SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

(DOU de 27.03.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/N° 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4°, e da Lei n° 10.522, de 2002, e no artigo 3°, parágrafo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13° salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 137 - COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxilio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 126 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.° 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na com- pensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea "a"; Lei n.° 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9°, alíneas "d" e "e", item 6, e 89; Lei n.° 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3°, e 86, parágrafo 2°; Lei n° 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1°; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6°, e 214, parágrafo 4° e 14; IN RFB n.° 1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN RFB n.° 971, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa RFB n.° 1.396, de 2013, artigos 8°, "caput", e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB n.° 1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 1, de 2014; Solução de Consulta n.° 188 - Cosit, de 2014; Solução de Consulta n° 137 - Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta n° 15 - Cosit, de 2013; e Solução de Consulta n° 126 - Cosit, de 2014.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral