SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 172, DE 13 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 20.04.2017)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XIV, art. 18, § 4°, I; Lei n° 4.591, de 1964, art. 28 e 29; Ripi, art. 5°, VIII, "a".

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Para leitura do relatório completo da solução de consulta disponibilizado pela RFB, acesse: SC Cosit n° 172-2017.pdf