Boletim ICMS nº 02 - Janeiro/2015 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/MG

 

 

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Veículos Usados

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO

3. ENTRADA DO VEÍCULO

4. VENDA DO VEÍCULO CONSIGNADO

5. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO VENDIDA

6. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

    6.1. Operações internas

    6.2. Operações interestaduais

7. ALÍQUOTAS

8. SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, serão abordados os aspectos atinentes aos procedimentos adotados pelo contribuinte mineiro, no tocante às operações com venda de veículos usados adquiridos em consignação, quando da operação realizada entre um contribuinte (revenda de veículos usados) e um não contribuinte (pessoa física, proprietário do veículo).

2. DEFINIÇÃO 

A consignação mercantil é uma operação em que o consignatário recebe a mercadoria com a intenção de efetuar uma venda em seu nome, para que posteriormente seja firmada a compra com o consignante.

Nesta matéria, será abordada esta operação quando efetuada por revendas de veículos. Neste caso, o consignante é o proprietário do bem, o qual não é contribuinte do ICMS e o consignatário é a revendedora de veículos usados.

Na operação em questão, o consignatário fica com a posse do bem do consignante, para que posteriormente efetue uma venda deste bem em seu próprio nome e após a venda realizada efetue a compra de fato do veículo de propriedade do consignante, conforme acordo firmado entre as partes, através de contrato.

Por se tratar de uma venda em que as partes acordam entre si, através de contrato, uma parte do valor pelo qual o bem será vendido, no final da operação será repassado ao consignatário, a título de remuneração. Portanto, esta operação não é classificada como venda por comissão. 

Base Legal: Artigos 534 ao 537 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002.

3. ENTRADA DO VEÍCULO

Para acobertar a entrada do veículo em consignação em seu estoque, o próprio consignatário emite uma nota fiscal de entrada.

Esta nota fiscal deve ser emitida com o seguinte CFOP:

1.917

2.917

Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

Deve também ser celebrado um acordo entre as partes através de um contrato.

Esta operação não configura fato gerador do ICMS, e deverá estar contida no campo de “Informações Complementares” da nota fiscal a seguinte observação:

”Operação não tributada pelo ICMS, consignante não contribuinte do ICMS”.

Base Legal: Artigo 254 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

4. VENDA DO VEÍCULO CONSIGNADO

Na venda do veículo consignado, o consignatário deverá emitir uma nota fiscal de venda de mercadoria recebida em consignação, para o comprador do veículo. Esta nota fiscal deverá ser emitida com o seguinte CFOP:

5.115

6.115

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

Esta operação configura fato gerador do ICMS. E por este motivo, deve obrigatoriamente ocorrer o destaque do referido imposto, caso o consignatário seja do regime normal de tributação.  

Deverá também o consignatário emitir outra nota fiscal de compra de mercadoria recebida anteriormente em consignação, que se destinará ao consignante não contribuinte do ICMS. A nota fiscal em questão deverá ser emitida com o seguinte CFOP:

1.113

2.113

Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

Na nota fiscal de entrada da mercadoria, deverão constar os seguintes dados:

a) Número da nota fiscal emitida na operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, admitida anteriormente em consignação mercantil;

b) Data da emissão da nota fiscal emitida na operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, admitida anteriormente em consignação mercantil;

c) A seguinte expressão: “Compra de Mercadoria recebida anteriormente em consignação, conforme Nota Fiscal de Entrada em Consignação nº ............... de ......../........./..........”

Base Legal: Artigo 255 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

5. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO VENDIDA

Nos casos em que o consignatário não efetuar a operação de venda do bem do consignante, este deverá emitir uma nota fiscal de devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil.

Esta nota fiscal deverá ser emitida com o seguinte CFOP:

5.918

6.918

Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

Nesta operação deverá constar a seguinte observação no campo ”Informações Complementares” da nota fiscal:

“Devolução de Mercadoria recebida em consignação, conforme Nota Fiscal de Entrada nº

... de .../.../.......”

Base Legal: § 3º do artigo 254 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

6. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Existe diferença na formação da base de cálculo para vendas dentro e fora do Estado, conforme será observado nas linhas subsequentes.

6.1. Operações internas

Para a formação da base de cálculo de vendas dentro do Estado, deve-se adotar a diferença entre o valor do custo do veículo e o valor da respectiva venda, ou seja, se um veículo foi adquirido por R$ 18.000,00 e vendido por R$ 19.500,00 a base de cálculo será de R$1.500,00.

Neste caso deverá multiplicar R$ 1.500,00 X 0,05 (Multiplicador opcional que deve ser aplicado para que o imposto fique reduzido). Desta forma, o valor do imposto a recolher será de R$ 75,00, que é o resultado desta multiplicação.   

Base Legal: Item 10.7 do Anexo IV do RICMS/MG.

6.2. Operações interestaduais

Quando a operação de venda for para fora do Estado de Minas Gerais, existe o benefício da redução na base de cálculo, redução esta de 95% sobre o valor bruto da operação de venda. Esta redução de base de cálculo deverá constar no campo de “Informações Complementares” da nota fiscal.

Para a formação da base de cálculo em operações de venda para fora do Estado, deve-se adotar o preço integral de venda do veículo para o cálculo da redução da base de cálculo, ou seja, se um veículo foi adquirido por R$ 18.000,00 e vendido por R$ 19.500,00 a base de cálculo será: R$ 19.500,00 – 95% = R$ 975,00 (Neste caso a redução na base de cálculo é de 95%).

Nas operações sujeitas à alíquota de 7% o multiplicador que pode ser adotado opcionalmente pelo contribuinte é o de 0,0035 sobre o valor da operação e quando a operação estiver sujeita à alíquota de 12% o multiplicador corresponderá a 0,006 do valor da operação.

Base Legal: Alínea “c” do Item 10 do Anexo IV do RICMS/MG

7. ALÍQUOTAS 

Para operações de venda realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, não existe previsão que defina a alíquota a ser utilizada na hipótese da redução tratada no subtópico 6.1 da presente matéria, porém, levando-se em consideração o multiplicador que será adotado para o cálculo, o entendimento é de que a alíquota que deverá ser utilizada é a de 5%. Nesse caso, o emitente deverá mencionar em “Informações Complementares” do documento fiscal, que a alíquota da operação é de 18%, sendo aplicada a redução de forma que a carga tributária fique em 5%.

Para operações de venda realizadas fora do Estado de Minas Gerais, as alíquotas a serem adotadas serão as seguintes:

a) Para operações cujo destinatário não seja contribuinte do ICMS deverá ser adotada a alíquota de 18%;

b) Para operações cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e estiver nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo, deverá ser adotada a alíquota de 7%;

c) Para operações cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e estiver nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, deverá ser adotada a alíquota de 12%;

d) Para operações cujo destinatário seja contribuinte e a mercadoria seja importada ou com Conteúdo de Importação acima de 40%, deverá ser adotada a alíquota de 4%.

Base Legal: Alínea “d” do Item 10 do Anexo IV e incisos I e II do artigo 42 do RICMS/MG.

8. SIMPLES NACIONAL

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a base de cálculo do valor devido referente ao ICMS, é a receita bruta da venda do veículo usado.

De acordo com o artigo 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Ressalta-se, ainda, que estão impedidas de optar pelo regime Simples Nacional as empresas que exerçam a atividade de consignação mercantil mediante recebimento de comissões.

Base Legal: Resolução CGSN nº 94/2011

A respeito deste assunto temos a pergunta nº “7.18” do “Perguntas e Respostas”, disponível no Portal do Simples Nacional encontrada através do link: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx>.

Esta consulta discorre sobre como são tributadas as operações através de contrato de comissão, contrato estimatório e contrato de compra e venda.

Segue a transcrição da referida pergunta e resposta:

7.18. MINHA ATIVIDADE É COMÉRCIO DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. COMO SÃO TRIBUTADAS AS MINHAS RECEITAS?

O comércio de veículos em consignação pode ser feito mediante contrato de comissão, contrato estimatório e contrato de compra e venda.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Importante: é inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit nº 4, de 9 de março de 2011).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Thiago Mendes da Silva

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