RESOLUÇÃO CGSIM N° 044, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 (*)

(DOU de 01.02.2018)

Dispõe sobre alterações na resolução n° 36, de 02 de maio de 2016.

O PRESIDENTE DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, com fundamento no inciso XI do art. 5° do Regimento Interno do CGSIM aprovado pela Resolução n° 41, de 28 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução CGSIM n° 36, de 02 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ...........................

I - ...................................

II - ..................................

§ 1° ................................

I - ...................................

II - ..................................

III - .................................

§ 2° O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1°, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias.

§ 3° ................................

§ 4° ................................

§ 5° ................................"

Art. 2° A Resolução CGSIM n° 43, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° As inscrições dos MEI que preencheram os critérios de cancelamento até a publicação desta resolução serão canceladas em fevereiro de 2018".

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

(*) Republicada no DOU de 01.02.2018, por ter saído com incorreções no original.