Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
COMÉRCIO EXTERIOR
ADMISSÃO TEMPORÁRIA - COMPETIÇÕES DESPORTIVAS
Normas e Procedimentos
ROTEIRO
3. CONCESSÃO DO REGIME
3.1. Requerimento
5. PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS BENS
9. TERMO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
9.1. Termo de Responsabilidade
1. INTRODUÇÃO
Os bens estrangeiros destinados à realização de eventos desportivos internacionais realizados no Brasil, entram no território sob o Regime de Admissão Temporária, específico a estes bens.
A legislação de referência está na Instrução Normativa SRF no 285/03 e na Instrução Normativa RFB N° 562/2005, sendo a primeira referente ao Regime Especial De Admissão Temporária e a segunda específica para estes bens.
2. CONCEITOS
Antes dos procedimentos legais é necessário estabelecer algumas definições sobre o assunto:
a) Competição desportiva: não há um conceito fixo sobre esta expressão, por ser bastante abrangente e subjetivo. Para o Regime Especial, esta refere-se somente às competições automobilísticas internacionais, realizadas em território brasileiro.
b) Admissão temporária: é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
3. CONCESSÃO DO REGIME
A solicitação do regime é através de requerimento, com Processo Administrativo e a concessão por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição sobre o local onde se realizará o evento.
3.1. Requerimento
O requerimento deve ser apresentado em duas vias destinadas:
a) 1ª via: unidade da
SRF de despacho; e
b) 2ª via:
beneficiário do regime.
4. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO
A solicitação deve ser antes da chegada dos bens, pela entidade promotora da competição ou outra pessoa jurídica por ela contratada para efetuar a logística e o desembaraço aduaneiro dos bens.
5. PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS BENS
O prazo máximo de permanência dos bens em território brasileiro deve ser entre os 30 dias anteriores e 30 dias posteriores ao período fixado para a realização da competição.
6. BENS ABRANGIDOS
São objeto de Admissão Temporária os veículos, todos os equipamentos necessários à realização do evento e ainda, pneus, combustíveis e lubrificantes.
7. BENS DE CONSUMO
Os bens admitidos no regime e destinados ao consumo durante o evento, tais como: combustíveis ou alimentos, podem estar sujeitos ao licenciamento prévio de importação por parte de órgãos anuentes (Anvisa, Saúde, etc.).
Para estes bens, o licenciamento da importação deve ser providenciado anteriormente à admissão no regime.
Durante o consumo, estes devem ser desembaraçados com Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação, registrada no Siscomex, sendo devidos os impostos incidentes na importação.
O importador nas declarações será a entidade promotora da competição, ou outra pessoa jurídica por ela contratada, devidamente habilitada ao sistema.
8. DESPACHO ADUANEIRO
Para o despacho aduaneiro é permitida a utilização da Declaração Simplificada de Importação (DSI), no Siscomex, podendo ser iniciado antes da chegada dos bens.
9. TERMO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
Com a suspensão dos impostos, a DSI deve ser instruída com o Termo de Responsabilidade (TR) dos tributos suspensos:
9.1. Termo de Responsabilidade
O Termo de Responsabilidade também deve ser apresentado em duas vias destinadas:
a) 1ª via: unidade da
SRF de despacho; e
b) 2ª via:
beneficiário do regime.
Não há exigência de apresentação de garantias, quanto ao pagamento dos impostos suspensos.
10. MATERIAL DE PROPAGANDA
Qualquer material publicitário como impressos, folhetos e material de propaganda, exclusivos ao evento, são desembaraçados sem quaisquer formalidades e sem incidência de impostos.
11. RETORNO DOS BENS
O retorno dos bens ao exterior pode ser realizado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), registrada no Siscomex.
12. EXTINÇÃO DO REGIME
A extinção do regime é com qualquer das ocorrências listadas abaixo, dentro do prazo de permanência:
a) reexportação;
b) entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo;
c) destruição, às expensas do beneficiário;
d) transferência para outro regime aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 121, de 11 de janeiro de 2002; ou
e) despacho para consumo.
13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Havendo descumprimento do regime, por exemplo, por não atendimento ao prazo de vigência da concessão, será exigido o crédito tributário do Termo de Responsabilidade, com anterior:
a) intimação do responsável para, no prazo de dez dias, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e
b) revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.
Fundamentos Legais: Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09, artigos 354 à 372; Instrução Normativa SRF no 285/03 e Instrução Normativa RFB N° 562/2005.
ECONET EDITORA
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Autor: Patricia Prestes
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