Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. Introdução

2. conceito

3. fato gerador

4. contribuintes

5. base de cálculo

6. alíquotas

7. prazo e recolhimento

8. distribuição dos recursos

1. Introdução

Nesta Matéria estaremos discorrendo sobre a CFEM ou Compensação Financeira pela Exploração de recursos, sendo uma contribuição devida pelos estabelecimentos que efetuam a exploração de recursos minerais, e em contrapartida os Estados e Municípios serão creditados para aplicação em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infra estrutura, qualidade ambiental, saúde e educação.

2. conceito

A CFEM contemplada na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 20, parágrafo 1º, sendo devida aos Estados, Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração da União, como compensação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

CF/1988: " É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

A administração da CFEM compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que deverá regulamentar e exercer a fiscalização sobre a arrecadação da respectiva contribuição.

A CFEM é regulamentada pelas leis 7.990/89, 8.001/90, 9.993/00 e Decreto 01/91.

3. fato gerador

O fato gerador da CFEM é a saída por venda do produto mineral das áreas de jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, petróleo, royalties da Itaipu Binacional, e ainda a utilização, a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador.

Equipara-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes e ainda em qualquer estabelecimento.

Será lançada mensalmente pelo devedor a compensação financeira pela exploração de substâncias minerais.O lançamento será efetuado em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, as parcelas destacadas e a discriminação dos tributos incidentes, das despesas de transporte e seguro, de forma a tornar possível suas corretas identificações.

4. contribuintes

São contribuintes da Compensação Financeira aqueles que exercem a atividade de mineração em decorrência da exploração ou extração de recursos minerais.

5. base de cálculo

Para fins de cálculo será devida sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral.

Faturamento líquido é o valor da venda do produto mineral,deduzindo-se os tributos (ICMS, PIS, COFINS), que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.

Na hipótese de não ocorrer a venda, pela razão da utilização do produto mineral em consumo ou  transformação pelo próprio minerador, para efeito de cálculo da CFEM será considerada a soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral.

6. alíquotas

As alíquotas variam de acordo com a substância mineral extraída, conforme percentuais indicados abaixo:

a) alíquota de 3% - para : minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio;

b) alíquota de 2% - para : ferro, fertilizante, carvão, água mineral e demais substâncias;

c) alíquota de 0,2% para: pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres;

d) alíquota de 1% - para: ouro

* Ouro produzido em garimpos é isento

7. prazo e recolhimento

O pagamento da CFEM será realizado mensalmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido.

Será emitido o boleto pela internet no site www.dnpm.gov.br , e será recolhido em qualquer agência bancária,até a data de vencimento.

8. distribuição dos recursos

Os recursos da CFEM serão distribuídos da seguinte forma:

- 12%  para a União (DNPM,IBAMA)

- 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral

- 65% para o município produtor.

Elaborado por: Elisabete Ranciaro

Autor: Elisabete Ranciaro

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