Revogada pela Resolução CGSN n° 140/2018 (DOU de 24.05.2018), efeitos a partir de 01.08.2018

RESOLUÇÃO CGSN N° 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (*)

(DOU de 28.08.2017)

Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 2°, , , 10, 11, 12, 15, 20, 21, 24, 25-A, 26, 27, 31, 33, 39, 40, 41, 57, 58, 61-A, 61-B, 65, 72-A, 77, 79, 91, 92, 94, 105, 129 e 133 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° .......................................................................

I - ...............................................................................

...................................................................................

b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, inciso II)

...................................................................................

§ 1° Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, §§ 10 e 14)

..................................................................................." (NR)

"Art. 3° No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1° do art. 2° será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 2°)

§ 1° Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a qualquer um dos limites mencionados no caput, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 2°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 10)

...................................................................................

§ 3° Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita bruta: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 2°)

I - para fins de opção, serão os previstos no caput deste artigo; e

II - para fins de permanência, serão os previstos no § 1° do art. 2°.

..................................................................................." (NR)

"Art. 9° Os Estados e o Distrito Federal cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no mercado interno e consequente sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 19, caput; art. 20, caput)

§ 1° Para os Estados e o Distrito Federal que não tenham adotado sublimites na forma do caput e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, § 4°)

...................................................................................

§ 3° A opção prevista no caput bem como a obrigatoriedade do sublimite previsto no § 1° produzirão efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 19, § 2°)" (NR)

"Art. 10. O sublimite em vigor no Estado ou Distrito Federal na forma prevista no art. 9° implicará a vigência do mesmo sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, caput)" (NR)

"Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ICMS em seus territórios, na forma prevista no caput do art. 9°, deverão manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil do mês de outubro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)

..................................................................................." (NR)

"Art. 12. A EPP que ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou em decorrência de exportação para o exterior, estabelecido na forma prevista no art. 9°, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação de vigência do sublimite, ressalvado o disposto nos §§ 1° a 3°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15, e art. 20, § 1°)

...................................................................................

§ 1°-A. No ano-calendário de início de atividade, cada um dos sublimites previstos no caput e no § 1° do art. 9° será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 2° Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no § 1°-A, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 3°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 11)

§ 3° O impedimento a que se refere o § 2° não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 13)

§ 4° O ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos na forma prevista no Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano- alendário em que ocorreu o ex- cesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 2°)

§ 5° Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos no § 1°-A, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, já no ano de ingresso nesse regime. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 11)

...................................................................................

§ 7° A partir dos efeitos do impedimento previsto no caput, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente sujeitar-se-á, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15, e art. 20, § 1°)" (NR)

"Art. 15. ......................................................................

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto no art. 3°; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, inciso II e §§ 2°, , 9°-A, 10, 12 e 14)

...................................................................................

XX - .............................................................................

b) cervejas sem álcool; e

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por ME ou EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, § 5°)

1. micro e pequenas cervejarias;

2. micro e pequenas vinícolas;

3. produtores de licores;

4. micro e pequenas destilarias; e

...................................................................................." (NR)

"Art. 20. Para fins do disposto nesta Resolução: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, caput)

I - considera-se alíquota nominal, aquela constante dos Anexos I a V desta Resolução;

II - considera-se alíquota efetiva, o resultado de: (RBT12 x Aliq - PD) / RBT12, em que:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Resolução;

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Resolução;

III - consideram-se percentuais efetivos de cada tributo, aqueles calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo per centual de repartição constante dos Anexos I a V desta Resolução, observando-se que:

a) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), e que eventual diferença será transferida, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;

b) o valor da RBT12 quando for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V desta Resolução, nas situações em que o sublimite de que trata o caput do art. 9° não for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado com a seguinte fórmula: {[(RBT12 x alíquota nominal da 5ª faixa) - Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

Parágrafo único. Apenas para efeito de determinação das alíquotas efetivas, quando a RBT12 de que trata o inciso II do caput for igual a 0 (zero), considerar-se-á R$ 1,00 (um real)." (NR)

"Art. 21. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista no art. 20, sobre a receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 19, 24 a 26, 33 a 35 e 133. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15, art. 18, caput e §§ 1° e a 5°-I)

....................................................................................

§ 5° Serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, quando, cumulativamente, a receita bruta acumulada: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

....................................................................................

§ 6° As receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação serão consideradas, separadamente, para fins de: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15)

I - determinação da alíquota de que tratam os §§ 1° a 3° deste artigo e o art. 24 e da base de cálculo prevista no art. 16; e

II - aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9° a 12."(NR)

Subseção III
Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites

"Art. 24. Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1° do art. 9°, a parcela da receita bruta total mensal que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

I - exceder o sublimite, mas não exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), estará sujeita:

a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados na forma prevista no art. 20; e

b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado da seguinte forma:

1. quando estiver vigente o sublimite de R$ 1.800.000,00: {[(1.800.000,00 x alíquota nominal da 4ª faixa) - parcela a deduzir da 4ª faixa]/1.800.000,00} x percentual de distribuição do ICMS/ISS da 4ª faixa; ou

2. quando estiver vigente o sublimite de R$ 3.600.000,00: {[(3.600.000,00 x alíquota nominal da 5ª faixa) - parcela a deduzir da 5ª faixa]/3.600.000,00} x percentual de distribuição do ICMS/ISS da 5ª faixa; ou

II - exceder o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estará sujeita:

a) quanto aos tributos federais, aos percentuais efetivos calculados da seguinte forma: {[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) - parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa; e

b) quanto ao ICMS ou ISS, ao percentual efetivo calculado na forma prevista na alínea "b" do inciso I do caput.

....................................................................................

§ 2° Na hipótese de início de atividade: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

I - caso a ME ou EPP ultrapasse o sublimite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, aplica-se o disposto na alínea "b" do inciso I do caput; ou

II - caso a ME ou EPP ultrapasse o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, aplica-se o disposto no inciso II do caput.

§ 3° Deverá ser calculada a relação entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no caput e no § 1° do art. 9°, ou no § 1°-A do art. 12, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 19, no que couber. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

§ 3°-A. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional possuir estabelecimentos em unidades da federação nas quais vigorem sublimites distintos, a relação a que se refere o § 3° deve ser calculada para cada um dos sublimites. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

§ 4° Deverá ser calculada a relação entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de que trata o § 1° do art. 2°, ou o caput do art. 3°, e a receita bruta total mensal, nos termos dos arts. 16 a 19, no que couber. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

....................................................................................

§ 6° O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que não exceder sublimite, observado o disposto no inciso I do § 2° deste artigo, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que se refere o § 3° pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25-A e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no art. 20. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

....................................................................................

§ 8° O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder sublimite, mas não o limite de que trata o § 1° do art. 2°, observado o disposto nos incisos I e II do § 2° deste artigo, será o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença entre as relações a que se referem os §§ 3° e 4° pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25-A e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no inciso I do caput deste artigo. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

§ 9° O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder o limite de que trata o § 1° do art. 2°, observado o disposto no inciso II do § 2° deste artigo, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da relação a que se refere o § 4° deste artigo pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25-A e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma prevista no inciso II do caput deste artigo. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; art. 3°, § 15; art. 18, §§ 16, 16-A, 17 e 17-A)

§ 10. Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15)" (NR)

Subseção IV
Da Segregação de Receitas

"Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 20, 21 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15, art. 18)

§ 1° .............................................................................

III - ...............................................................................

....................................................................................

n) ................................................................................

2. não estejam relacionados nos incisos IV e V;

....................................................................................

V - prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quando o fator "r" for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), ou na forma prevista no Anexo V desta Resolução, quando o fator "r" for inferior a 28% (vinte e oito por cento): (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, §§ 5°-K, 5°-J e 5°-M);

....................................................................................

k) fisioterapia; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-B, inciso XVI)

l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-B, inciso XIX)

m) medicina veterinária; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso II)

n) odontologia e prótese dentária; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-B, inciso XX)

o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-B, inciso XXI)

p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, § 1°; art. 18, § 5°-I, inciso V)

q) arquitetura e urbanismo; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-B, inciso XVIII)

r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, § 1°; art. 18, § 5°-B, inciso XVIII, § 5°-I, inciso VI)

s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso VII)

t) perícia, leilão e avaliação; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso VIII)

u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso IX)

v) jornalismo e publicidade; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso X)

w) agenciamento; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, incisos VII e XI)

x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 5°-I, inciso XII)

1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

2. não estejam relacionadas nos incisos III ou IV.

....................................................................................

§ 3° A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7° do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 14)

….................................................................................

§ 18. O fator "r" de que trata o inciso V do § 1° será calculado na forma prevista no art. 26. (Lei Complementar n° 123, de 2006, § 5°-J, 5°-K e 5°-M)" (NR)

"Art. 26. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1° do art. 25-A, deverá apurar o fator "r", que é a relação entre a: (Lei Complementar n° 123, de 2006, § 5°-J, 5°-K e 5°- M)

....................................................................................

§ 5° Para fins de determinação do fator "r", considera-se: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo;

II - FSPA, a folha de salários do PA;

III - RPA, a receita bruta total do PA;

IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e

V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

§ 6° Para o cálculo do fator "r" referente a período de apuração do mês de início de atividades: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo);

III - se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

§ 7° Para o cálculo do fator "r" referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo);

II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo)." (NR)

"Art. 27. .......................................................................

....................................................................................

II - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V desta Resolução para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

....................................................................................

III - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento);

....................................................................................

VI - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos II e III, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento);

...................................................................................." (NR)

"Art. 31. .......................................................................

Parágrafo único. Quanto ao ISS, os benefícios de que tratam os incisos I e II do caput não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 2003. (Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, art. 8°-A, § 1°)" (NR)

"Art. 33. .......................................................................

§ 2°-A. Observado o disposto no parágrafo único do art. 31 e no § 4° deste artigo, os valores fixos mensais estabelecidos no caput não poderão exceder a: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, § 19)

...................................................................................." (NR)

"Art. 39. A ME ou a EPP recolherá os tributos devidos no Simples Nacional por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deverá conter as informações definidas nos termos do art. 41. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I)" (NR)

"Art. 40. .......................................................................

I - para o MEI, por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), inclusive na hipótese prevista no § 3°; e

....................................................................................

§ 2° É inválido o DAS emitido em desacordo com o disposto neste artigo, e é vedada a impressão de modelo do DAS com as informações definidas nos termos do art. 41, para fins de comercialização. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I)

...................................................................................." (NR)

Art. 41. O DAS conterá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I)

....................................................................................

IX - o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado; e

X - o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.

Parágrafo único. Os dados de que trata o inciso IX do caput, quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I e § 25)" (NR)

"Art. 57. …....................................................................

§ 3° Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite vigente, em face do disposto no art. 12: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

...................................................................................." (NR)

"Art. 58. .......................................................................

§ 1° A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, a partir das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolução, da seguinte forma: {[(RBT12 x alíquota nominal) - Parcela a Deduzir]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26, inciso I e § 4°)

§ 1°-A. Considerar-se-á a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação;

§ 1°-B. O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

§ 2° No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, o percentual de que tratam os §§ 1° e 1°-B será aquele considerando a respectiva redução. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26, inciso I e § 4°)

...................................................................................." (NR)

"Art. 61-A. ….................................................................

.....................................................................................

§ 5° ..............................................................................

I - .................................................................................

a) referir-se a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou Distrito Federal; ou

....................................................................................." (NR)

"Art. 61-B. ….................................................................

§ 4° A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto neste artigo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou Distrito Federal.

....................................................................................." (NR)

"Art. 65. ….....................................................................

Parágrafo único. Aplica-se a dispensa prevista no § 2° do art. 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 68)" (NR)

"Art. 72-A. A ME ou EPP envasadora de bebidas optante pelo Simples Nacional é obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, além de outros instrumentos de controle, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, § 5°; art. 26, §§ 4° e 15)" (NR)

"Art. 77. ........................................................................

§ 10. É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 34, § 1°)

§ 11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 34, § 3°)

§ 12. As notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DTE-SN de que trata o art. 110, estipulando-se prazo de regularização de até 90 (noventa) dias. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 34, § 3°)" (NR)

"Art. 79. ........................................................................

§ 2° No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado, observado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, §§ 1°-D e )

....................................................................................." (NR)

"Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 1° e § 7°, inciso III)

.....................................................................................

§ 1° No caso de início de atividade, o limite de que trata o caput será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 2°)

....................................................................................."(NR)

"Art. 92. ........................................................................

§ 1° A definição da parcela a ser paga a título de ICMS ou de ISS e sua destinação serão determinadas de acordo com os dados registrados no CNPJ, observando-se: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 4°-B)

.....................................................................................

II - os códigos CNAE e o endereço da empresa constantes do CNPJ na 1ª (primeira) geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao 1° (primeiro) mês de cada ano-calendário.

....................................................................................."(NR)

"Art. 94. ….....................................................................

III - isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 3°, inciso III)

....................................................................................."(NR)

"Art. 105. …...................................................................

§ 7° Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 91, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V desta Resolução, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII desta Resolução. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 10)

....................................................................................."(NR)

"Art. 129. …...................................................................

§ 8° …...........................................................................

I - …..............................................................................

a) de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2018;

b) a partir de 1° de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2018;

II - para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2018, nas seguintes situações:

....................................................................................."(NR)

"Art. 133. …...................................................................

Parágrafo único. Aplica -se o disposto no caput na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas ao Anexo IV desta Resolução, de forma isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II, III ou V desta Resolução. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 13, inciso IV; art. 33, § 2°)" (NR)

Art. 2° A Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 130-F, 130-G e 130-H:

"Art. 130-F. A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional nos termos do art. 12, e ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 79-E)

§ 1° Na hipótese de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar em mais de 20% (vinte por cento) o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), o contribuinte deverá comunicar sua exclusão de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderá apresentar novo pedido de opção em janeiro de 2018. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput; art. 79-E)

§ 2° No caso de início de atividade no ano-calendário de 2017, cada um dos limites previstos no caput e no § 1° serão proporcionalizados. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 79-E)"

"Art. 130-G. O MEI enquadrado no SIMEI em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) e R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), continuará automaticamente enquadrado no SIMEI com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, ressalvado o direito de desenquadramento por comunicação do contribuinte. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 1° Na hipótese de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar em mais de 20% (vinte por cento) o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o contribuinte deverá comunicar seu desenquadramento de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), poderá apresentar novo pedido de opção pelo SIMEI em janeiro de 2018. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)

§ 2° No caso de início de atividade no ano-calendário de 2017, cada um dos limites previstos no caput e no § 1° serão proporcionalizados. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)"

"Art. 130-H. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Simples Nacional, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até 28 de outubro de 2016. (Lei Complementar n° 155, de 2016, art. 4°)

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta as competências de que trata o art. 77. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 33, § 4°)"

Art. 3° Ficam suprimidos do Anexo VI da Resolução CGSN n° 94, de 2011, os seguintes Códigos CNAE:

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

1111-9/01

FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

1111-9/02

FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS

1112-7/00

FABRICAÇÃO DE VINHO

1113-5/01

FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE

1113-5/02

FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES

4635-4/99

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Art. 4° O Anexo VII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Código CNAE:

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

1113-5/02

FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES

Art. 5° Os Anexos I a V da Resolução CGSN n° 94, de 2011, ficam substituídos pelos Anexos I a V desta Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - na data de publicação:

a) em relação à alteração dos arts. 39, 40, 41 e 79 de que trata o seu art. 1°; e

b) em relação ao acréscimo dos arts. 130-F, 130-G e 130-H de que trata o seu art. 2°; e

II - a partir de 1° de janeiro de 2018:

a) em relação à alteração dos arts. 2°, , , 10, 11, 12, 15, 20, 21, 24, 25-A, 26, 27, 31, 33, 57, 58, 61-A, 61-B, 65, 72-A, 77, 91, 92, 94, 105, 129 e 133 de que trata o seu art. 1°; e

b) em relação às alterações de que tratam os seus arts. 3°, 4° e 5°.

Art. 7° Ficam revogados:

I - na data de publicação desta Resolução, as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 40, o § 2° do art. 43 e o Anexo IX, todos da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011; e

II - a partir de 1° de janeiro de 2018, o § 9° do art. 2°, os incisos I e II do art. 9°, os itens 1 e 4 da alínea "b" do inciso XX do art. 15, os arts. 22 e 23, os §§ 1°, e do art. 24, a alínea "i" do inciso III e o inciso VI, todos do § 1° do art. 25-A, os incisos I e II do § 1° do art. 58 e o Anexo V-A, todos da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

ANEXO I
Anexo I da Resolução CGSN n° 94, de 2011.
(art. 25-A, § 1°, inciso I) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS (*)
1ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6ª Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -

 

(*) Com relação ao ICMS, quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo desse imposto será calculado conforme segue: (RBT12 x 14,30%) - R$ 87.300,00]/RBT12} x 33,5%.

ANEXO II
Anexo II da Resolução CGSN n° 94, de 2011.
(art. 25-A, § 1°, inciso II) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6ª Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -

 

Para atividade com incidência simultânea de IPI e ISS: (inciso VIII do art. 25-A)

Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, transferindo-se a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue: (RBT12 x 21%) - R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.

O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

Redistribuição do ISS excedente

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI TOTAL
8,09% 5,15% 16,93% 3,66% 55,14% 11,03% 100%

ANEXO III
Anexo III da Resolução CGSN n° 94, de 2011.
(art. 25-A, § 1°, incisos III e V) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços descritos no inciso III do § 1° do art. 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator "r" for igual ou superior a 28%

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*)
1ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2ª Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6ª Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% -

 

(*) Quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, transferindo-se a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo.

Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue: (RBT12 x 21%) - R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.

Esse percentual também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL COFINS PIS/PSEP CPP TOTAL
6,02% 5,26% 19,28% 4,18% 65,26% 100%

ANEXO IV
Anexo IV da Resolução CGSN n° 94, de 2011.
(art. 25-A, § 1°, inciso IV) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1° do art. 25-A

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*)
1ª Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
2ª Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
3ª Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
4ª Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
5ª Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*)
6ª Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% -

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep  ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5%

 

(*) Quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, transferindo-se a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue: (RBT12 x 22%) - R$ 183.780,00]/RBT12} x 40%.

Esse percentual também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

Redistribuição do ISS excedente IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP TOTAL
31,33% 32% 30,13% 6,54% 100%

ANEXO V
Anexo V da Resolução CGSN n° 94, de 2011.
(art. 25-A, § 1°, inciso V) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de prestação de serviços descritos no inciso V do § 1° do art. 25-A, quando o fator "r" for inferior a 28%

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Nominal Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*)
1ª Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2ª Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3ª Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4ª Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5ª Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6ª Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -

 

(*) Quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5%, o resultado limitar-se-á a 5%, transferindo-se a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue: RBT12 x 23%) - R$ 62.100,00]/RBT12} x 23,5%.

Esse percentual também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

Redistribuição do ISS excedente

IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP TOTAL
30,07% 16,34% 18,43% 3,99% 31,17% 100%

(*) Retificado no DOU de 01.09.2017, por ter saído com incorreções no orignal.