Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO 

2. PIS E COFINS

3. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX (TUS)

4. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)

1. INTRODUÇÃO

Toda mercadoria advinda de território estrangeiro está sujeita ao controle aduaneiro. Ao fazer o levantamento da viabilidade de custos do processo de importação, há que se levar em conta que a carga tributária é parcela fundamental a ser analisada.

No entanto, os cálculos dos tributos federais incidentes ainda geram muitas dúvidas, e por este motivo, devido à extensão do assunto, a matéria de tributação na importação foi dividida em duas partes: na primeira parte, foram dadas as considerações pertinentes ao Valor Aduaneiro, Imposto de Importação e IPI, e, nesta parte, esclareceremos as dúvidas pertinentes ao PIS, Cofins, Taxa de Utilização do Siscomex e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. 

2. PIS E COFINS

Publicada em 10.10.2013 do Diário Oficial da União, a Lei nº 12.865/2013, conversão da MP 615/2013, entre outras providências, altera o artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, que trata da base de cálculo das contribuições de Pis/Pasep-Importação e Cofins-Importação, incidentes na importação de produtos estrangeiros.

A alteração exclui da base de cálculo das contribuições:

a) ICMS;

b) as próprias contribuições;

c) IPI; e

d) Imposto de Importação.

A fórmula para inclusão destas parcelas na base de cálculo estava disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 572/2005, que perde seu efeito com a publicação da Lei 12.865/2013, e a Instrução Normativa RFB n° 1.401/2013 passa a vigorar considerando nova base.

Com isso, a partir desta data, a base de cálculo do PIS e COFINS-Importação passa a ser a mesma do próprio Imposto de Importação: o Valor Aduaneiro.

3. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX (TUS)

A Taxa de Utilização do Siscomex é a taxa devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI) no sistema. Os valores pagos pertinentes à TUS estarão vinculados à quantidade de adições existentes em cada DI. Cada adição contém dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada tipo de mercadoria, dentre elas:

a) Exportador

b) Fabricante

c) Classificação Tarifária – NCM

d) Condição de Venda (Incoterm)

e) Alíquotas dos tributos Federais

Sempre que a Declaração de Importação apresentar mais de uma indicação de qualquer um dos itens acima, uma nova adição deverá ser incluída. O exemplo mais comum é uma DI com dois produtos enquadrados em códigos de classificação diferentes. Haverá, neste caso, uma nova adição para cada NCM do embarque. 

Os valores a serem pagos pertinentes à Taxa de Utilização do Siscomex estarão vinculadas à quantidade de adições existentes na Declaração de Importação, conforme demonstrado através do artigo 13 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006:

Diante do exposto, para calcular os valores a serem pagos de TUS em uma Declaração de Importação com 52 adições, apesar de soar complexo, o cálculo é relativamente simples.  

O importador deverá, neste caso, levar em consideração o valor fixo por declaração e os custos de cada adição. Notar abaixo o quadro com apresentação dos cálculos:

4. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)

O Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.404/1987 e posteriormente regulamentado pela Lei 10.893/2004, é um instrumento de ação político-governamental que se destina a atender os encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

O fato gerador do AFRMM, conforme previsto no artigo 6° da Lei 10.893/2004, é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

a) 25% na navegação de longo curso;

b) 10% na navegação de cabotagem; e

c) 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste

O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante da carga, indicado nos conhecimentos de transporte, sendo o proprietário da carga transportada solidariamente responsável pelo pagamento deste tributo.

Deve ser observado que, não irá compor o valor aduaneiro, o valor referente à cabotagem, por se tratar de trânsito no mercado interno, exposto no artigo 79 do Decreto 6.759/2009:

Traçando a hipótese de um processo de importação cujo frete seja parcialmente de longo curso e em parte transportado através cabotagem, o total a pagar de AFRMM do processo de importação é calculado conforme demonstrado no exemplo a seguir:

Após conversão dos valores para um denominador comum, será efetuada a soma pertinente ao frete internacional e transporte de cabotagem.

5. RESUMO DA TRIBUTAÇÃO

As Tabelas a seguir resumem os tributos incidentes na importação, detalhando sua base legal e de cálculo, fato gerador, alíquota, forma de recolhimento e regimes diferenciados.

TABELA 1

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO

TABELA 2

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Tamiris Crisóstomo Silva

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.