de 2008.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4°, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n° 5.731, de 20 de março de 2006, e

considerando o que consta dos processos n°s 00058.524449/2017-50, 00058.514546/2017-34 e 00058.510987/2017-67, deliberados e aprovados na 18ª Reunião Administrativa da Diretoria, realizada em 19 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Promover as seguintes alterações no Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 381, de 14 de junho de 2016:

I - no art. 2°:

a) dar a seguinte redação aos itens subitens 2.1 e 2.2 da alínea “c” do inciso III:

Art. 2° ........................

....................................

III - .............................

....................................

c) ................................

....................................

2. ................................

2.1 Gerência Técnica de Certificação - GTCE;

2.2 Gerência Técnica de Vigilância Continuada - GTVC;” (NR)

b) revogar o subitem 2.3 da alínea “c” do inciso III;

c) acrescentar o item 6 à alínea “c” do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 2° ........................

....................................

III - .............................

....................................

c) ................................

....................................

6. Gerência Técnica de Análise de Desempenho - GTAD;” (NR)

d) revogar o item 7 da alínea “d” do inciso III;

e) dar a seguinte redação ao subitem 1.1 e ao item 3 da alínea “f” do inciso III:

Art. 2° .........................

.....................................

III - ..............................

.....................................

f) .................................

1. .................................

1.1. Gerência Técnica de Escritório de Projetos - GT-ESPRO;

.....................................

3. Gerência Técnica de Organização e Análise de Informações Estratégicas - GTIE;” (NR)

f) revogar:

1. o item 4 da alinha “g” do inciso III; e

2. o subitem 2.2 da alínea “h” do inciso III;

II - dar a seguinte redação ao inciso XVII do art. 38:

Art. 38. ......................

.....................................

XVII - planejar, propor à diretoria e executar as ações de fomento à aviação civil.” (NR)

III - revogar:

a) o inciso II do art. 23; e

b) os §§ 1°, e do art. 30.

Art. 2° A Resolução n° 25, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da ANAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - dar a seguinte redação ao art. 3°:

“Art. 3° As autoridades competentes para decidir sobre a aplicação de penalidades deliberarão sobre os processos administrativos de que trata esta Resolução, sem prejuízo dos recursos de competência da Diretoria, conforme dispuser regulamento próprio.” (NR)

II - dar a seguinte redação ao art. 16:

“Art. 16. Da decisão administrativa que aplicar penalidade, caberá recurso à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão pelo infrator.” (NR)

III - no dar a seguinte redação ao caput do art. 17 e a seu parágrafo único:

“Art. 17. O recurso será dirigido ao ASJIN podendo ser protocolado em qualquer setor da ANAC ou enviado por via postal.

Parágrafo único. A Secretaria da ASJIN verificará a tempestividade do recurso, para o que considerar-se-á a data do protocolo ou a data da postagem, conforme o caso.” (NR)

IV - acrescentar os arts. 17-A, 17-B e 17-C, com a seguinte redação:

“Art. 17-A. As decisões administrativas de segunda instância serão colegiadas ou monocráticas, conforme os requisitos estabelecidos nesta norma.

Art. 17-B. Cabe decisão monocrática na incidência de ao menos um dos seguintes casos, de forma independente:

I - se a decisão recorrida resultou exclusivamente em aplicação de multa em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do número de multas tratadas no processo;

II - quando a análise tratar de questões exclusivamente processuais;

III - em decisão de recurso de indeferimento de alegação de suspeição; e

IV - quando a decisão de primeira instância coincidir com orientação da Diretoria da ANAC, consolidada em súmula administrativa, independentemente da sanção aplicada; ou

V - forem alegadas as seguintes causas extintivas do processo:

a) prescrição da pretensão punitiva;

b) pagamento do crédito de multa discutido no processo (perda superveniente do objeto por cumprimento voluntário da obrigação);

c) pedido de desistência recursal; e

d) falecimento do autuado.

Parágrafo único. As hipóteses das alíneas do inciso V deste artigo poderão ter tratamento monocrático caso identificadas de ofício.

Art. 17-C. As decisões seguirão rito colegiado nas seguintes hipóteses:

I - quando não abrangidas pelos incisos do art. 17-B desta Resolução; e

II - quando a decisão recorrida tenha imposto penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão.

Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, com a presença de 3 (três) membros, cabendo a cada um deles voto único.” (NR)

Art. 5° O procedimento e critérios de alçada para o processo decisório de segunda instância administrativa no âmbito da ANAC serão definidos por meio de Instrução Normativa.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor:

I - 30 (trinta) dias após sua publicação, quanto aos incisos I e II e à alínea “a” do inciso III do art. 1°; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 3° Fica revogada a Resolução n° 136, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, Seção 1, página 13.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ
Diretor-Presidente