BAHIA - ICMS

BOLETINS - 2017
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192021222324
ÍNDICE LEGISLAÇÃO
Legislação EstadualLegislação Municipal
ÍNDICE MATÉRIAS
ICMSIPI
ISSAssuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Nacional

 

Matérias ICMS - Estadual Boletim
ANTECIPAÇÃO PARCIAL Aquisições Interestaduais para Comercialização
06 / 2017
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Anulação de Valores
12 / 2017
DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA DE MERCADORIA Procedimentos Fiscais
10 / 2017
INOVATEC. PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Fabricação de Produtos de Informática. Diferimento e Crédito Presumido
02 / 2017
PRODUTOR RURAL Aspectos Gerais
12 / 2017

 

Matérias IPI Boletim
DESCONTO INCONDICIONAL Exclusão da Base de Cálculo do IPI
22 / 2017
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Emissão de Documento Fiscal
22 / 2017

 

 

 

Matérias Assuntos Diversos - Nacional Boletim
IOF - FACTORING Considerações Gerais
04 / 2017

 

Decreto - Estadual Boletim
DECRETO N° 17.454 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas, medicamentos, produtos farmacêuticos, farinha de trigo e suas misturas.
04 / 2017
DECRETO N° 17.349 / 2017 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvado - 2017" e do ICMS devido à título de antecipação tributária.
01 / 2017
DECRETO N° 17.381 / 2017 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
03 / 2017
DECRETO N° 17.383 / 2017 - BA Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2017.
03 / 2017
DECRETO N° 17.385 / 2017 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.
03 / 2017
DECRETO N° 17.472 / 2017 - BA Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia (FAZATLETA), para o exercício de 2017.
05 / 2017
DECRETO N° 17.505 / 2017 - BA Altera do RICMS/BA, quanto ao benefício de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR).
06 / 2017
DECRETO N° 17.548 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com trigo, farinha de trigo e suas misturas.
07 / 2017
DECRETO N° 17.554 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas, medicamentos, produtos farmacêuticos, farinha de trigo e suas misturas.
04 / 2017
DECRETO N° 17.573 / 2017 - BA Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
08 / 2017
DECRETO N° 17.589 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel.
09 / 2017
DECRETO N° 17.596 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinadas a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.
09 / 2017
DECRETO N° 17.616 / 2017 - BA Altera o Decreto nº 8.205/2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia
(DESENVOLVE).
10 / 2017
DECRETO N° 17.621 / 2017 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto n° 7.798/2000, quanto ao subprograma PROTAXI.
10 / 2017
DECRETO N° 17.662 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação a isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento do imposto, o Decreto nº 7.799/20002, que dispõe sobre o tratamento tributária nas operações que indicada, e o Decreto nº 15.352/2014, que disciplina a obrigatoriedade de utilização de selo fiscal em vasilhames que contenham água mineral natural ou adicionada de sais.
11 / 2017
DECRETO N° 17.711 / 2017 - BA Regulamenta as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual da Bahia.
13 / 2017
DECRETO N° 17.794 / 2017 - BA Dispõe sobre tributação de ICMS em operações relacionadas com construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
15 / 2017
DECRETO N° 17.802 / 2017 - BA Dispõe sobre a possibilidade de o ICMS referente às operações ocorridas mês de julho de 2017, realizadas pelos contribuintes varejistas que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Bahia-2017", bem como o imposto devido à título de antecipação tributária, com encerramento da fase de tributação, serem pagos em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas.
15 / 2017
DECRETO N° 17.815 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária, e os Decretos nº 4.316/1995, 6.734/1997, 7.799/2000 e 12.469/2010.
15 / 2017
DECRETO N° 17.818 / 2017 - BA Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores.
15 / 2017
DECRETO N° 17.878 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e).
16 / 2017
DECRETO N° 17.921 / 2017 - BA Altera o Decreto n° 14.024/2012, que aprova o Regulamento da Lei n° 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei n° 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
17 / 2017
DECRETO N° 17.936 / 2017 - BA Altera o Decreto nº 14.024/2012, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
17 / 2017
DECRETO N° 17.944 / 2017 - BA Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
18 / 2017
DECRETO N° 17.963 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, concedendo redução de base de cálculo em operações internas com óleo diesel destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas.
19 / 2017
DECRETO N° 17.988 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e).
20 / 2017
DECRETO N° 17.993 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao benefício de redução de base de cálculo aplicado nas operações internas realizadas por estabelecimentos industriais.
21 / 2017
DECRETO N° 18.010 / 2017 - BA Regulamenta a Lei nº 13.803/2017, que dispõe sobre a transação de créditos tributários do ICMS.
22 / 2017
DECRETO N° 18.071 / 2017 - BA Dispõe sobre a Campanha Nota Premiada Bahia (NPB), integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF BAHIA), autorizado pela Lei n° 7.438/1999, e instituído pelo Decreto n° 7.505/1999.
24 / 2017
DECRETO N° 18.085 / 2017 - BA Altera o RICMS/BA, principalmente em relação ao regime de substituição tributária, bem como em relação a benefícios e incentivos fiscais, da forma que indica e Decreto n° 6.734/97, que dispõe sobre os benefícios fiscais para estabelecimentos fabricantes, o Decreto n° 7.799/2000, que trata dos benefícios fiscais para contribuintes atacadistas, e o Decreto n° 17.711/2017, que dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
24 / 2017
DECRETO N° 18.110 / 2017 - BA Autoriza o pagamento a uma mesma instituição de mais de uma etapa da 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", na forma que indica.
24 / 2017
DECRETO N° 18.116 / 2017 - BA Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta e etano.
24 / 2017

Emenda - Estadual Boletim
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 024 / 2017 - BA Altera a Constituição ao Estado da Bahia, relativamente à recondução para o mesmo cargo, dos membros e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
07 / 2017

Instrução Normativa - Estadual Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2017 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.
05 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2017 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.
07 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 - BA Altera a Instrução Normativa nº 063/2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.
11 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, no tocante às operações com açúcar.
22 / 2017

Lei - Estadual Boletim
LEI N° 13.706 / 2017 - BA Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia.
02 / 2017
LEI N° 13.729 / 2017 - BA Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina.
13 / 2017
LEI N° 13.803 / 2017 - BA Dispõe sobre a transação de créditos tributários do ICMS.
22 / 2017
LEI N° 13.816 / 2017 - BA Altera as Leis nº 6.348/1991 (IPVA), 7.014/1996 (ICMS), 7.980/2001 (DESENVOLVE), 9.655/2005 (inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para empresas que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes), 11.631/2009 (taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual) e 13.729/2017 (autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina).
24 / 2017
LEI N° 13.824 / 2017 - BA Obriga hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem a disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes.
24 / 2017
LEI N° 13.830 / 2017 - BA Proíbe a extração, a comercialização e o uso de amianto, no Estado da Bahia.
24 / 2017

Portaria - Estadual Boletim
PORTARIA N° 018 / 2017 - BA Dispõe sobre definições e critérios, em relação ao ICMS, para o tratamento das faltas e sobras ocorridas na movimentação e no estoque de petróleo, seus derivados e outros produtos comercializáveis, líquidos e a granel, na indústria de petróleo e na distribuição de combustíveis derivados de petróleo.
02 / 2017
PORTARIA N° 054 / 2017 - BA Dispõe sobre o Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais e aprova seu novo regulamento.
07 / 2017
PORTARIA N° 077 / 2017 - BA Prorroga o prazo para pagamento do IPVA do exercício de 2017, estabelecido pela Portaria nº 310/2016.
09 / 2017
PORTARIA N° 149 / 2017 - BA Estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do Ácaro Vermelhos das Palmeiras (Raoiella indica Hirst) no Estado da Bahia.
11 / 2017
PORTARIA N° 256 / 2017 - BA Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2018.
24 / 2017
PORTARIA N° 257 / 2017 - BA Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB).
24 / 2017

Resolução - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO AGERBA N° 008 / 2017 - BA Dispõe sobre os procedimentos a serem cumpridos para a realização de inspeções de veículos operadores do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos que operem serviços especiais de transporte.
03 / 2017

 

Decreto - Municipal Boletim
DECRETO N° 28.235 / 2016 - Município de Salvador Altera, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do ISS e relação às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres.
01 / 2017
DECRETO N° 28.241 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2017.
02 / 2017
DECRETO N° 28.255 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 25.747/2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador e aprova tabelas de cobrança.
03 / 2017
DECRETO N° 28.266 / 2017 - Município de Salvador Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2017 .
04 / 2017
DECRETO N° 28.276 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 20.505/2009, que disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres.
04 / 2017
DECRETO N° 28.278 / 2017 - Município de Salvador Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso motocicleta de aluguel (Mototáxi).
04 / 2017
DECRETO N° 28.337 / 2017 - Município de Salvador Regulamenta o uso de vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo nos estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados.
06 / 2017
DECRETO N° 28.453 / 2017 - Município de Salvador Regulamenta a Lei nº 9.174/2016, institui o Programa de Incentivo à Cultura (Viva Cultura), para promoção do desenvolvimento cultural e artístico, do exercício dos direitos culturais, da acessibilidade e do fortalecimento da economia da cultura.
09 / 2017
DECRETO N° 28.464 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 26.021/2015, que dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador e cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos.
10 / 2017
DECRETO N° 28.690 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a destinação dos recursos remanescentes de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela emenda Constitucional n° 094/2016.
15 / 2017
DECRETO N° 28.866 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 27.278/2016, que dispõe sobre a compensação entre créditos líquidos, certos e exigíveis, decorrentes de acordos judiciais contra a Fazenda Pública do Município do Salvador, com créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município do Salvador.
18 / 2017
DECRETO N° 28.921 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 25.344/2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD), e o Decreto n° 26.624/2015, que Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
18 / 2017
DECRETO N° 29.100 / 2017 - Município de Salvador Regulamenta o artigo 5° da Lei n° 8.474/2013 que concede desconto de até 10% do IPTU , e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o artigo 5° da Lei 8.723/2014, que trata da redução no valor venal do IPTU.
21 / 2017
DECRETO N° 29.258 / 2017 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 25.474/2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador e aprova tabelas de cobrança.
23 / 2017
DECRETO N° 29.300 / 2017 - Município de Salvador Altera, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do ISS e relação às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres.
23 / 2017
DECRETO N° 29.318 / 2017 - Município de Salvador Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador.
23 / 2017
DECRETO N° 29.427 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa.
24 / 2017

Edital - Municipal Boletim
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 007 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre promover o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais, a acessibilidade e o fortalecimento da economia da cultura no âmbito do Município do Salvador, para o recebimento de projetos culturais destinados a obtenção de incentivos fiscais do Programa Viva Cultura, nos termos da Lei 9.174/2016, do Decreto 28.453/2017, na forma que especifica.
22 / 2017

Instrução Normativa - Municipal Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 004 / 2017 - Município de Salvador Estabelece os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de atividades de pessoa jurídica, do exercício de 2017.
04 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 005 / 2017 - Município de Salvador Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o exercício de 2017, e estabelece o rito para sua impugnação.
05 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM n° 011 / 2017 - Município de Salvador Regulamenta os procedimentos relativos às exclusões dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional, estabelecendo o rito processual para a sua ciência, impugnação e julgamento.
11 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 020 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2018.
22 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 037 / 2016 - Município de Salvador Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), na forma que indica.
01 / 2017

Lei - Municipal Boletim
LEI N° 9.215 / 2017 - Município de Salvador Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (PROGRAMA REVITALIZAR), destinado a promover sua revitalização.
10 / 2017
LEI N° 9.221 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre medidas corretivas e punitivas para os casos em que existirem focos de mosquitos da Dengue em imóveis do Município de Salvador.
11 / 2017
LEI N° 9.222 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade da licença ambiental para os postos de combustíveis estabelecidos no Município de Salvador.
11 / 2017
LEI N° 9.226 / 2017 - Município de Salvador Altera o Código Tributário do Município de Salvador, em relação à autorização para o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não.
12 / 2017
LEI N° 9.236 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Salvador, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais.
14 / 2017
LEI N° 9.237 / 2017 - Município de Salvador Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Salvador a inserir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do autismo.
14 / 2017
LEI N° 9.242 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização de veículos de transporte público coletivo no Município de Salvador.
15 / 2017
LEI N° 9.243 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres realizarem a higienização dos carrinhos, cestas ou outros utensílios para acondicionamento de mercadorias.
14 / 2017
LEI N° 9.262 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre o controle na venda de ácidos às pessoas físicas no Município de Salvador.
15 / 2017
LEI N° 9.264 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a divulgação de aviso nas unidades de saúde do Município de Salvador, informando o direito de pais ou responsáveis legais permanecerem com seu filho em caso de internação hospitalar na rede municipal de saúde.
15 / 2017
LEI N° 9.271 / 2017 - Município do Salvador Dispõe sobre obrigatoriedade de equipamentos de locomoção para pessoas com necessidades especiais, idosas e com dificuldade de locomoção nas agências bancárias do Município de Salvador.
15 / 2017
LEI N° 9.272 / 2017 - Município do Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
15 / 2017
LEI N° 9.276 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a Centros de Conexões de Voos (HUB) que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.
18 / 2017
LEI N° 9.279 / 2017 - Município de Salvador Altera a Lei n° 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, principalmente quanto à alíquota aplicável a serviços específicos, à ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), e a Lei nº 8.473/2013, que aprova os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção.
18 / 2017
LEI N° 9.281 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre as normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador.
20 / 2017
LEI N° 9.283 / 2017 - Município de Salvador Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Munícipio de Salvador.
20 / 2017
LEI N° 9.285 / 2017 - Município de Salvador Institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.
20 / 2017
LEI N° 9.304 / 2017 - Município de Salvador Estabelece os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de construções para efeito de apuração da base de cálculo das unidades imobiliárias e de lançamento do IPTU e altera a Lei n° 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, quanto ao lançamento do ISS devido por profissionais autônomos e liberais e a extinção do crédito tributário relativo ao pagamento espontâneo do imposto de bem imóvel adquirido antes da emissão do habite-se.
24 / 2017
LEI N° 9.306 / 2017 - Município de Salvador Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e altera as Leis nº 7.186/2006 e 8.473/2013, especificamente quanto ao IPTU.
24 / 2017
LEI ORGÂNICA - Município de Salvador Estabelece diretrizes em relação ao Município de Salvador.
10 / 2017

Portaria - Municipal Boletim
PORTARIA N° 012 / 2017 - Município de Salvador Determina as instituições financeiras habilitadas como estabelecimento arrecadador no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM).
02 / 2017
PORTARIA N° 018 / 2017 - Município de Salvador Inclui, no Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM), como estabelecimento arrecadador, as instituições financeiras que especifica.
02 / 2017
PORTARIA N° 124 / 2017 - Município de Salvador Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal, instituída pelo artigo 316-B da Lei n° 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).
20 / 2017
PORTARIA N° 245 / 2017 - Município de Salvador Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouro público, durante a Festa de Réveillon de 2017.
23 / 2017