RESOLUÇÃO CAMEX N° 094, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 14.12.2017)

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX n° 1, de 19 de janeiro de 2017.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal,

Considerando a Diretriz CCM n° 54/17, de 28 de setembro de 2017, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Tornar sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX n° 1, de 19 de janeiro de 2017.

Art. 2° A alíquota do Imposto de Importação, do produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30, constante no Anexo I da Resolução CAMEX n° 125, de 15 de dezembro de 2016 deixa de ser assinalada com os sinais gráficos "**".

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto