SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

(DOU de 03.02.2017)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MUROS. REFORMA DE ARQUIBANCADAS.

São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar n°123, de 2006, as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura e, portanto, estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

São tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar n°123, de 2006, as atividades complementares ou especializadas de construção prestadas de forma isolada, como reparo ou conserto destinado a restaurar suas funções ou melhorarem a aparência e, portanto, não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, Art. 18, § 5°-C. Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, Art. 191. Lei n° 8.212, de 1991, Art. 31. Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 8, de 30 de dezembro de 2013.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral Substituta

Para leitura do relatório completo da solução de consulta disponibilizado pela RFB, acesse: SC Cosit n° 103-2017.pdf