Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, instituída pela União.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 3º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão