SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 067, DE 19 DE MAIO DE 2016

(DOU de 06.09.2016)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FORMA DE APURAÇÃO.

O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por cento).

O ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 376, de 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A partir de 1° de janeiro de 2017 o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1°, e do referido artigo.

O Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção do ganho, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código 0507.

A receita decorrente da venda de bem pertencente ao ativo permanente (não circulante) de empresa optante pelo Simples Nacional não integra o rol de receitas tributáveis nesse regime e, conseqüentemente, não deve ser informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

O valor da receita obtida na venda de bem do ativo permanente (não circulante) da empresa optante pelo Simples Nacional não integra o conceito de receita bruta para fins de enquadramento nesse regime de tributação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3°, caput, e § 1°, 13, I, e § 1°, VI, e 18, caput, e §§ 3° e ; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 521, § 1°; IN SRF n° 93, de 1997, art. 4°, § 2°, III; instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2014 (DIPJ 2014), aprovadas pela Instrução Normativa RFB n° 1.463, de 24 de abril de 2014, item 15.2.6.3.1; Resolução CGSN n° 94, de 2011, art. 37, caput, e §§ 1° e ; ADE Codac n° 90, de 2007.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit

Para leitura do relatório completo da solução de consulta disponibilizado pela RFB, acesse: SC Cosit n° 067-2016.pdf