Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

COMÉRCIO EXTERIOR

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. OPERACIONALIZAÇÃO
3. QUEM PODE ENVIAR/RECEBER
4. PAÍSES CONVENIADOS, LIMITES DE VALORES E PRAZO DE RECEBIMENTO
5. FINALIDADE DE EMISSÃO E RECEBIMENTO
6. TARIFAS
7. PRAZO DE RETIRADA DOS VALORES
8. REMESSAS DEVOLVIDAS
9. CANCELAMENTO DAS REMESSAS
10. ENDEREÇAMENTO DAS REMESSAS

1. INTRODUÇÃO

Constantemente somos indagados sobre a maneira mais fácil e legal de envio e recebimento de moeda para e do exterior.

Nesta matéria vamos apresentar o serviço Dinheiro Certo, prestado pela empresa de "Correios".

O Dinheiro Certo é o serviço de transferências financeiras internacionais dos Correios, que visa facilitar o envio de dinheiro do Brasil para o exterior ou o recebimento de dinheiro do exterior no Brasil, tendo como principais vantagens a legalidade, rapidez, segurança e o baixo custo.

2. OPERACIONALIZAÇÃO

Para enviar ou receber remessas, basta comparecer a uma das agências credenciadas para realização do serviço.

O envio e recebimento de valores são realizados eletronicamente de correio para correio, não havendo troca física de moedas.

Porém, o recebimento destes valores é na moeda local do destinatário havendo a conversão conforme a taxa cambial vigente no momento do envio.

3. QUEM PODE ENVIAR/RECEBER

Podem utilizar o serviço Dinheiro Certo as pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) e as pessoas jurídicas.

Para a remessa ou recebimento é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a) Pessoa Física Brasileira: CPF, Carteira de Identidade ou de Trabalho ou de Motorista;

b) Pessoa Física Estrangeira: Passaporte;

c) Pessoa Jurídica: CNPJ, documentos obrigatórios da PF do Representante.

4. PAÍSES CONVENIADOS, LIMITES DE VALORES E PRAZO DE RECEBIMENTO

Os limites de valores e prazos, bem como os países conveniados, variam conforme acordo bilateral firmado entre o Brasil e o país de destino.

Segue tabela atualizada contendo as informações:

5. FINALIDADE DE EMISSÃO E RECEBIMENTO

É obrigatória a identificação da finalidade, tanto no envio quanto no recebimento, das remessas internacionais, observando as regras estabelecidas no Regulamento de Mercado de Cambio e Capitais Internacionais (RMCCI), Título I, Capítulo 10, Seção 3.

Sob o mecanismo de vale postal internacional podem ser conduzidas as seguintes operações com

vales emissivos e receptivos:

a) manutenção de pessoas físicas no exterior;

b) contribuições a entidades associativas e previdenciárias;

c) aquisição de programas de computador para uso próprio;

d) aposentadorias e pensões;

e) aquisição de medicamentos no exterior, não destinados à comercialização;

f) compromissos diversos, tais como aluguel de veículos, multas de trânsito, reservas em estabelecimentos hoteleiros, despesas com comunicações, assinatura de jornais e revistas, outros gastos de natureza eventual, e pagamento de livros, jornais, revistas e publicações similares, quando a importação não estiver sujeita a registro no SISCOMEX;

g) pagamento de serviços de reparos, consertos e recondicionamento de máquinas e peças;

h) doações.

Para a finalidade Compromissos Diversos a remessa não poderá ser superior a US$ 3.000,00, ou o valor equivalente em outra moeda, conforme regulamentação do Banco Central.

Para os vales receptivos, em pagamento de exportações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de exportação, deve ser observado o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) por operação.

Para os vales emissivos, em pagamento de importações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de importação, deve ser observado o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação.

6. TARIFAS

Atualmente, as tarifas incidentes sobre os envios e recebimentos são de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por operação e o adicional de 1,5% sobre o valor da remessa.

7. PRAZO DE RETIRADA DOS VALORES

As remessas têm prazo de validade até o último dia útil do mês seguinte ao da data de postagem para a retirada, sendo que ao término da sua validade a remessa é automaticamente devolvida ao seu emitente.

8. REMESSAS DEVOLVIDAS

As remessas devolvidas ficarão à disposição do remetente por 5 anos, sendo:

a) 30 dias corridos: na agência responsável pela emissão;

b) após os 30 dias: o remetente deverá comparecer à agência, solicitar o pagamento em devolução da remessa e aguardar novo aviso de devolução para retirada do dinheiro.

9. CANCELAMENTO DAS REMESSAS

É possível o cancelamento da remessa bastando o emitente comparecer, ainda no prazo de validade do exterior, à agência onde emitiu a remessa e solicitar o seu cancelamento, ou seja, a sua devolução.

O prazo de devolução dos valores obedece aos trâmites de cada país, não podendo ser realizada de imediato.

10. ENDEREÇAMENTO DAS REMESSAS

O êxito na entrega da remessa e execução do serviço depende principalmente da correta informação dos dados relativos a nome e endereço do beneficiário, os quais devem ser conferidos no ticket de pré-conferência.

Para tanto devem ser corretamente informados os nomes do remetente e do destinatário, de acordo com o documento de identidade e seus endereços completos, incluindo o número do telefone do remetente e do destinatário.

Fonte de Consulta: www.correios.com.br ; RMCCI - www.bacen.gov.br

Autora: Patricia Prestes

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