SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 017, DE 13 DE MARÇO DE 2013

10ª REGIÃO FISCAL

(DOU de 04.04.2013)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.771, de 2008; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 225, 279, 519 e 521; SD-Cosit n° 3, de 2012.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.771, de 2008; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 225, 279, 519 e 521; IN SRF n° 390, de 2004; SD-Cosit n° 3, de 2012.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.715, de 1998, arts. 2°, I, e , caput; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e , caput; Lei n° 11.771, de 2008; Lei n° 11.941, de 2009, arts. 79, XII, e 80; Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°; SD-Cosit n° 3, de 2012.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 70, de 1991, arts. 2°, caput, e 10, parágrafo único; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e , caput; Lei n° 11.771, de 2008; Lei n° 11.941, de 2009, arts. 79, XII, e 80; Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°; SD-Cosit n° 3, de 2012.

JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA
Auditor-Fiscal
p/Delegação de Competência