MINAS GERAIS - ICMS

BOLETINS - 2016
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789101112
131415161718
192021222324
ÍNDICE LEGISLAÇÃO
Legislação EstadualLegislação Municipal
ÍNDICE MATÉRIAS
ICMSIPI
ISSAssuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Nacional

 

Matérias ICMS - Estadual Boletim
ARMAZÉM GERAL Parte 1 - Operações Diretas
17 / 2016
BAGAGEM DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR Isenção do ICMS
16 / 2016
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais
18 / 2016
CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA COM ESTRUTURA DE FERRO OU AÇO Redução de Base de Cálculo
01 / 2016
DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO OU PERDA DE MERCADORIA Procedimentos Fiscais
05 / 2016
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais
09 / 2016
PROGRAMA MINEIRO DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO (PROALMINAS) Benefícios e Incentivos Fiscais
10 / 2016
REDESPACHO Prestação de Serviço de Transporte
13 / 2016
REGULARIZE Pagamento Incentivado de Débitos Tributários
06 / 2016
VENDA À ORDEM Tratamento Tributário
13 / 2016
VENDA AMBULANTE Operações Realizadas Fora do Estabelecimento
04 / 2016
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário
03 / 2016

 

Matérias IPI Boletim
BEBIDAS FRIAS Parte 1 - Novo Regime de Tributação
03 / 2016
BEBIDAS FRIAS Parte 2 - Novo Regime de Tributação
11 / 2016
BONIFICAÇÃO Tratamento Tributário
04 / 2016
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário
17 / 2016
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais
07 / 2016

 

 

Matérias Assuntos Diversos - Estadual Boletim
IPVA 2016 Guia Prático
03 / 2016

 

Matérias ICMS - Nacional Boletim
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos
11 / 2016
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória
04 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute
08 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação
12 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação
20 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e
23 / 2016
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014
11 / 2016
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016
19 / 2016

 

Comunicado - Estadual Boletim
COMUNICADO S/N° / 2016 - MG Comunica ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 08.02.2016, 09.02.2016 e 10.02.2016.
03 / 2016
COMUNICADO S/N° / 2016 - MG Dispõe sobre o expediente da repartição fazendária no dia 24.03.2016 e 25.03.2016.
06 / 2016
COMUNICADO S/N° / 2016 - MG Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, nas repartições públicas estaduais.
15 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2016.
01 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2016.
01 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2016 - MG Comunica a taxa referencial do SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2015.
01 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
03 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até Fevereiro/2016, nos termos da Resolução nº 2.880/1997
03 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro/2016, exigível a partir de fevereiro de 2016.
03 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
05 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2016.
05 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2016, exigível a partir de março de 2016.
05 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
07 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2016
07 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2016, exigível a partir de abril de 2016
07 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
09 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2016.
09 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2016, exigível a partir de maio de 2016.
09 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
11 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2016.
11 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2016, exigível a partir de maio de 2016.
11 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
13 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2016.
13 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2016, exigível a partir de julho de 2016.
13 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
15 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2016.
15 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2016, exigível a partir de agosto de 2016.
15 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
17 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2016.
17 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2016, exigível a partir de setembro de 2016.
17 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
19 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2016.
19 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 031 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2016, exigível a partir de outubro de 2016.
19 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
21 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2016.
21 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2016, exigível a partir de novembro de 2016.
21 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2016, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
23 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 036 / 2016 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2016.
23 / 2016
COMUNICADO SAIF N° 037 / 2016 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2016, exigível a partir de dezembro de 2016.
23 / 2016
COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2015 - MG Comunica a simplificação a tramitação dos pedidos de regime especial decorrentes de importação direta do exterior de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem alcançada pelo diferimento do ICMS, nos termos da alínea “a” do item 41 do Anexo II do RICMS/MG.
01 / 2016
E-COMUNICADO N° 001 / 2016 - MG Suspenso temporariamente o prazo de apresentação da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para o Estado de Minas Gerais.
16 / 2016

Decreto - Estadual Boletim
DECRETO N° 46.930 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.
01 / 2016
DECRETO NE N° 424 / 2016 - MG Dispõe sobre a legislação aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, até a conclusão de estudos no âmbito do Poder Executivo para subsidiar a implementação da Lei nº 13.303/2016.
15 / 2016
DECRETO N° 16.333 / 2016 - MG Altera a Lei nº 10.378/2012, que dispõe sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Belo Horizonte.
10 / 2016
DECRETO N° 46.929 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota do ICMS das mercadorias que especifica e à isenção aplicável às operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.
01 / 2016
DECRETO N° 46.931 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
01 / 2016
DECRETO N° 46.940 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cal e com queijo.
02 / 2016
DECRETO N° 46.947 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS por gerador ou distribuidor de energia elétrica.
04 / 2016
DECRETO N° 46.950 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas.
04 / 2016
DECRETO N° 46.951 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de inscrição única ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que exerça a atividade de apicultura.
04 / 2016
DECRETO N° 46.953 / 2016 - MG Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).
04 / 2016
DECRETO N° 46.954 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária e à transferência e à utilização de crédito acumulado de ICMS.
04 / 2016
DECRETO N° 46.957 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN)
04 / 2016
DECRETO N° 46.959 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS.
04 / 2016
DECRETO N° 46.965 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à regulamentação da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e revogação das disposições relativas à Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN).
05 / 2016
DECRETO N° 46.971 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações promovidas por comércio atacadista e varejista, indústrias, laticínios e cooperativas de produtores de leite.
06 / 2016
DECRETO N° 46.972 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 46.927/2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, quanto à sua aplicabilidade.
06 / 2016
DECRETO N° 46.980 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS.
07 / 2016
DECRETO N° 46.985 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário nas operações envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
08 / 2016
DECRETO N° 46.986 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, em relação às hipóteses de isenção que especifica e a operações destinadas a estabelecimentos gráficos.
08 / 2016
DECRETO N° 46.987 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota interna aplicável a máquinas, aparelhos e equipamentos, embalagens, e chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico.
08 / 2016
DECRETO N° 46.990 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS para prestadores de serviço de transporte e operações indústria de lubrificantes ou de combustíveis.
08 / 2016
DECRETO N° 46.991 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de aplicação da isenção em operações com preservativos e com equipamentos ou insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
08 / 2016
DECRETO N° 46.993 / 2016 - MG Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e altera o Decreto 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
07 / 2016
DECRETO N° 46.998 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).
10 / 2016
DECRETO N° 46.999 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e à utilização de crédito acumulado de ICMS.
10 / 2016
DECRETO N° 47.004 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 46.931/2016, que modifica o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária, regulamentando a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
11 / 2016
DECRETO N° 47.011 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
12 / 2016
DECRETO N° 47.012 / 2016 - MG Altera o RICMS, relativamente a isenção nas operações com lâmpadas fluorecentes.
12 / 2016
DECRETO N° 47.013 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à antecipação do imposto nas operações e prestações interestaduais e ao regime da substituição tributária.
12 / 2016
DECRETO N° 47.016 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.790/2015, que altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado de Minas Gerais, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.
12 / 2016
DECRETO N° 47.017 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo diferimento para milho in natura.
13 / 2016
DECRETO N° 47.018 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por ECF pela prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal.
13 / 2016
DECRETO N° 47.020 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
13 / 2016
DECRETO N° 47.022 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas
14 / 2016
DECRETO N° 47.023 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
14 / 2016
DECRETO N° 47.024 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis.
15 / 2016
DECRETO N° 47.028 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as vedações a serem observadas para fins de utilização ou a transferência de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo.
15 / 2016
DECRETO N° 47.031 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.927/2015, que regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e o Decreto n° 46.930/2015, que modifica o RICMS/MG, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.
16 / 2016
DECRETO N° 47.032 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 45.969/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação.
16 / 2016
DECRETO N° 47.034 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta.
16 / 2016
DECRETO N° 47.046 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, possibilitando o estabelecimento industrial situado no Estado de Minas Gerais de aplicar a redução de base de cálculo prevista para a saída interna dos produtos que compõe a cesta básica desde que produzidos neste Estado, aos referidos produtos produzidos pelo mesmo em outra Unidade da Federação na hipótese de sua produção ser impedida ou reduzida pela destruição total ou parcial de suas instalações em decorrência de caso fortuito ou força maior.
18 / 2016
DECRETO N° 47.049 / 2016 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, quanto às disposições gerais e aos procedimentos para a Ação Fiscal.
18 / 2016
DECRETO N° 47.051 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução na base de cálculo na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura).
18 / 2016
DECRETO N° 47.052 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), quanto à base de cálculo.
18 / 2016
DECRETO N° 47.053 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária para produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
18 / 2016
DECRETO N° 47.055 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às operações realizadas por estabelecimento varejista fabricante de alimentos.
19 / 2016
DECRETO N° 47.057 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 46.931/2015, que modifica o RICMS/MG, quanto à prorrogação do prazo de obrigatoriedade de utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
19 / 2016
DECRETO N° 47.060 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto na saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco.
20 / 2016
DECRETO N° 47.061 / 2016 - MG Altera o Decreto nº 46.965/2016, que modifica o RICMS/MG, prorrogando o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
20 / 2016
DECRETO N° 47.071 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
21 / 2016
DECRETO N° 47.072 / 2016 - MG Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes.
21 / 2016
DECRETO N° 47.076 / 2016 - MG Dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
21 / 2016
DECRETO N° 47.082 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as vedações a serem observadas para fins de utilização ou a transferência de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo.
22 / 2016
DECRETO N° 47.084 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, acerca do recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional.
22 / 2016
DECRETO N° 47.085 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
22 / 2016
DECRETO N° 47.086 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
22 / 2016
DECRETO N° 47.089 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural, referente à isenção e à redução da base de cálculo, bem como o credenciamento do estabelecimento para aplicabilidade desses benefícios.
22 / 2016
DECRETO N° 47.097 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária nas operações com telefones para redes celulares, desmembrando o código CEST 21.053.00 em dois códigos distintos, tendo em vista o Convênio ICMS 53/2016, e reduzindo os percentuais de MVA utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária do referido produto.
23 / 2016
DECRETO N° 47.098 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial situado no Estado a título de pagamento pela aquisição de congeladores.
23 / 2016
DECRETO N° 47.099 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG e o Decreto nº 46.965/2016, prorrogado, para até o dia 28.01.2017, o prazo de apresentação da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação aos meses de competência janeiro a novembro de 2016.
23 / 2016
DECRETO N° 47.100 / 2016 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, quanto às intimações, os processos de restituição, de consulta e os regimes especiais.
23 / 2016
DECRETO N° 47.103 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo do ICMS.
23 / 2016
DECRETO N° 47.106 / 2016 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
24 / 2016
DECRETO N° 47.107 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos a serem seguidos quando da transferência de crédito acumulado de ICMS.
24 / 2016
DECRETO N° 47.108 / 2016 - MG Altera o RICMS, revogando a redução na base de cálculo nas saída, em operação interna, de vinho nacional, promovida pelo estabelecimento industrial, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.
24 / 2016
DECRETO N° 47.117 / 2016 - MG Altera o Decreto 46.308/2013, que regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais.
24 / 2016
DECRETO N° 47.119 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as regras para apropriação de crédito sobre as aquisições de a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bem como determina a vedação de apropriação de crédito sobre as entradas de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bem do ativo imobilizado.
24 / 2016
DECRETO N° 47.120 / 2016 - MG Altera RICMS/MG, em relação as mercadorias sujeitas à substituição tributária.
24 / 2016
DECRETO N° 47.121 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do imposto nas operações de importação de bem.
24 / 2016
DECRETO N° 47.122 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao enquadramento da categoria de distribuidor hospitalar.
24 / 2016
DECRETO N° 47.123 / 2016 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao conceito de industrialização e às operações realizadas com gêneros alimentícios.
24 / 2016

Instrução Normativa - Estadual Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2016 - MG Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.
09 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2016 - MG Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na operação com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.
20 / 2016

Lei - Estadual Boletim
LEI N° 21.972 / 2016 - MG Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).
02 / 2016
LEI N° 22.259 / 2016 - MG Altera a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
14 / 2016
LEI N° 22.287 / 2016 - MG Autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções (Prominas), e altera a Lei nº 22.257/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado.
17 / 2016
LEI N° 22.451 / 2016 - MG Institui o Polo de Calçados na Microrregião de Divinópolis.
24 / 2016

Orientação - Estadual Boletim
ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DOLT/SUTRI N° 001 / 2016 - MG Substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014
02 / 2016
ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DOLT/SUTRI N° 002 / 2016 - MG ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015
02 / 2016
ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DOLT/SUTRI N° 003 / 2016 - MG Dispõe sobre o Fundo de Erradicação de Combate a Miséria.
05 / 2016

Portaria - Estadual Boletim
PORTARIA SUTRI N° 613 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
24 / 2016
PORTARIA SAIF N° 021 / 2016 - MG Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
02 / 2016
PORTARIA SAIF N° 022 / 2016 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
04 / 2016
PORTARIA SAIF N° 023 / 2016 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, para lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
14 / 2016
PORTARIA SAIF N° 024 / 2016 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
17 / 2016
PORTARIA SAIF N° 025 / 2016 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, para lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
24 / 2016
PORTARIA SRE N° 149 / 2016 - MG Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B
02 / 2016
PORTARIA SRE N° 150 / 2016 - MG Altera a Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).
05 / 2016
PORTARIA SRE N° 151 / 2016 - MG Altera a Portaria SRE nº 132/2014, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
07 / 2016
PORTARIA SUTRI 562 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
11 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 519 / 2015 - MG Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
01 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 520 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 519/2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 521 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 522 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 515/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 523 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 511/2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 524 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 519/2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 525 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 526 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 517/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
02 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 527 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 517/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
03 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 528 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
04 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 529 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 518/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
04 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 530 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
04 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 531 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
04 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 532 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 518/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
04 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 533 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 515/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
05 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 534 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 517/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
05 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 535 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
05 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 536 / 2016 - MG Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
21 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 537 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 518/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
05 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 538 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
06 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 539 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
06 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 540 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
06 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 541 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
07 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 542 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
07 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 543 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
07 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 544 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
07 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 545 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
07 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 546 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
08 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 547 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
08 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 548 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
08 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 549 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.]
08 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 550 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos .
09 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 551 / 2016 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
09 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 552 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 518/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
09 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 553 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
09 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 554 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
09 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 555 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do iCMS.
10 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 556 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
10 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 557 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
10 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 558 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
10 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 559 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
10 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 560 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
11 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 561 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
11 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 563 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas .
12 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 564 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
12 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 565 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
12 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 566 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 518/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
12 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 567 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
12 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 568 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 518/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
13 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 569 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
13 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 570 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
13 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 571 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
13 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 572 / 2016 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
14 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 573 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
14 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 574 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
14 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 575 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
15 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 576 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
15 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 577 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
15 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 578 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
16 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 579 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
16 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 580 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
16 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 581 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
16 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 582 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
17 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 583 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
17 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 584 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
17 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 585 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/ 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
18 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 586 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/ 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
18 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 587 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
18 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 588 / 2016 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
18 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 590 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
19 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 591 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
19 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 592 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
19 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 594 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
20 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 596 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
20 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 597 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 536/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
21 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 598 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/ 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
21 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 599 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 511/2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
21 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 600 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
21 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 601 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 588/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
22 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 602 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
22 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 603 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
22 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 604 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
22 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 605 / 2016 - MG Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
23 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 606 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 564/ 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
23 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 607 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
23 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 608 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 609 / 2016 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 572/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 610 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 611 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 612 / 2016 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 614 / 2016 - MG Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 615 / 2016 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
24 / 2016
PORTARIA SUTRI N° 616 / 2016 - MG Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
24 / 2016

Resolução - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / IPSE N° 4.860 / 2016 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal no Estado de Minas Gerais.
02 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF N° 4.880 / 2016 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850/2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso.
06 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.890 / 2016 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
09 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 4.894 / 2016 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850/2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse 12.900 UFEMG.
10 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.394 / 2016 - MG Dispõe sobre cadastro e registro para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura no Estado.
14 / 2016
RESOLUÇÃO N° 1.421 / 2016 - MG Institui o certificado de participação no Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALMINAS) e estabelece as normas operacionais para sua emissão.
10 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.856 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2016
01 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.865 / 2016 - MG Altera a Resolução SEF n° 4.730/2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
02 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.867 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2016.
03 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.868 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
04 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.869 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.855/2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.
03 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.876 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2016.
13 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.882 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2016.
13 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.884 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.855/2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
07 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.886 / 2016 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015, nos Municípios de Caratinga e Leopoldina.
08 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.889 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2016.
13 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.897 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2016.
13 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.902 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.886/2016, que dispõe sobre aforma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015 nos Municípios de Caratinga e Leopoldina .
12 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.903 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.835/2015, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
12 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.904 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2016.
13 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.917 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2016.
15 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.934 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
18 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.936 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2016.
19 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.940 / 2016 - MG Revoga a Resolução nº 4.852/2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica.
21 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.942 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2016.
21 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.951 / 2016 - MG Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017.
23 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.952 / 2016 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017.
23 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.954 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2016.
23 / 2016
RESOLUÇÃO N° 4.956 / 2016 - MG Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD).
23 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.877 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
06 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.878 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.855/2015, que disciplina a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou da exclusão das mesmas no regime de substituição tributária, para os fins de pagamento ou de restituição.
06 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.879 / 2016 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2016.
06 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.920 / 2016 - MG Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.
16 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.922 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
16 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.924 / 2016 - MG Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.
16 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.925 / 2016 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2016.
17 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.929 / 2016 - MG Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias e bens e pela utilização de serviços.
18 / 2016
RESOLUÇÃO SEF N° 4.939 / 2016 - MG Altera a Resolução nº 4.547/2013, que dispõe sobre apuração e estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido.
20 / 2016

Resolução Conjunta - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / AGE N° 4.895 / 2016 - MG Disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial .
10 / 2016

 

Decreto - Municipal Boletim
DECRETO N° 16.197 / 2016 - Município de Belo Horizonte Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.
01 / 2016
DECRETO N° 16.203 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, proibindo o uso de recipientes de refrigeração ou similares, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e utensílios que gerem fogo ou chamas em logradouros públicos do Município.
01 / 2016
DECRETO N° 16.207 / 2016 - Município de Belo Horizonte Revoga o Decreto nº 16.203/2016, que dispunha sobre o uso irregular das vias públicas do município.
02 / 2016
DECRETO N° 16.212 / 2016 - Município de Belo Horizonte Prorroga o prazo para apresentação de requerimento com finalidade de apropriação do crédito do ISSQN para abatimento no IPTU do exercício de 2016, no âmbito do Programa BH Nota 10.
02 / 2016
DECRETO N° 16.215 / 2016 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval.
02 / 2016
DECRETO N° 16.216 / 2016 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
02 / 2016
DECRETO N° 16.218 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
02 / 2016
DECRETO N° 16.253 / 2016 - Município de Belo Horizonte Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa.
06 / 2016
DECRETO N° 16.255 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.893/2010, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios.
06 / 2016
DECRETO N° 16.256 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 16.184/2015, que regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2016.
06 / 2016
DECRETO N° 16.257 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamentou a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto a instalação de engenho provisório de divulgação.
13 / 2016
DECRETO N° 16.273 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o valor da tarifa para remoção e/ou estada de veículos custodiados no Pátio de Recolhimento de Veículos Infratores no Município de Belo Horizonte.
07 / 2016
DECRETO N° 16.278 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
07 / 2016
DECRETO N° 16.296 / 2016 - Município de Belo Horizonte Declara ponto facultativo em 22.04.2016, em função do feriado de Tiradentes em 21.04.2016.
07 / 2016
DECRETO N° 16.302 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
08 / 2016
DECRETO N° 16.310 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.501/2014, que dispõe sobre processos administrativos relativos à regularização de imóveis de propriedade do Município.
09 / 2016
DECRETO N° 16.313 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/10, que regulamenta o Código de Posturas do Município, no tocante a instalação de engenho de publicidade, quando à sua instalação, no tocante a instalação de engenho de publicidade, quando às condições para a instalação de painéis.
09 / 2016
DECRETO N° 16.317 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a notificação dos lançamentos de taxas mobiliárias, de ISSQN de profissionais autônomos e de ISSQN sob o regime de estimativa.
09 / 2016
DECRETO N° 16.320 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período de realização de competições, eventos e demais atividades oficiais relativas aos “Jogos Olímpicos Rio 2016”, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
10 / 2016
DECRETO N° 16.321 / 2016 - Município de Belo Horizonte Declara ponto facultativo em 27.05.2016, em função do feriado religioso de Corpus Christi.
10 / 2016
DECRETO N° 16.323 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 16.147/2015, que disciplina o procedimento relativo à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
10 / 2016
DECRETO N° 16.337 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.501/2014 que regulamenta a Lei nº 10.706/ 2014, que dispõe sobre processos administrativos relativos à regularização de imóveis de propriedade do Município.
11 / 2016
DECRETO N° 16.346 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
12 / 2016
DECRETO N° 16.360 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
13 / 2016
DECRETO N° 16.367 / 2016 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2016 e das taxas com ele cobradas.
13 / 2016
DECRETO N° 16.368 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 40.941/2016, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
13 / 2016
DECRETO N° 16.377 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto a atividade exercida por pessoa com deficiência.
13 / 2016
DECRETO N° 16.379 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.252/2015, que disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município.
14 / 2016
DECRETO N° 16.381 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e o Decreto n° 16.197/2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.
14 / 2016
DECRETO N° 16.452 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 9.577/2008, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte.
20 / 2016
DECRETO N° 16.463 / 2016 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no dia 15.11.2016.
21 / 2016
DECRETO N° 16.484 / 2016 - Município de Belo Horizonte Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.
22 / 2016
DECRETO N° 16.494 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
23 / 2016
DECRETO N° 16.495 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período do Carnaval 2017.
23 / 2016
DECRETO N° 16.514 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 11.010/2016 que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura.
24 / 2016
DECRETO N° 16.524 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), referentes ao exercício de 2017.
24 / 2016
DECRETO N° 16.529 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e a Política Ambiental do Município.
24 / 2016
DECRETO N° 16.535 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
24 / 2016
PORTARIA SMAFIS N° 009 / 2016 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização nos dias 24.03.2016 e 25.03.2016.
06 / 2016

Deliberação - Municipal Boletim
DELIBERAÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2016 - Município de Belo Horizonte Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos industriais, agroindustriais e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental.
22 / 2016

Edital - Municipal Boletim
EDITAL DE LANÇAMENTO ISSQN AUTÔNOMOS S/N° / 2016 - Município de Belo Horizonte Notifica os profissionais autônomos contribuintes quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2016.
05 / 2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2016 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2016, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
06 / 2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2016 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2016, bem como dispõe sobre a atualização dos valores da taxa e o seu prazo de pagamento.
06 / 2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2016 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2016, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
08 / 2016

Emenda - Municipal Boletim
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 029 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera dispositivos do Capítulo XI do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre a Política Urbana.
/ 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 030 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
11 / 2016

Instrução de Serviço - Municipal Boletim
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GETM N° 003 / 2012 - Município de Belo Horizonte Estabelece regras e requisitos para a concessão de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativamente à atividade de hotelaria.
/ 2016
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GETM N° 004 / 2012 - Município de Belo Horizonte Disciplina a concessão de regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias pelos consórcios de empresas inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
/ 2016

Instrução Normativa - Municipal Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 001 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Instrução Normativa FMC nº 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013.
05 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 002 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Instrução Normativa FMC nº 003/2015, que estabelece diretrizes e procedimentos relativos a projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
05 / 2016

Lei - Municipal Boletim
DECRETO N° 16.195 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 10.309/2011, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino ou irregular de passageiros no Município.
01 / 2016
LEI N° 10.894 / 2015 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.468/2002, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
01 / 2016
LEI N° 10.899 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
01 / 2016
LEI N° 10.900 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte, bem como sobre os dispositivos de segurança e controle da atividade e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
01 / 2016
LEI N° 10.902 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 9.814/2010, que institui isenção de tributos para operações vinculadas a programas de habitação, a Lei n° 9.984/2010, que autoriza a alienação do imóvel que menciona, e a Lei n° 10.087/2011, que autoriza a alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais.
01 / 2016
LEI N° 10.910 / 2016 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercado, supermercado e demais estabelecimentos.
04 / 2016
LEI N° 10.911 / 2016 - Município de Belo Horizonte Estabelece condições especiais para pagamento da penalidade prevista na Lei nº 9.952/2010, nos casos de construção e ampliação de hotéis ou apart­hotéis, tendo em vista a Copa do Mundo 2014.
05 / 2016
LEI N° 10.920 / 2016 - Município de Belo Horizonte Obriga os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e assemelhados à instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção em piscina de uso coletivo.
07 / 2016
LEI N° 10.921 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona.
07 / 2016
LEI N° 10.936 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município.
12 / 2016
LEI N° 10.941 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
12 / 2016
LEI N° 10.943 / 2016 - Município de Belo Horizonte Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.
13 / 2016
LEI N° 10.947 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto a atividade exercida por pessoa com deficiência.
13 / 2016
LEI N° 10.973 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto ao licenciamento prévio para às atividades de estacionamento.
17 / 2016
LEI N° 10.975 / 2016 - Município de Belo Horizonte Cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de Belo Horizonte.
18 / 2016
LEI N° 10.994 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos.
20 / 2016
LEI N° 11.001 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei ° 5.492/88, que Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), quanto à base de cálculo.
22 / 2016
LEI N° 11.002 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, quanto ao alvará de construção.
22 / 2016
LEI N° 11.008 / 2016 - Município de Belo Horizonte Proíbe a produção e a comercialização de foie gras, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
24 / 2016
LEI N° 11.010 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura.
24 / 2016

Portaria - Municipal Boletim
PORTARIA BHTRANS DPR N° 012 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 156/2015, que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
02 / 2016
PORTARIA BHTRANS DPR N° 054 / 2016 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei Municipal nº 10.900/2016, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte - UBER.
07 / 2016
PORTARIA BHTRANS DPR N° 092 / 2016 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
17 / 2016
PORTARIA BHTRANS DPR N° 119 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a restauração e a alteração de dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 156/2015, que regulamenta o serviço público de transporte por táxi.
23 / 2016
PORTARIA FPM N° 007 / 2016 - Municipio de Belo Horizonte Dispõe sobre a comercialização e fornecimento de produtos alimentícios no interior dos cemitérios públicos.
03 / 2016
PORTARIA SARMUCS N° 020 / 2015 - Município de Belo Horizonte Institui o recadastramento para o exercício de 2016 dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte
01 / 2016
PORTARIA SMAFIS N° 002 / 2016 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização nos dias 08.02.2016, 09.02.2016 e 10.02.2016.
03 / 2016
PORTARIA SMAFIS N° 016 / 2016 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização no dia 26.05.2016.
10 / 2016
PORTARIA SMF N° 004 / 2016 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a transmissão e recepção da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), relativa a período sob ação fiscal.
04 / 2016
PORTARIA SMF N° 005 / 2016 - Município de Belo Horizonte Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto nº 16.108/2015.
04 / 2016
PORTARIA SMF N° 012 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMF nº 005/2016, que disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto 16.108/2015.
07 / 2016
PORTARIA SMF N° 017 / 2016 - Município de Belo Horizonte Prorroga, em caráter extraordinário, os prazos para apresentação de requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos na Unidade de Atendimento BH RESOLVE, vencidos entre os dias 20.05.2016 e 24.05.2016.
11 / 2016
PORTARIA SMF N° 021 / 2016 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMF nº 005/2016, que disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto nº 16.108/2015.
16 / 2016
PORTARIA SMMA N° 001 / 2016 - Município de Belo Horizonte Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2016 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
03 / 2016