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Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

A nota fiscal de exportação deve conter as informações referentes ao que se está exportando, para quem e por qual valor.

Por ser objeto de consulta diária, nesta matéria vamos apresentar o preenchimento dos campo da NFe de exportação direta de mercadorias, para empresas de regime normal e optantes pelo Simples Nacional.

Dependendo da natureza de operação da exportação (exportação definitiva, temporária, por regime especial) tornam-se necessários alguns acréscimos de informações. Todavia, estas situações vão ter a mesma forma de preenchimento, cabendo ao despachante passar as informações exigidas pelo fisco da unidade jurisdicionante.

Lembrando que a emissão a nota fiscal de saída é uma obrigação perante o Estado, vale consultar a legislação estadual para certificar-se de ter atendido à todas as disposições e exigências previstas pela unidade da federação.

O objetivo desta matéria é facilitar, de forma prática, o preenchimento do documento referente a uma exportação definitiva (sem retorno).

Para a emissão da NFe de exportação é necessário ter em mãos as seguintes informações:

- Dados do embarque: container e lacre na exportação marítima, companhia aérea ou outro transportador, conforme o modal;

- Número do Registro de Exportação (RE) e Declaração para Despacho de Exportação (DDE);

Outra questão frequente é quanto à taxa cambial a ser utilizada para a conversão do valor, em moeda estrangeira, negociado com o exterior, uma vez que para a emissão do documento o valor deve ser em Reais (R$).

Na legislação de comércio exterior não há uma regra. A taxa deve ser a mais próxima possível da cotação de mercado. Quanto mais próxima da realidade, menor a necessidade de ajuste na variação cambial ou emissão de NFe complementar.

Lembrando que a legislação estadual pode trazer disposições quanto à taxa cambial a ser utilizada.

Veremos o exemplo no preenchimento dos campos, utilizando as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, no link:

Alguns campos da NFe serão suprimidos por não ter qualquer interferência na operação, ou por serem campos normalmente preenchidos independente da operação.

Assim, nem todas as informações de cada tela estarão detalhadas. Somente as que tem preenchimento diferenciado pela exportação.

Campo	Obrigatório	Observações
Natureza da Operação	Sim	Conforme a destinação da exportação e CFOP:
Tipo de Documento	Sim	1 - saída
Finalidade da Emissão da NF-e	Sim	1 - NF-e normal
Município do Fato Gerador	Sim	Seleção do município na lista do município do exportador, após a escolha da UF

Vamos considerar o emitente já cadastrado, para evitar que a matéria fique muito extensa. Este é o exportador dos produtos, seja fabricante ou não.

Nesta ficha deve ser preenchido, primeiramente, o país de destino . Com esta informação diferente de Brasil, serão desabilitados os campos de CNPJ/CFP, Inscrição Estadual e Suframa.

Campo	Obrigatório	Observações
País	Sim	Escolher o país através da lista
Logradouro	Sim	Endereço completo do importador estrangeiro-
Número	Sim	Identificar na Commercial Invoice quando possível
Bairro	Sim	Identificar na Commercial Invoice, quando possível
CEP	Não	Utilizar o Zip Code (ZC) do importador estrangeiro
UF	Sim	EX
Município	Sim	Exterior
Fone	Sim	Informar com código do país, código de cidade e número

Informações quanto aos produtos da NFe. Nesta ficha, as abas contem informações quanto a:

Campo	Obrigatório	Observações
Código	Sim	Código interno do exportador para os produtos.
Descrição	Sim	Descrever a mercadoria em português.
NCM	Não	Nomenclatura Comum do Mercosul. Apesar de não ser obrigatório pelo sistema, é obrigatório nas operações de comércio exterior, como importação e exportação.
EX TIPI	Não	Preencher de acordo com o código EX da TIPI, quando houver.
CFOP	Sim	7.101 – quando os produtos/mercadorias forem industrializados pelo próprio exportador. 7.102 – quando o exportador não for o industrializador dos produtos/mercadorias. 7.949 – quando a remessa tiver natureza diferente de venda
Valor Unitário Comercial	Sim	O valor depende da negociação. Se o frete por conta do importador estrangeiro o valor será somente o da mercadoria, incluindo as despesas até o local de embarque. Se o frete for por conta do exportador, este valor deve incluir as despesas até o local de embarque e frete internacional. Se houver seguro por conta do exportador, será o valor da mercadoria, mais seguro internacional, mais frete internacional.
Total do Frete	Não	Há unidades da RFB que exigem que este campo seja preenchido com o valor de frete internacional quando este for cobrado pelo exportador. Não há legislação que ampare esta exigência.
Total do Seguro	Não	Há unidades da RFB que exigem que este campo seja preenchido com o valor de seguro internacional quando este for cobrado pelo exportador. Não há legislação que ampare esta exigência.

A ficha de tributos deve ser preenchida independente do regime de apuração do estabelecimento.

A ficha tem abas para cada tributo envolvido nas operações que exigem a emissão da NFe:

Há diferença quanto ao CST para empresas do regime normal e optantes pelo Simples Nacional.

Não há indicação na legislação para o CST de IPI quando o exportador é optante pelo Simples Nacional.

Campo

Obrigatório

Observações

Situação Tributária

Não

Selecionar a situação tributária apenas quando o emitente for contribuinte do IPI quanto ao produto.

Regime Normal: 54 – Saída Imune

Simples Nacional: não preencher

Campo

Obrigatório

Observações

Situação Tributária

Sim

Simples Nacional: 99 – Outras operações

Regime Não-cumulativo: 08 - Operação sem Incidência da Contribuição

Regime Cumulativo: 07 - Operação Isenta da Contribuição

Campo

Obrigatório

Observações

Situação Tributária

Sim

Simples Nacional: 99 – Outras operações

Regime Não-cumulativo: 08 - Operação sem Incidência da Contribuição

Regime Cumulativo: 07 - Operação Isenta da Contribuição

A ficha de transporte indica a responsabilidade do frete, se do importador estrangeiro ou do exportador.

Campo

Obrigatório

Observações

Informações Adicionais do interesse do fisco

Não

Não há informações adicionais, salvo quando exigido pelo fisco estadual ou federal.

Informações Adicionais do interesse do contribuinte

Não

Neste campo devem ser inseridas informações conforme instrução do despachante aduaneiro.

São obrigatórias:
- Quando se tratar de operação sem pagamento pelo importador (amostra grátis, garantia, etc.) mencionar a expressão: "Material enviado para (finalidade) sem cobertura cambial."
- a taxa cambial citada anteriormente;

- os números de RE e DDE/SD;

- dados de container e lacre, quando houver;

- mensagens quanto aos incentivos fiscais na exportação:

Regime Não-cumulativo: Não incidência do PIS/PASEP conforme artigo 5º da Lei nº 10.637/2002

Regime Cumulativo: Isenção do PIS/PASEP conforme artigo 45 do Decreto nº 4.524/2002

Regime Não-cumulativo: Não-incidência da COFINS conforme artigo 6º da Lei nº 10.833/2003

Regime Cumulativo: Isenção da COFINS conforme artigo 45 do Decreto nº 4.524/2002

Simples Nacional: Não-incidência de IPI, PIS/PASEP e COFINS conforme artigo 25, incisos I e II, alíneas "c" e "d" da Resolução CGSN nº 94/2011.

Campo	Obrigatório	Observações
UF de embarque	Não	Unidade da Federação (Estado) onde a mercadoria será embarcada. Pode ser diversa a UF do exportador.
Local de embarque	Não	Local onde ocorrerá o embarque dos produtos, sendo porto, aeroporto, fronteira ou porto seco.

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