RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 530, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 11.12.2017)

Altera a Resolução Normativa CFA n° 514, de 29 de junho de 2017.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução Normativa CFA n° 514/2017 às disposições normativas que tratam do registro de egressos de cursos superiores conexos à Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 32ª reunião, realizada no dia 07 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O § 2° do art. 1° da Resolução Normativa CFA n° 514, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI.

"V - Gestor Público, desde que diplomado em Curso Superior de Bacharelado em Gestão Pública ou de Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas.

VI - Tecnólogo, desde que diplomado em Curso Superior de Tecnologia conexo à Informática ou Informação."

Art. 2° O inciso IV do art. 1° da Resolução Normativa CFA n° 514, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Gestor, desde que diplomado em curso de Bacharelado ou Sequencial conexos à Informática ou Informação".

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho