RESOLUÇÃO CGSN N° 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018

(DOU de 23.04.2018)

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 1° da Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018, será implementado de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2° Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, inciso I)

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

II - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017; (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 2°)

III - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 5°)

IV - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 20; Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

V - no parcelamento será observado o disposto nos arts. 45, 46, 47, 49, 50 e 51, no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN n° 94, de 2011. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

§ 1° O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas por esta Resolução, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 15; Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

§ 2° É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 15, Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 3°)

§ 4° O pedido de parcelamento de que trata esta Resolução independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada. (Lei Complementar n° 155, de 2016, art. 9°, § 2°; Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

§ 5° Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Resolução, os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolução CGSN n° 94, de 2011, bem como na forma do art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, §§ 6° e )

§ 6° O pedido de parcelamento de que trata o § 5° implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, §§ 4° e )

§ 7° O parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, §§ 1° e )

§ 8° Até o vencimento do prazo de que trata o § 7°, fica suspenso o prazo para comprovar a regularização dos débitos que ensejaram termos de exclusão, inclusive Atos Declaratórios Executivos (ADE). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 31, § 2°; Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, §§ 1° e )

§ 9° O disposto no § 8°: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 31, § 2°; Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, §§ 1°, e )

I - aplica-se somente ao prazo de que trata o § 2° do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, que estiver pendente durante o período estabelecido nos §§ 7° e 8°;

II - não se aplica a débitos vencidos a partir da competência do mês de dezembro de 2017.

Art. 3° O sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida dentre as previstas no inciso I do caput do art. 2°. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (duzentos reais). (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, inciso II)

Art. 4° A dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert-SN, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma: (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

I - do principal;

II - das multas;

III - dos juros de mora; e

IV - encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

§ 1° Serão aplicadas as reduções previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso I do caput do art. 2°, de acordo com a opção efetuada pelo contribuinte. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

§ 2° Será cancelado o parcelamento do sujeito passivo que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no caput do inciso I do art. 2°. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

Art. 5° A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições desta Resolução. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

Art. 6° O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Lei Complementar n° 162, de 2018, art. 1°, § 7°)

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
Presidente do Comitê Substituto