RESOLUÇÃO GECEX N° 226, DE 23 DE JULHO DE 2021

(DOU de 27.07.2021)

Retifica a Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso VI, do Decreto n° 10.044, de 4 de outubro de 2019, e

considerando o que consta da Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, e em seus Anexos I e II, e tendo em vista a deliberação em sua 184ª Reunião, ocorrida no dia 14 de julho de 2021,

resolve:

Art. 1° Retificar os artigos 1° e 2° da Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto n° 8.058, de 2013.

Art. 2° O disposto no art. 1° não se aplica a:

a) filmes de PET com espessura inferior a 5mm e superior a 50mm e, portanto, fora da faixa especificada;

b) películas fumê automotiva;

c) filmes de acetato de celulose;

d) filmes de poliéster com silicone;

e) rolos para painéis de assinatura;

f) filtros para iluminação;

g) telas, filmes, cabos de PVC;

h) filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;

i) filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;

j) folhas esponjadas de politereftalato de etileno;

k) placas de polimetacrilato de metila;

l) etiquetas de poliéster;

m) lâminas e folhas de tinteiro;

n) telas de reforço de poliéster;

o) filmes e fios de poliéster microimpressos;

p) filmes de poliéster magnetizados;

q) fitas para unitização de carga;

r) filmes de PET já processados para outros fins (produto acabado); e

s) filmes de PET com coating de EVA e os filmes de PET com coating de PE."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto