RESOLUÇÃO CAMEX N° 092, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 14.12.2017)

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, inciso II do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 3°, § 5° do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013 e no art. 11 da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX n° 107, de 18 de dezembro de 2013, na Resolução CAMEX n° 56, de 19 de junho de 2015, e o que consta na Nota Técnica n° 50/2017/SAIN/MF-DF, de 1° de novembro de 2017, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Instaurar processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, comumente classificados nos itens 6815.99.19, 6902.10.18 e 6902.10.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto