SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 039, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 - 10ª REGIÃO FISCAL

(DOU de 29.03.2007)

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de venda para entrega futura, em que o contribuinte possui o bem em estoque, a receita deverá ser computada no período de apuração da operação, pois o bem já está disponível ao comprador e a vendedora passa a ser mera depositária.

FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte não possui ainda o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando disponível para o comprador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1°; Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 7°, § 4°, e art. 67, inciso XI; RIR/99, art. 247, § 1°, e art. 251; Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006, art. 4°.

Para leitura do relatório completo da solução de consulta disponibilizado pela RFB, acesse: SC SRRF10 Disit 039-2007.pdf