RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 531, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOU de 11.12.2017)

Altera a Resolução Normativa CFA n° 505, de 11 de maio de 2017.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa CFA n° 505, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração, dos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à ciência da Administração;

CONSIDERANDO que o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais se insere no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 32ª reunião, realizada em 07 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2°, inciso III, da Resolução Normativa CFA n° 505, de 2017, passa a vigorar acrescido da alínea ''l'', com a seguinte redação:

"l) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais."

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho