Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
COMÉRCIO EXTERIOR
|
MAJORAÇÃO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
ROTEIRO
1. Introdução
2. DECISÃO
3. DEFINIÇÃO
4. ELABORAÇÃO DA LISTA
1. Introdução
A majoração do imposto de importação para alguns produtos tem o objetivo estimular a produção nacional, e esta nova Medida ocorrerá sob monitoramento do governo para que não haja aumento de preços no mercado interno.
Nesta matéria faremos considerações a respeito da majoração do imposto de importação e mencionaremos a legislação relacionada à decisão de elevação da alíquota para os cem produtos.
2. DECISÃO
A decisão assinada pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada no Decreto nº 7.734/2011 que apresenta sua Lista de Exceções à TEC, contendo no máximo 100 produtos, com alíquota do Imposto de Importação diferenciada da alíquota da constante na TEC, teve como objetivo lidar com a crise econômica internacional dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comercio (OMC).
Respeitando os níveis consolidados pela OMC, o teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas, mas conforme propostas feitas pelo setor produtivo nacional, o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%.
No IX Conselho Mercado Comum Extraordinário, realizado em 20 de dezembro de 2011, foi assinada a Decisão CMC 39/2011, que resultou na elevação tarifária temporárias da TEC por razões de desequilíbrios derivados da conjuntura econômica internacional.
Assim, de acordo com a Decisão CMC 39/2011 o Brasil decidiu juntamente com os países membros do Mercosul a adotar a medida de majoração do imposto de importação para os cem produtos que fazem parte da relação publicada pela Camex, por período máximo de 12 meses, prorrogáveis.
De forma a regulamentar o processo de análise interna das solicitações, a CAMEX publicou a Resolução Camex 05/2012, que institui o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum - GTAT/TEC.
3. DEFINIÇÃO
A Decisão CMC 39/2011 entrou em vigor após a protocolização junto à Associação Latino Americana de Integração - ALADI, e posterior incorporação simultânea ao ordenamento jurídico dos Estados Partes do Mercosul.
De acordo com a Resolução Camex nº 70/2012, ficam elevadas as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos mencionados nesta Resolução, considerando que a elevação ficará vigente por um período de 12 meses, e alcança os produtos importados de países não integrantes do Mercosul.
Vale ressaltar que a Resolução não altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).
Importante mencionar que as reduções das alíquotas do imposto de importação concedidas através do deferimento de outras Resoluções da Camex permanecem vigentes, assim como na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários específicos para o regime automotivo, ao amparo do Decreto n° 6.500/2008, e ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/2008.
4. ELABORAÇÃO DA LISTA
A elaboração da lista teve início neste ano com a publicação da Resolução Camex n° 5, que instituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC). Foram encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas do imposto de importação para aproximadamente 250 produtos.
A lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros da Camex, foi criada com base em parâmetros técnicos considerando os critérios da OMC tais como:
a) o impacto da elevação tarifária nos preços;
b) o aumento de importações;
c) a capacidade produtiva e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias brasileiras;
d) a análise das cadeias produtivas;
e) a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias.
Segue relação dos 100 produtos mencionados na Resolução Camex nº 70/2012, que ficam elevadas as alíquotas do Imposto de Importação:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
|
2004.10.00 |
- Batatas |
25 |
|
2710.19.91 |
Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) |
25 |
|
2901.10.00 |
- Saturados |
14 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 2901.10.00, exceto pentanos |
2 |
|
|
2905.13.00 |
-- Butan-1-ol (álcool n-butílico) |
20 |
|
2905.31.00 |
-- Etilenoglicol (etanodiol) |
20 |
|
2909.41.00 |
-- 2,2'-Oxidietanol (dietilenoglicol) |
20 |
|
2917.14.00 |
-- Anidrido maléico |
20 |
|
2937.29.50 |
Espironolactona |
20 |
|
3402.13.00 |
--Não iônicos |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3402.13.00, exceto amina graxa etoxilada e nonilfenóis etoxilados |
14 |
|
|
3701.30.21 |
De alumínio |
20 |
|
3701.30.31 |
De alumínio |
20 |
|
3824.90.29 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3824.90.29, exceto álcool láurico etoxilado insolúvel em água |
14 |
|
|
3824.90.85 |
Metilato de sódio em metanol |
20 |
|
3901.10.10 |
Linear |
20 |
|
3901.10.92 |
Sem carga |
20 |
|
3901.20.29 |
Outros |
20 |
|
3901.30.90 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3901.30.90, exceto copolímeros de etileno, para uso em isolamento e/ou cobertura de cabos e fios elétricos, constituindo um composto antichama livre de halogênios |
14 |
|
|
3901.90.90 |
Outros |
20 |
|
3904.61.90 |
Outros |
14 |
|
3906.10.00 |
- Poli(metacrilato de metila) |
20 |
|
3907.30.22 |
Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo |
20 |
|
3907.40.90 |
Outros |
20 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3907.40.90, exceto resina de policarbonato, grau não óptico, em forma primária |
14 |
|
|
3918.10.00 |
- De polímeros de cloreto de vinila |
25 |
|
3920.10.99 |
Outras |
25 |
|
3920.20.19 |
Outras |
25 |
|
3920.43.90 |
Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.43.90, exceto laminado flexível de PVC, sem reforço |
16 |
|
|
3920.49.00 |
-- Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.49.00, exceto laminado rígido de PVC, isento de plastificantes |
16 |
|
|
3920.51.00 |
-- De poli(metacrilato de metila) |
25 |
|
3920.61.00 |
-- De policarbonatos |
25 |
|
3921.19.00 |
-- De outros plásticos |
25 |
|
3921.90.19 |
Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3921.90.19, exceto laminado de PVC com reforço têxtil ("Lona") |
16 |
|
|
3924.10.00 |
- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha |
25 |
|
3924.90.00 |
- Outros |
25 |
|
4002.20.90 |
Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4002.20.90, exceto borracha de polibutadieno (BR), em fardos, chapas, folhas ou tiras |
12 |
|
|
4008.21.00 |
-- Chapas, folhas e tiras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4008.21.00, exceto frisas de 3 ou 4 folhas de tecido, recobertas de borracha sintética para revestimentos de máquinas impressoras offset ("blankets") |
14 |
|
|
4011.10.00 |
-Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.10.00, exceto (1) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 14" - (185/60 R14); (2) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 15" - (185/60 R15); (3) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 15" - (195/55 R15); (4) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 65, com diâmetro interno (aro) de 15" - (195/65 R15); e (5) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 205 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 16" - (205/55 R16) |
16 |
|
|
4011.20.90 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.20.90, exceto (1) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 285 mm, série 70, com diâmetro interno (aro) de 19,5" - (285/70 R19,5); (2) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 215 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 17,5" - (215/75 R17,5); (3) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 305 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 24,5" - (305/75 R24,5); (4) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 325 mm, série 95, com diâmetro interno (aro) de 24" - (325/95 R24); e (5) pneus diagonais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 10.00 e diâmetro interno (aro) de 20" - (10.00-20). |
16 |
|
|
4013.20.00 |
- Dos tipos utilizados em bicicletas |
25 |
|
4013.90.00 |
- Outras |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4013.90.00, exceto dos tipos utilizados em motocicletas |
16 |
|
|
4805.91.00 |
-- De peso não superior a 150 g/m2 |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4805.91.00, exceto papéis decorativos dos tipos unicolor e base para impressão |
12 |
|
|
4810.13.90 |
Outros |
25 |
|
4810.19.89 |
Outros |
25 |
|
4810.19.90 |
Outros |
25 |
|
4810.29.90 |
Outros |
25 |
|
4810.92.90 |
Outros |
25 |
|
5510.11.00 |
--Simples |
25 |
|
6406.10.00 |
-Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas |
25 |
|
6406.20.00 |
- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos |
25 |
|
6902.10.90 |
Outros |
25 |
|
6902.20.10 |
Tijolos sílico-aluminosos |
25 |
|
6902.20.99 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.20.99, exceto tijolos e peças refratárias aluminosas, queimadas e volumetricamente estáveis resistentes a ataque de escórias e a choque térmico; e tijolo refratário de Al2O3, contendo carbono, à base de alumina eletrofundida, alumina sinterizada ou bauxita, contendo grafita, curado, ligado a resina ou piche |
10 |
|
|
7005.21.00 |
--Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado |
20 |
|
7005.29.00 |
-- Outro |
20 |
|
7007.19.00 |
-- Outros |
25 |
|
7007.29.00 |
-- Outros |
25 |
|
7208.38.90 |
Outros |
25 |
|
7208.39.10 |
Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa |
25 |
|
7208.39.90 |
Outros |
25 |
|
7208.51.00 |
-- De espessura superior a 10 mm |
25 |
|
7213.91.90 |
Outros |
22 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7213.91.90, exceto fio-máquina de ferro ou aço não ligado de seção circular de diâmetro inferior a 14mm com um teor de carbono inferior a 0,6%, em peso |
12 |
|
|
7217.20.90 |
Outros |
25 |
|
7219.33.00 |
-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
25 |
|
7219.34.00 |
-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
25 |
|
7222.20.00 |
- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
25 |
|
7225.11.00 |
--De grãos orientados |
25 |
|
7229.20.00 |
- De aços silício-manganês |
25 |
|
7302.90.00 |
- Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7302.90.00, exceto grampos de fixação elástica de trilhos ferroviários |
12 |
|
|
7303.00.00 |
Tubos e perfis ocos, de ferro fundido |
25 |
|
7304.39.10 |
Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm |
25 |
|
7305.12.00 |
-- Outros, soldados longitudinalmente |
25 |
|
7306.19.00 |
-- Outros |
25 |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7306.19.00, exceto tubos de seção circular de aço carbono para oleoduto e gasoduto |
14 |
|
|
7307.23.00 |
-- Acessórios para soldar topo a topo |
25 |
|
7411.10.10 |
Não aletados nem ranhurados |
25 |
|
7411.10.90 |
Outros |
25 |
|
7606.11.90 |
Outras |
20 |
|
7606.12.90 |
Outras |
20 |
|
7607.11.90 |
Outras |
20 |
|
7607.19.90 |
Outras |
20 |
|
7614.10.10 |
Cordas e cabos |
25 |
|
7614.90.10 |
Cabos |
25 |
|
8413.60.11 |
De engrenagem |
25BK |
|
8418.50.90 |
Outros |
25BK |
|
8429.40.00 |
- Compactadores e rolos ou cilindros compressores |
25BK |
|
8429.51.99 |
Outras |
25BK |
|
Ex 003 - Qualquer produto classificado no código 8429.51.99, exceto pás carregadoras sobre pneus com potência superior a 59 HP |
14BK |
|
|
8429.52.19 |
Outras |
25BK |
|
Ex 018 - Qualquer produto classificado no código 8429.52.19, exceto escavadoras hidráulicas entre 90HP e 450 HP |
14BK |
|
|
8457.10.00 |
- Centros de usinagem |
25BK |
|
8477.20.10 |
Para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm |
25BK |
|
8481.80.95 |
Válvulas tipo esfera |
25BK |
|
8483.40.90 |
Outros |
25BK |
|
8501.40.19 |
Outros |
25 |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8501.40.19, exceto motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, assíncronos, de potência superior a 37,5 W, mas inferior ou igual a 15 kW |
18 |
|
|
8504.10.00 |
- Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga |
25 |
|
8511.90.00 |
-Partes |
25 |
|
8523.51.90 |
Outros |
25 |
|
8536.20.00 |
- Disjuntores |
25 |
|
8536.30.00 |
- Outros Aparelhos para proteção de circuitos elétricos |
25 |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8536.30.00, exceto dispositivo de proteção contra surtos elétricos - DPS |
16 |
|
|
8537.10.90 |
Outros |
25 |
|
8606.91.00 |
-- Cobertos e fechados |
25BK |
|
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8606.91.00 exceto vagões de carga do tipo hopper fechado, construído em aço ou alumínio |
14BK |
|
|
8606.92.00 |
-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm |
25BK |
|
Ex 002 - Qualquer produto classificado no código 8606.92.00, exceto vagões de carga do tipo gôndola e hopper abertos, construídos em aço ou alumínio |
14BK |
|
|
8607.11.10 |
Bogies |
25BK |
|
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8607.11.10, exceto truques ferroviários de aço fundido |
14BK |
|
|
9022.13.11 |
De tomadas maxilares panorâmicas |
14BK |
A base legal está mencionada no texto.
ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora:
Giseli
Cristofolini
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