SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - 6ª REGIÃO FISCAL

(DOU de 06.12.2010)

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.

No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado nas situações em que o vendedor ainda não fabricou o bem que foi objeto do contrato de compra e venda, a receita da venda deverá ser computada no período de apuração em que o referido bem ficar disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 6.404/1976, art. 177 e art. 187, § 1°; Resolução CFC n° 750/1993, art. 9°.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado nas situações em que o vendedor ainda não fabricou o bem que foi objeto do contrato de compra e venda, a receita da venda deverá ser computada no período de apuração em que o referido bem ficar disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 6.404/1976, art. 177 e art. 187, § 1°; Resolução CFC n° 750/1993, art. 9°.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão