RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514, DE 29 DE JUNHO DE 2017

(DOU de 30.06.2017)

Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1° da Lei n° 6.839/1980 e art. 15 da Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO as decisões do Plenário em sua 11ª reunião, realizada no dia 27 de abril de 2017 e 16ª reunião, realizada no dia 8 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração, as pessoas jurídicas do ramo da Informática que desenvolvam ou explorem atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965.

§ 1° A responsabilidade técnica pelas sociedades de prestação de serviços profissionais de que trata o caput será exercida por profissional de Administração regularmente inscrito no respectivo CRA e em pleno gozo de seus direitos.

§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, são autorizados a atuar como responsáveis técnicos pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, os seguintes profissionais:

I - Administrador;

II - Mestre em Administração, desde que a área de concentração do curso seja conexa à Informática ou Informação;

III - Doutor em Administração, desde que a área de concentração do curso seja conexa à Informática ou Informação;

IV - Gestor, desde que diplomado em curso de Bacharelado ou Sequencial conexos à Informática ou Informação. Alterado pela Resolução CFA n° 530/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017 Redação Anterior

V - Gestor Público, desde que diplomado em Curso Superior de Bacharelado em Gestão Pública ou de Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas. Acrescentado pela Resolução CFA n° 530/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017

VI - Tecnólogo, desde que diplomado em Curso Superior de Tecnologia conexo à Informática ou Informação. Acrescentado pela Resolução CFA n° 530/2017 (DOU de 11.12.2017), efeitos a partir de 11.12.2017

Art. 2° O registro profissional de que trata esta Resolução obedecerá aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se:

I - a Resolução Normativa CFA n° 198, de 19 de dezembro de 1997;

II - a Resolução Normativa CFA n° 295, de 20 de outubro de 2004.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho