RESOLUÇÃO CAU/BR N° 147, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

(DOU de 26.09.2017)

Revoga disposição da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0069-09/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 69, realizada no dia 17 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que determina a edição de atos normativos do CAU/BR para regulamentar a condução dos processos ético-disciplinares no âmbito dos CAU/UF e do CAU/BR; e

CONSIDERANDO o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, aprovado na forma do Anexo da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o art. 5° da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 179, Seção 1, de 16 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do Conselho