Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
COMÉRCIO EXTERIOR
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO |
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
A operação que tem por objetivo a industrialização em território nacional para posterior reexportação ao exterior é denominada na legislação de Comércio Exterior de Regime Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.
Nesta matéria vamos detalhar o regime que permite a entrada, de bens, equipamentos e produtos, estrangeiros ou desnacionalizados, para serem submetidos às operações de industrialização em território nacional.
Finalizada a operação, o produto resultante é reexportado ao exterior e são cobrados do proprietário estrangeiro os valores referentes a mão-de-obra e insumos aplicados no processo.
2. OPERAÇÕES ADMITIDAS
As operações amparadas pelo regime são as de industrialização previstas tanto no Regulamento do IPI, quanto no Regulamento Aduaneiro.
Estas modalidades são:
- beneficiamento: modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
- montagem: consiste na reunião de produtos, peças ou partes, de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
- renovação ou recondicionamento: renova ou restaura produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado;
- acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.
E ainda, conserto, o reparo, ou a reparação dos bens estrangeiros.
Não é admitida a modalidade de transformação, uma vez que os bens que ingressam no país devem ser retornados ao exterior na mesma NCM que entraram. Pode-se dizer que o produto final deve ser da mesma espécie do original, mantendo a NCM, admitidas raras exceções.
3. BENEFICIÁRIOS
São beneficiárias do regime as pessoas jurídicas sediadas no país.
4. REQUISITOS
São requisitos para a aplicação do regime:
- que as mercadorias, ou bens, sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;
- que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no país; e
- que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.
5. CONCESSÃO
O regime será concedido ao interessado mediante requerimento à RFB, contendo a apresentação da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, bem assim da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização, com base no Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 285/2003.
A solicitação do regime será instruída com:
- Termo de Responsabilidade, anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 285/2003, e cópia do contrato de prestação de serviços.
Anexo I - Frente / Anexo I - Verso
O TR constitui-se de declaração expressa do beneficiário quanto ao recolhimento dos tributos suspensos nos casos de inadimplência ao regime.
O recolhimento será acrescido das penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais, que são objeto de lançamento específico no caso de inadimplência do beneficiário do regime.
6. GARANTIA
Não há exigência de garantias neste regime.
7. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E DESPACHO ADUANEIRO
O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo permite o ingresso com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas.
O despacho aduaneiro para admissão de bens no regime far-se-á com base em Declaração Simplificada de Importação – DSI, instruída com os seguintes documentos:
- conhecimento de carga ou documento equivalente;
- fatura pro forma;
- cópia do RCR deferido pela autoridade aduaneira; e
- TR correspondente ao valor dos impostos suspensos.
8. PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO
O prazo para o retorno dos bens ou mercadorias ao exterior é o prazo contratado para a prestação de serviços de beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento.
Na fixação do prazo, a autoridade aduaneira levará em conta a finalidade a que se destinam os bens e o tempo necessário ao cumprimento dos trâmites para a sua reexportação.
9. EXTINÇÃO DO REGIME
O regime de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo será concluído com a exportação definitiva das mercadorias submetidas ao regime.
Ainda, pode ser adotada uma das seguintes providências, por requerimento do beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência dos bens no país:
- reexportação;
- entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira
concorde em recebê-los;
- destruição, às custas do interessado;
- transferência para outro regime especial; ou
- despacho para consumo, se nacionalizados.
10. COMENTÁRIOS FINAIS
A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo, como créditos de tributos.
Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de exportação temporária.
A mercadoria a que se aplicar o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não estará sujeita a restrições de caráter econômico, como o Imposto de Exportação.
Fundamentos Legais: citados no texto.
ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Oazen
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