ESPÍRITO SANTO - ICMS

BOLETINS - 2017
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ÍNDICE LEGISLAÇÃO
Legislação EstadualLegislação Municipal
ÍNDICE MATÉRIAS
ICMSIPI
ISSAssuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Nacional

 

Matérias ICMS - Estadual Boletim
ATIVO IMOBILIZADO Crédito do Imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
20 / 2017
BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Tratamento Tributário
06 / 2017
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Procedimentos Fiscais
08 / 2017
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime Normal. Disposições Gerais
16 / 2017
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO Parte 2 - Tratamento Tributário Especial
24 / 2017
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO Parte 1 - Tratamento Tributário
16 / 2017
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS Adicional na Alíquota do ICMS
24 / 2017
IMPORTAÇÃO Parte 1 - Incidência, Tributação e GLME
16 / 2017
IMPORTAÇÃO Parte 2 - Emissão e Escrituração do Documento Fiscal
20 / 2017
SUBCONTRATAÇÃO Prestação de Serviço de Transporte
09 / 2017
VENDA À ORDEM Tratamento Tributário
08 / 2017

 

Matérias IPI Boletim
DESCONTO INCONDICIONAL Exclusão da Base de Cálculo do IPI
22 / 2017
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Emissão de Documento Fiscal
22 / 2017

 

 

 

Matérias Assuntos Diversos - Nacional Boletim
IOF - FACTORING Considerações Gerais
04 / 2017

 

Decreto - Estadual Boletim
DECRETO N° 1.549-S / 2017 - ES Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no dia 13.10.2017.
19 / 2017
DECRETO N° 188-S / 2017 - ES Decreta Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o período de Carnaval.
04 / 2017
DECRETO N° 4.060-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à dispensa de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
02 / 2017
DECRETO N° 4.061-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado.
02 / 2017
DECRETO N° 4.062-R / 2017 - ES Altera o Decreto nº 2.423-R/2009, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado.
03 / 2017
DECRETO N° 4.063-R / 2017 - ES Prorroga os prazos de vencimentos relativos aos processos administrativos-fiscais em tramitação, e ao cumprimento de obrigações tributárias de competência estadual.
03 / 2017
DECRETO N° 4.084-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas elétricas e com farinha de trigo e derivados, bem como em relação à redução de base de cálculo aplicada nas operações com farinha de trigo e suas misturas.
06 / 2017
DECRETO N° 4.086-R / 2017 - ES Altera o Decreto nº 3.152-R/2012, que regulamenta a Lei nº 9.871/2012, a qual dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a informações.
06 / 2017
DECRETO N° 4.092-R / 2017 - ES Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), instituído pela Lei n° 10.262/2014.
07 / 2017
DECRETO N° 4.099-R / 2017 - ES Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
09 / 2017
DECRETO N° 4.103-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, estabelecendo a obrigatoriedade emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a partir de 01.06.2017.
10 / 2017
DECRETO N° 4.107-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, principalmente em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas de LED e com refrigerantes e cervejas.
11 / 2017
DECRETO N° 4.111-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação às operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito (Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair).
11 / 2017
DECRETO N° 4.116-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à prorrogação do prazo de fruição de diversos benefícios fiscais e à comunicação da mudança de endereço e da alteração de dados cadastrais pelo contribuinte.
12 / 2017
DECRETO N° 4.127-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS.
13 / 2017
DECRETO N° 4.138-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, revogando o prazo para recolhimento do imposto nas operações com bebidas frias sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as Unidades da Federação, para o contribuinte que especifica.
15 / 2017
DECRETO N° 4.139-R / 2017 - ES Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, no Estado.
15 / 2017
DECRETO N° 4.143-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis e derivados de petróleo.
16 / 2017
DECRETO N° 4.148-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães.
17 / 2017
DECRETO N° 4.149-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
17 / 2017
DECRETO N° 4.150-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao imposto incidente nas saídas de mercadorias, decorrentes das operações realizadas na 31ª Super Feira Acaps Panshow/2017 - Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias do Espírito Santo.
18 / 2017
DECRETO N° 4.153-R / 2017 - ES Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
20 / 2017
DECRETO N° 4.155-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, com destaque para o regime de substituição tributária aplicado nas operações subsequentes, bem como para o PAF-ECF.
20 / 2017
DECRETO N° 4.159-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e às notas fiscais de produtor.
20 / 2017
DECRETO N° 4.160-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis e derivados de petróleo.
20 / 2017
DECRETO N° 4.165-R / 2017 - ES Altera o Decreto n° 4.139-R/2017, que regulamenta o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, no Estado.
21 / 2017
DECRETO N° 4.168-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
22 / 2017
DECRETO N° 4.172-R / 2017 - ES Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente (APP) de uso consolidado.
22 / 2017
DECRETO N° 4.174-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, quanto às restrições e bloqueios para emissão e recepção de documentos fiscais, ao código de receita para recolhimento do imposto e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
23 / 2017
DECRETO N° 4.175-R / 2017 - ES Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
23 / 2017
DECRETO N° 4.185-R / 2017 - ES Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2018.
24 / 2017
DECRETO N° 4.187-R / 2017 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2018.
24 / 2017
DECRETO N° 4.188-R / 2017 - ES Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
24 / 2017
DECRETO N° 4.189-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, em relação ao adicional de alíquota destinado ao FECP e à restituição do ICMS, e o RITCMD/ES, em relação ao pedido de restituição do ITCMD, e estabelece o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para o exercício de 2018.
24 / 2017
DECRETO N° 4.191-R / 2017 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis e derivados de petróleo.
24 / 2017
DECRETO N° 514-S / 2017 - ES Declara Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 13.04.2017.
07 / 2017
DECRETO N° 768-S / 2017 - ES Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 23.05.2017.
10 / 2017
DECRETO Nº 4.136-R / 2017 - ES Altera o Anexo V-B do RICMS/ES, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
15 / 2017
LEI N° 10.793 / 2017 - ES Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.
24 / 2017

Edital - Estadual Boletim
EDITAL DE INATIVAÇÃO JUCEES N° 002 / 2017 - ES Dispõe sobre o cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES.
20 / 2017

Emenda - Estadual Boletim
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2017 - ES Altera os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual, em relação aos planos de uso e reúso de águas dos recursos hídricos.
06 / 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108 / 2017 - ES Altera o § 6º do artigo 122 da Constituição do Estado, em relação ao chefe da Procuradoria Geral do Estado.
10 / 2017

Instrução de Serviço - Estadual Boletim
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 015-N / 2017 - ES Institui e regulamenta procedimentos administrativos em autos de infração do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).
24 / 2017

Instrução Normativa - Estadual Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 - ES Normatiza os procedimentos para análise dos Empreendimentos Especiais que especifica.
17 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 - ES Implementa em todo Estado do Espírito Santo, o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) e a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) no formato eletrônico.
06 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2017 - ES Dispõe dobre a implantação e a implementação dos Programas de Autocontrole para o funcionamento dos estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-Idaf, do Estado do Espírito Santo.
07 / 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2017 - ES Regulamenta o parcelamento incentivado de débitos no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), conforme disposto no § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.713/2017.
18 / 2017
INSTRUÇÃO NORMTIVA N° 014 / 2017 - ES Instituiu diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura.
15 / 2017

Lei - Estadual Boletim
LEI N° 10.624 / 2017 - ES Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistema e de equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos, lava rápido, lava jato, transportadoras e empresas de ônibus intermunicipal e interestadual e demais estabelecimentos similares.
01 / 2017
LEI N° 10.628 / 2017 - ES Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
05 / 2017
LEI N° 10.630 / 2017 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder benefícios fiscais e estabelecer condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS.
06 / 2017
LEI N° 10.634 / 2017 - ES Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza.
07 / 2017
LEI N° 10.638 / 2017 - ES Altera o artigo 1º da Lei 8.246/2006, que dispõe sobre cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas.
07 / 2017
LEI N° 10.647 / 2017 - ES Altera as Leis n° 7.000/2001, 6.999/2001 e 10.011/2013, que tratam respectivamente sobre o ICMS, IPVA, e o ITCMD, quanto a aplicação, redução e parcelamento de multas, a qualificação do crédito tributário de natureza não contenciosa, e a concessão de redução de base de cálculo na hipótese que especifica, relacionadas ao ICMS, e o procedimento de cobrança de crédito tributário de natureza não contenciosa relacionadas ao IPVA e ao ITCMD.
09 / 2017
LEI N° 10.651 / 2017 - ES Altera a Lei nº 10.387/2015, que obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada, quanto a penalidade aplicável quando do descumprimento desta lei.
09 / 2017
LEI N° 10.652 / 2017 - ES Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves.
10 / 2017
LEI N° 10.656 / 2017 - ES Dispõe sobre o direito de o consumidor ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo, quando este estiver em estacionamentos pagos.
10 / 2017
LEI N° 10.669 / 2017 - ES Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.367/2015, relativamente à aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (BANDES), incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508/1970, que trata do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), nos termos da Lei nº 10.532/2016.
11 / 2017
LEI N° 10.672 / 2017 - ES Altera a Lei n° 10.568/2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo.
12 / 2017
LEI N° 10.679 / 2017 - ES Obriga as concessionárias de automóveis, no momento da revisão, a apresentar orçamentos, conforme especificado no manual do veículo.
13 / 2017
LEI N° 10.680 / 2017 - ES Altera a Lei nº 8.092/2005, que dispõe sobre a proibição da fabricação e a comercialização de cerol, utilizado em pipa, papagaio ou similares.
13 / 2017
LEI N° 10.684 / 2017 - ES Altera leis que tratam de pessoas com deficiência para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação do Estado do Espírito Santo.
13 / 2017
LEI N° 10.686 / 2017 - ES Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses de urgência ou emergência.
16 / 2017
LEI N° 10.688 / 2017 - ES Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar a informação de que a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para venda está à disposição do consumidor.
13 / 2017
LEI N° 10.689 / 2017 - ES Proíbe os estabelecimentos e as organizações comerciais do Estado do Espírito Santo de estabelecer qualquer tipo de restrição quanto aos dias e horários para a realização de troca de mercadorias.
13 / 2017
LEI N° 10.690 / 2017 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.
13 / 2017
LEI N° 10.692 / 2017 - ES Dispõe sobre a utilização e/ou a instalação de visor ou equipamento similar voltado para o cliente nos estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica.
13 / 2017
LEI N° 10.698 / 2017 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, principalmente em relação à não incidência do imposto na importação de mercadoria para depósito em armazém geral, à alíquota do ICMS aplicável nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n° 2.508/70 (FUNDAP) e à concessão de benefícios fiscais.
13 / 2017
LEI N° 10.701 / 2017 - ES Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura, e altera a Lei nº 10.630/2017, que, dentre outras disposições, estabelece condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS.
13 / 2017
LEI N° 10.710 / 2017 - ES Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.
14 / 2017
LEI N° 10.713 / 2017 - ES Altera a Lei nº 10.628/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
14 / 2017
LEI N° 10.714 / 2017 - ES Torna obrigatória, em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, a adaptação de percentual dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
15 / 2017
LEI N° 10.715 / 2017 - ES Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1, portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados.
15 / 2017
LEI N° 10.721 / 2017 - ES Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à redução de base de cálculo em operações com máquinas e equipamentos, e a Lei nº 10.698/2017.
15 / 2017
LEI N° 10.732 / 2017 - ES Altera a Lei n° 10.628/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
17 / 2017
LEI N° 10.740 / 2017 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, quanto às penalidades por infrações.
19 / 2017
LEI N° 10.745 / 2017 - ES Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
19 / 2017
LEI N° 10.754 / 2017 - ES Altera a Lei n° 10.701/2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.
20 / 2017
LEI N° 10.756 / 2017 - ES Obriga a afixação de placa de aviso nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo, alertando os condutores para que tenham maior atenção na permanência de crianças e/ou animais domésticos no interior de seus veículos, quando do desembarque.
20 / 2017
LEI N° 10.764 / 2017 - ES Altera a Lei 10.262/2017, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES), destinado a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).
21 / 2017
LEI N° 10.772 / 2017 - ES Altera a Lei n° 10.031/2013, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro-velho.
22 / 2017
LEI N° 10.773 / 2017 - ES Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, principalmente em relação à alíquota do ICMS e à concessão de benefícios fiscais.
22 / 2017
LEI N° 10.782 / 2017 - ES Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo.
23 / 2017
LEI N° 10.788 / 2017 - ES Altera a Tabela VI da Lei nº 7.001/2001, que dispõe sobre as taxas de licenças ambientais, análise laboratorial, resultados de monitoramento, autorização ambiental e outras taxas.
24 / 2017

Lei Complementar - Estadual Boletim
LEI COMPLEMENTAR N° 862 / 2017 - ES Altera a Lei Complementar nº 618/2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.
14 / 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 876 / 2017 - ES Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.
23 / 2017

Nota Explicativa - Estadual Boletim
NOTA EXPLICATIVA S/N° / 2017 - ES Esclarece a correta aplicação da portaria nº 42-R/2015, no que concerne ao cálculo da substituição tributária para os contribuintes internos credenciados como Substitutos Tributários.
19 / 2017

Portaria - Estadual Boletim
PORTARIA N° 025-R / 2017 - ES Altera as Portarias nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 43-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
24 / 2017
PORTARIA N° 028-R / 2017 - ES Estabelece novo prazo para a atualização 2017/2016 das empresas inscritas no Programa Compete/ES.
06 / 2017
PORTARIA CONJUNTA SEAG/IDAF/CEASA N° 001-R / 2017 - ES Disciplina o acondicionamento de produtos hortifrutigranjeiros expostos à venda e comercializados nas dependências da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo - CEASA-ES, e dá outras providências.
22 / 2017
PORTARIA CONJUNTA SEAG/SESA N° 001-R / 2017 - ES Dispõe sobre a rastreabilidade de frutas e hortaliças frescas produzidas e/ou comercializadas no Estado do Espírito Santo.
22 / 2017
PORTARIA N° 001-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
02 / 2017
PORTARIA N° 003-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
04 / 2017
PORTARIA N° 004-R / 2017 - ES Altera a Portaria SEFAZ nº 034-R/2015, que estabelece normas para apresentação do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
05 / 2017
PORTARIA N° 006-R / 2017 - ES Altera a Portaria nº 040-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural.
08 / 2017
PORTARIA N° 007-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
08 / 2017
PORTARIA N° 008-R / 2017 - ES Estabelece o cronograma de credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 e altera a Portaria n° 001-R/2016, que institui o projeto-piloto da NFC-e.
10 / 2017
PORTARIA N° 008-R / 2017 - ES Dispõe sobre a convocação de facilitadores na promoção de serviços ambientais para adesão ao Programa Reflorestar.
16 / 2017
PORTARIA N° 009-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015, 013-R/2016, 042-R/2015 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
10 / 2017
PORTARIA N° 011-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
12 / 2017
PORTARIA N° 012-R / 2017 - ES Altera as Portarias SEFAZ nº 031-R/2015 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
15 / 2017
PORTARIA N° 013-R / 2017 - ES Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo.
16 / 2017
PORTARIA N° 014-R / 2017 - ES Altera as Portarias nº 043-R/2016, 013-R/2016 e 031-R/2015, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
16 / 2017
PORTARIA N° 016-R / 2017 - ES Altera as Portarias nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
18 / 2017
PORTARIA N° 017-R / 2017 - ES Altera as Portarias nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
20 / 2017
PORTARIA N° 017-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
11 / 2017
PORTARIA N° 018-R / 2017 - ES Altera a Portaria SEFAZ n° 042-R/2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013, o qual dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
21 / 2017
PORTARIA N° 021-R / 2017 - ES Altera as Portarias nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
23 / 2017
PORTARIA N° 022-R / 2017 - ES Altera a Portaria nº 013-R/2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo.
24 / 2017
PORTARIA N° 028-R / 2017 - ES Altera a Portaria nº 043-R/2016, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
24 / 2017
PORTARIA N° 100-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 101-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 102-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 103-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 104-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 105-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 106-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 107-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
15 / 2017
PORTARIA N° 109-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 110-R / 2017 - ES Exclui empresa aderente ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 111-R / 2017 - ES Exclui empresa aderente ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 112-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 113-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 114-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 115-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 116-R / 2017 - ES Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 117-R / 2017 - ES Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 118-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 119-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 120-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 121-R / 2017 - ES Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 122-R / 2017 - ES Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
17 / 2017
PORTARIA N° 126-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
19 / 2017
PORTARIA N° 127-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
19 / 2017
PORTARIA N° 128-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
19 / 2017
PORTARIA N° 134-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 135-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 136-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 137-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 138-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 139-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 140-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 141-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 142-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
21 / 2017
PORTARIA N° 143-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
21 / 2017
PORTARIA N° 144-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 145-R / 2017 - ES Exclui empresa aderente ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 146-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 147-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 148-R / 2017 - ES Exclui empresas aderentes ao Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 149-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 150-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 151-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 152-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 156-R / 2017 - ES Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 157-R / 2017 - ES Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA N° 158-R / 2017 - ES Exclui empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
23 / 2017
PORTARIA SECONT n° 269-S / 2017 - ES Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
23 / 2017

Resolução - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO N° 004 / 2017 - ES Aprova alteração na Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES).
15 / 2017

 

Decreto - Municipal Boletim
DECRETO N° 16.910 / 2016 - Município de Vitória Regulamenta o inciso III do artigo 5° da Lei n° 8.693/2014, que dispõe sobre a conversão em créditos-bônus de telefonia móvel celular pelo tomador de serviços participante do Programa Nota Vitória.
01 / 2017
DECRETO N° 16.954 / 2017 - Município de Vitória Prorroga para 20.02.2017 o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador tenha ocorrido em janeiro de 2017.
04 / 2017
DECRETO N° 16.977 / 2017 - Município de Vitória Regulamenta a Lei nº 9.113/2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2017).
05 / 2017
DECRETO N° 17.020 / 2017 - Município de Vitória Estabelece que não haverá expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, no dia 13.04.2017.
07 / 2017
DECRETO N° 17.031 / 2017 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 16.292/2015, que alterou o Decreto n° 13.620/2007, o qual regulamenta a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Vitória.
08 / 2017
DECRETO N° 17.032 / 2017 - Município de Vitória Altera o Decreto nº 11.975/2004, que regulamenta o Código de Posturas e de Atividades Urbanas.
08 / 2017
DECRETO N° 17.054 / 2017 - Município de Vitória Altera o Decreto nº 16.370/2015, que regulamenta dispositivos do Código de Edificações do Município, no que se refere a responsabilidade e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamento de obras.
10 / 2017
DECRETO N° 17.058 / 2017 - Município de Vitória Revoga ponto facultativo de 22.05.2017.
10 / 2017
DECRETO N° 17.060 / 2017 - Município de Vitória Regulamenta a Lei 8.971/2016, que dispõe sobre a prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores, nos termos da Lei Federal n° 12.305/2010, bem como o correspondente preço público.
10 / 2017
DECRETO N° 17.074 / 2017 - Município de Vitória Altera o Decreto n° 16.896/2016, que institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2017.
11 / 2017
DECRETO N° 17.091 / 2017 - Município de Vitória Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de emissão de alvará de localização e funcionamento, licença ambiental de operação e alvará sanitário para atividades econômicas no Município de Vitória, e altera o Regulamento do Código de Posturas e de Atividades Urbanas (Decreto nº 11.975/2004).
13 / 2017
DECRETO N° 17.121 / 2017 - Município de Vitória Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a inscrição em atividades que demandem inscrição prévia, no âmbito do Município de Vitória.
14 / 2017
DECRETO N° 17.140 / 2017 - Município de Vitória Altera o Decreto nº 14.481/2009, que regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória.
15 / 2017
DECRETO N° 17.188 / 2017 - Município de Vitória Declara ponto facultativo no dia 13.10.2017 nas repartições públicas municipais.
19 / 2017
DECRETO N° 17.208 / 2017 - Município de Vitória Declara ponto facultativo em 03.11.2017.
21 / 2017
DECRETO N° 17.248 / 2017 - Município de Vitória Estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2018, referente às cotas e datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), e atualiza o Valor Unitário de Referência (VUR).
24 / 2017

Edital - Municipal Boletim
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001 / 2017 - Município de Vitória Notifica a todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis localizados neste município do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
05 / 2017

Lei - Municipal Boletim
LEI N° 9.113 / 2017 - Município de Vitória Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2017).
05 / 2017
LEI N° 9.179 / 2017 - Município de Vitória Altera a Lei nº 9.113/2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2017).
18 / 2017
LEI N° 9.180 / 2017 - Município de Vitória Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral antielisão.
18 / 2017
LEI N° 9.182 / 2017 - Município de Vitória Altera a Lei n° 6.075/2003, que dispõe sobre o ISSQN, para ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e quanto à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.
18 / 2017
LEI N° 9.186 / 2017 - Município de Vitória Altera a Lei nº 8.693/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa da Nota Vitória, que concede incentivos em favor de tomadores de serviço no Município de Vitória.
19 / 2017
LEI N° 9.195 / 2017 - Município de Vitória Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso de desordenados existentes em postes de energia elétrica.
20 / 2017
LEI N° 9.229 / 2017 - Município de Vitória Altera a Lei n° 6.075/2003, que dispõe sobre o ISS, para alterar, a partir de 26.03.2018, a alíquota do imposto para as atividades de registros públicos, cartorários e notariais, em relação aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal relativos ao imposto.
24 / 2017
LEI N° 9.230 / 2017 - Município de Vitória Altera a Lei nº 4.821/1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Vitória.
24 / 2017
LEI N° 9.235 / 2017 - Município de Vitória Obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
24 / 2017

Portaria - Municipal Boletim
PORTARIA CONJUNTA N° 004 / 2017 - Município de Vitória Dispõe sobre normas e procedimentos relativos a venda de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes (Food Truck) em vias e áreas públicas.
19 / 2017
PORTARIA N° 020 / 2017 - Município de Vitória Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos profissionais autônomos, em relação ao exercício de 2017.
05 / 2017
PORTARIA N° 021 / 2017 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2017.
05 / 2017
PORTARIA N° 022 / 2017 - Município de Vitória Estabelece os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por sociedades uniprofissionais de advogados, relativamente ao regime de tributação fixa, para o exercício de 2017.
05 / 2017