Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO 

2. CONCEITO DE REGRA DE VALIDAÇÃO

3. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS A PARTIR DE 2016

4. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

5. NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO

    5.1. E16a-30. Identificação do destinatário. Contribuinte isento de inscrição Estadual

    5.2. N12-80. CST aplicável quando o contribuinte for isento de inscrição Estadual

    5.3. N12-70. CST aplicável quando o destinatário não for contribuinte

    5.4. N12a-70. CSOSN aplicável quando o destinatário não for contribuinte

    5.5. N16-04 e N16-20. Alíquota do ICMS na operação interestadual

    5.6. NA01-20 e NA01-30. Diferencial de alíquotas do ICMS

    5.7. NA09-10, NA09-20 e NA09-30. Alíquota do ICMS a ser considerada no cálculo do diferencial de alíquotas

    5.8. N23-10. Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tem como enfoque as regras de validação para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, tendo em vista as disposições da Nota Técnica n° 003/2015, que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais destinadas consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

A matéria foi elaborada considerando a versão 1.80 da referida Nota Técnica, disponibilizada em junho de 2016.

Serão abordadas as regras de validação a serem observadas em relação:

a) à identificação do destinatário, quando o contribuinte for isento de inscrição Estadual;

b) à tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas consumidor final não contribuinte;

c) à indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

2. CONCEITO DE REGRA DE VALIDAÇÃO

Segundo a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 07/2005, o arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à administração tributária, e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

Em outras palavras, o contribuinte procede a emissão da NF-e e a transmite ao fisco, que irá verificar se as informações recebidas estão de acordo com as regras previamente especificadas ou se há alguma discrepância que impeça a emissão da NF-e. Tais regras são exatamente as regras de validação (cláusula sexta do Ajuste SINIEF 07/2005).

Um dos pontos de análise é a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte. Não atendida alguma regra de validação, ocorrerá a rejeição do arquivo da NF-e (cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005).

3. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS A PARTIR DE 2016

A partir de 01.01.2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 87/2015, posteriormente regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, modificando a sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. As disposições contemplam todas as operações interestaduais destinadas a não contribuintes, inclusive vendas por meio de comércio eletrônico, telemarketing e catálogos.

Com a alteração, passa a ser utilizada a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) também nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, e o valor correspondente ao diferencial de alíquotas será recolhido em favor do Estado de destino. Anteriormente, o ICMS devido em tais operações era recolhido integralmente na origem, mediante aplicação da alíquota interna.

A alteração será feita gradativamente, com a divisão do valor correspondente ao diferencial de alíquotas entre as Unidades da Federação de origem e de destino, nos exercícios de 2016 a 2018. A partir de 2019, o diferencial passa a ser recolhido integralmente no destino.

A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas, nas operações e prestações destinadas a não contribuintes, será do remetente ou prestador.

Mais detalhes sobre o tema podem ser verificados na matéria “OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - Novas Regras de Tributação. EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015”, publicada no Boletim ICMS n° 18/2015, bem como na área especial disponibilizada no site da Econet Editora.

Outra alteração de extrema relevância foi dada pelo Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O referido convênio relaciona os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 01.01.2016, podem ser submetidos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. A lista é taxativa, não podendo ser aplicados tais regimes em relação às mercadorias que não constem da listagem anexa ao Convênio.

O mesmo convênio institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. O CEST deverá ser indicado no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias relacionadas, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

4. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Conforme mencionado na introdução desta matéria, a Nota Técnica 2015.003 foi divulgada de modo a implementar as alterações no leiaute da NF-e, em decorrência da mudança da tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, dadas pela Emenda Constitucional n° 87/2015.

Embora tal alteração esteja vigente desde 01.01.2016, até 30.06.2016, a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas no Convênio ICMS 93/2015 é de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Assim, definiu-se que o prazo limite para implantação em produção das disposições da Nota Técnica 2015.003 é 01.07.2016. Logo, a partir de 01.07.2016, passam a ser cabíveis as seguintes regras de validação, que serão tratadas nessa matéria:

a) identificação do destinatário. Contribuinte isento de inscrição Estadual;

b) CST aplicável quando o contribuinte for isento de inscrição Estadual;

c) CST aplicável quando o destinatário não for contribuinte;

d) CSOSN aplicável quando o destinatário não for contribuinte;

e) Alíquota do ICMS na operação interestadual;

f) ICMS diferencial de alíquotas;

g) Alíquota do ICMS a ser considerado no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas.

Frise-se que a postergação do início de aplicabilidade da referida regra de validação não implica, de maneira alguma, na desobrigação ou no adiamento da aplicabilidade dos respectivos dispositivos legais.

No que tange às regras de validação atinentes à indicação do CEST no documento fiscal, somente serão aplicáveis a partir de 01.10.2016, eis que somente a partir de tal data será obrigatória a inserção de tal informação nos documentos fiscais emitidos, conforme previsto na cláusula sexta, inciso I, do Convênio ICMS 92/2015, na redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

Nota ECONET: a obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal foi prorrogada para a partir de 01.07.2017, por meio do Convênio ICMS 90/2016.

5. NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO

Neste tópico, serão abordadas individualmente cada uma das regras de validação implementadas pela Nota Técnica 2015.003, considerada sua versão 1.80.

Foram abordadas somente as regras criadas ou modificadas a partir de 01.07.2016 ou de 01.10.2016.

5.1. E16a-30. Identificação do destinatário. Contribuinte isento de inscrição Estadual

Quando for informado destinatário como contribuinte isento de inscrição estadual, deverá ser observada a seguinte regra de validação:

Nos Estados mencionados (Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo), em regra, não é permitido que o contribuinte seja isento de inscrição estadual.

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada acima - vide tópico 3.4 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

Logo, nas operações interestaduais destinadas a tais Unidades da Federação, caso haja indicação de que o destinatário é contribuinte isento da inscrição, presume-se a ocorrência de inconsistência, implicando na rejeição da NF-e.

Essa regra de validação não se aplica:

a) quando houver destaque do ICMS substituição tributária (campo vICMSST) em pelo menos um item da NF-e;

b) quando houver informação do ICMS substituição tributária retido anteriormente (campo vICMSSTRet) em pelo menos um item da NF-e;

c) nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).

5.2. N12-80. CST aplicável quando o contribuinte for isento de inscrição Estadual

Quando for indicado que o destinatário é contribuinte isento de inscrição Estadual, considerando a regra de validação indicada anteriormente (E16a-30), o documento fiscal deverá ser destinado às seguintes Unidades Federadas: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Em tais hipótese, na aba item/tributo:ICMS do Emissor da NF-e, não poderão ser indicados os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST):

a) 50 - Suspensão na cobrança do ICMS;

b) 51 - Diferimento na cobrança do ICMS.

A impossibilidade é decorrente de tais tratamentos tributários (suspensão e diferimento) estarem atrelados a eventos futuros ou à postergação de pagamento, sendo que o posterior recolhimento do imposto ficaria prejudicado na hipótese de o destinatário ser isento da inscrição estadual.

O quadro indicativo dessa regra de validação é o seguinte:

A regra de validação acima não se aplica para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5.915, 5.916, 6.915 e 6.916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5.912 e 5.913).

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima - vide tópico 3.4.1 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

Ressalta-se que esta regra será adotada a critério de cada Unidade Federada.

5.3. N12-70. CST aplicável quando o destinatário não for contribuinte

Tendo em vista a regra de validação N12-70, na hipótese de operação destinada a não contribuinte, na aba item/tributo: ICMS do emissor da NF-e, o CST que deverá constar na NF-e é, conforme caso:

a) “00”-Tributada integralmente;

b) “20”-Com redução da Base de Cálculo;

c) “40”-Isenta;

d) “41”-Não tributada;

e) “60”-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.

Segue transcrito o quadro com a referida regra de validação:

Ressalta-se que a regra de validação acima não se aplica:

a) para a NF-e de entrada (tpNF=0-Entrada);

b) para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5.915, 5.916, 6.915 e 6.916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5.912 e 5.913);

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima (alínea “b” deste subtópico) - vide tópico 3.5 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

c) quando houver ao menos um item de venda de veículos novos (grupo “veicProd”). Frisa-se que foi possibilitada a discriminação dos acessórios em itens separados na venda de veículos novos;

d) para o CST=30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), em operação interestadual (idDest=2) com lubrificante derivado de petróleo (NCM 2710.19.3). Desta forma, não será aplicada a regra de validação em operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo enquadrados no regime de substituição tributária e antecipação do imposto com o encerramento de tributação;

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima (alínea “d” deste subtópico) - vide tópico 3.5 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

e) para NF-e de devolução (finNFe=4) para os CST=50 (Suspensão) e 51 (Diferimento).

5.4. N12a-70. CSOSN aplicável quando o destinatário não for contribuinte

A regra de validação N12a-70 é semelhante à N12-70 com a diferença de ser aplicável no caso de documentos fiscais emitidos por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Assim, na hipótese de operação destinada a não contribuinte, na aba item/tributo:ICMS do emissor da NF-e, o CSOSN que deverá constar na NF-e é, conforme caso:

a) “102”-Tributação SN sem permissão de crédito;

b) “103”-Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta;

c) “300”-Imune;

d) “400”-Não tributada pelo Simples Nacional;

e) “500”-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;

Segue transcrito o quadro com a referida regra de validação:

Ressalta-se que a regra de validação acima não se aplica:

a) para NF-e de entrada (tpNF=0-Entrada);

b) nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5.915, 5.916, 6.915 e 6.916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5.912 e 5.913).

5.5. N16-04 e N16-20. Alíquota do ICMS na operação interestadual

Com a alteração do texto do inciso VII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota interestadual cabível.

A aplicação da alíquota de 4% foi determinada, a partir de 01.01.2013, pela Resolução do Senado n° 13/2012, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Para tanto, o Ajuste SINIEF 20/2012 estabeleceu os novos Códigos de Situação Tributária (CST) a serem utilizados nas operações com mercadoria oriundas do exterior, exatamente de modo a permitir a distinção acerca da aplicação ou não da alíquota de 4%.

Será aplicada a alíquota de 4% quando indicado um dos seguintes códigos:

a) “1” - Estrangeira - Importação direta, exceto Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

b) “2” - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

c) “3” - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%;

d) “8” - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%;

Tendo em vista tais disposições, deverá ser observada a seguinte regra de validação:

A regra de validação acima não se aplica:

a) para as NF-e com data de emissão anterior a 01.07.2016, cujo destinatário seja Não Contribuinte (tag:dest/indIEDest=9)

b) para as NF-e com data de emissão anterior a 01.07.2016, nas operações com os CFOPs 6.107 ou 6.108 (Não Contribuinte), mesmo que informada a IE do destinatário;

c) para as NF-e com data de emissão anterior a 01.07.2016, nas operações com o CFOP 6.929 - Lançamento relativo a operação registrada em Cupom Fiscal (NT 2013/004), mesmo que informada a IE do destinatário;

d) nas operações de Devolução (finNFe=4);

e) nas operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Anexo XIII.04);

f) na venda de veículos novos (grupo “veicProd”), para a Venda direta para grandes consumidores (tpOp=3), ou para Faturamento direto para consumidor final (tpOp=2);

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima (alínea “f” deste subtópico) - vide tópico 3.2 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

g) em relação à NF Complementar (finNFe=2), se referenciada uma NF-e ou nota fiscal modelo 1, e a mesma tiver a data de emissão anterior a 01.01.2013;

Já a Resolução do Senado n° 22/89 estabelece que serão aplicadas, nas operações interestaduais, as seguintes alíquotas, exceto se tratando de mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%:

a) 7%, nas operações originárias dos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto o Estado do Espírito Santo) com destino a Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

b) 12%, nas demais operações.

Desta forma, será aplicada a seguinte regra de validação:

A regra de validação acima não se aplica:

a) para as NF-e com data de emissão anterior a 01.07.2016, para destinatário Não Contribuinte (tag:dest/indIEDest=9);

b) na venda de veículos novos (grupo “veicProd”), para a Venda direta para grandes consumidores (tpOp=3), ou para Faturamento direto para consumidor final (tpOp=2);

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima (alínea “b” deste subtópico) - vide tópico 3.2 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

c) nas operações de devolução (finNFe=4);

d) para as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias ou Anulação de Valor (Anexos XIII.04 e XIII.05);

e) para as operações de venda à ordem (CFOP 6.118 e 6.119);

f) se informada UF do local de entrega (tag: entrega/UF) igual à UF do emitente (tag: emit/enderEmit/UF) nas operações com não contribuinte (indIEDest=9). 

5.6. NA01-20 e NA01-30. Diferencial de alíquotas do ICMS

A regra de validação NA01-20, a seguir transcrita, refere-se ao diferencial de alíquotas do ICMS de que trata o Convênio ICMS 93/2015, devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, devendo ser indicado, na aba item/ICMS, o grupo de ICMS para a UF de Destino:

A regra de validação acima não se aplica:

a) se o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart) estiver preenchido;

b) para Devolução de Mercadoria (finNFe=4) que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016;

c) para as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Anexo XIII.04);

d) nas NF-e de entrada (tpNF=0);

e) nas operações com combustíveis (tag:comb) derivados de petróleo, para os código ANP diferente dos relacionados no quadro a seguir:

Tal inaplicabilidade decorre de o Convênio ICMS 110/2007 atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido ao Estado de destino ao remetente da mercadoria nas operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Portanto, não caberá o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/2015. O fato do imposto ser devido ao destino decorre da não incidência prevista para os referidos produtos no artigo 155, § 2°, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal.

Já para os produtos não derivados de petróleo, relacionados no quadro acima, caberá o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas a que se refere o Convênio ICMS 93/2015, uma vez que não estão alcançados pela referida não incidência.

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada à exceção indicada acima (alínea “e” deste subtópico) - vide tópico 3.6 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

f) se informada a Unidade Federada do local de entrega (tag: entrega/UF) igual à Unidade Federada do emitente (tag: emit/enderEmit/UF). A não aplicação da regra de validação, nesse caso, pode ser justificada pela divergência acerca da exigibilidade ou não do diferencial quando a mercadoria é entregue no próprio estabelecimento do fornecedor, eis que há Estados que consideram tal operação como interna;

g) para as operações com CFOP de Remessa de Mercadoria (Anexo XIII.06);

h) para os CFOP 6.552 (Transferência de bem do ativo imobilizado), 6.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura) e 6.929 (Lançamento relativo a Cupom Fiscal);

i) nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional);

j) nas NF-e complementares (finNFe=2) nem nas de ajuste (finNFe=3).

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 acrescentou nova exceção à regra de validação indicada neste subtópico) - vide tópico 3.6 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

Já a regra de validação NA01-30 se refere à informação indevida do grupo de ICMS para a UF de Destino:

A regra de validação acima não se aplica:

a) na devolução (finNFe=4) por NFe Avulsa com IE do Emitente=ISENTO;

b) se informada Unidade Federada do local de entrega (tag: entrega/UF) diferente da Unidade Federada do emitente (tag: emit/enderEmit/UF).

5.7. NA09-10, NA09-20 e NA09-30. Alíquota do ICMS a ser considerada no cálculo do diferencial de alíquotas

Tendo em vista as alterações dadas pela Emenda Constitucional n° 87/2015, passará a ser pago à Unidade da Federação de destino o valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se para tanto a alíquota interna da Unidade da Federação de destino, em contraponto à alíquota interestadual aplicável à operação, que será de 4%, 7% ou 12%, conforme já mencionado no tópico 5.5 desta matéria.

Neste sentido, foram editadas as seguintes regras de validação a serem consideradas na aba item/ICMS para a UF de destino do emissor da NF-e:

A regra de validação acima não se aplica:

a) nas operações de devolução (finNFe=4);

b) as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Anexo XIII.04);

c) nas NF-e de entrada (tpNF=0).

5.8. N23-10. Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

O Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O CEST deverá ser indicado, a partir de 01.10.2016, no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias relacionadas, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na NCM, estão tratadas nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/2015.

A seguinte regra de validação entrará em vigor, em produção, a partir de 01.10.2016, levando em consideração o CST ou CSOSN utilizados para identificar que a operação está sujeita ao regime da substituição tributária, apesar de, conforme indicado anteriormente, ser obrigatória a indicação do CEST para as mercadorias relacionadas, independentemente da tributação na operação:

Frisa-se que a regra de validação acima não se aplica se informado o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).

Nota ECONET: a versão 1.90 da Nota Técnica 2015.003 alterou a regra de validação relacionada neste subtópico) - vide tópico 3.7 da matéria “NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação”, publicada no Boletim ICMS 20/2016.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Redação Econet Editora

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