Revogado pela Resolução GECEX n° 285/2021 (DOU de 23.12.2021), efeitos a partir de 01.01.2022
RESOLUÇÃO GECEX N° 227, DE 23 DE JULHO DE 2021
(DOU de 27.07.2021)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2°, da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7°, caput, do Decreto n° 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 184ª reunião, ocorrida em 14 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam excluídos do Anexo I da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, os seguintes Ex-tarifários, incluídos pelos respectivos atos legais indicados:
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NCM |
N° Ex |
Ato Legal |
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto