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ROTEIRO:
1. INTRODUÇÃO
2. DADOS DO DOCUMENTO
2.1. TSE - Taxa de Serviços Estaduais
3. VEDAÇÃO DO USO DO DAR-1
4. TIPOS DE RECOLHIMENTOS ACOBERTADOS PELA GUIA
5. DESTINAÇÃO DAS VIAS
6. ONDE EMITIR O DAR-1
6.1. Quanto à indicação do valor do tributo
6.2. Comprovação do recolhimento
7. EMISSÃO DO DAR-1 pela SEFAZ
8. CÓDIGOS DE RECEITA
9. MODELO DO DAR-1
1. INTRODUÇÃO
Nesta matéria, estaremos
abordando as particularidades do DAR-1 - Documento de Arrecadação do Estado do
Mato Grosso.
Regulamentado no Estado pela
Portaria 85/2000, que acrescentou o modelo de documento a Portaria 69/2000. O
DAR-1/AUT é documento oficial de arrecadação do Poder Executivo Estadual, que
será utilizado para acobertar o recolhimento de qualquer receita pública
estadual.
O Decreto 2.122 de
25.08.2009 revogou o uso da GNRE no Estado, segundo este, desde 01.09.2009,
qualquer tipo de recolhimento antecipado destinado para o Estado do Mato Grosso,
só poderá ser efetuado através do DAR-1.
O artigo 2º do RICMS/MT, em
seu § 5º, menciona que, o recolhimento será exigido, ainda, na entrada no
território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento já deveria ter
sido efetuado, antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
2. DADOS DO DOCUMENTO
De acordo com o art. 31, §1º
da Portaria 69/2000, O
DAR-1/AUT deverá conter as seguintes informações, ainda que na forma de código
de barras:
I - identificação do
contribuinte;
a) nome, firma, razão social
ou denominação;
b) número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;
c) inscrição estadual;
II - endereço completo,
inclusive o código do município;
III - período de referência
e data de vencimento do tributo;
IV - especificação da
receita e respectivo código;
V - valor da receita, dos
acréscimos legais e/ou TSE, se for o caso, e o total a recolher;
VI - autenticação.
2.1. TSE. Taxa de Serviços
Estaduais
O § 2º do art. 31 da
Portaria 69/2000, menciona que, pelo
processamento do DAR-1/AUT poderá ser exigida a Taxa de Serviços Estaduais -
TSE, conforme legislação específica, cujo valor integrará o total a ser
recolhido, observado o disposto no Manual de Procedimentos para a Transmissão
Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.
A cobrança mencionada, não
se aplica quando a receita principal consistir em Taxa de Serviços Estaduais
relativa à expedição de Certidões ou de outros atos pela Fazenda Pública
Estadual.
O DAR-1 deverá ser
autenticado mecanicamente pelo Estabelecimento Bancário Autorizado e terá campo
específico para aposição de seu carimbo identificador.
O DAR-1/AUT (com Código de
Barras) conterá, obrigatoriamente, código de barras identificando o número do
documento de arrecadação, o respectivo código de receita, o valor para
autenticação, a identificação do Convênio no padrão FEBRABAN.
3. VEDAÇÃO DO USO DO DAR-1
Fica vedada a utilização de
DAR-1 nos seguintes casos:
I - recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos -
ITCD;
II - recolhimento do ICMS
devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço
de transporte, exceto na hipótese em que houver saldo credor apurado e lançado
no Pedido de Utilização de Crédito - PUC, conforme previsto no § 1º do artigo 11
da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e desde que exista Estabelecimento
Bancário Autorizado na localidade onde ocorrer o fato gerador;
III - quitação de
Notificação/Auto de Infração - NAI;
IV - quitação de parcela de
crédito tributário, denunciado ou lançado, para o qual foi autorizado
parcelamento.
4. TIPOS DE RECOLHIMENTOS
ACOBERTADOS PELA GUIA
O DAR-1/AUT (com Código de
Barras) acobertará recolhimentos de:
I - ICMS apurado pelo regime
normal;
II - ICMS-estimativa e
diferença de estimativa;
III - ICMS devido por
substituição tributária, quando apurado em conta gráfica por contribuintes
localizados no território mato-grossense;
IV - ICMS-GARANTIDO;
V - ICMS devido por ocasião
da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço de transporte.
VI - Taxas.
VII - recolhimento do
imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho
assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre
demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações
estaduais.
Poderá também o DAR-1/AUT
(com Código de Barras) ser utilizado para quitação de crédito tributário
decorrente de ação fiscal, bem como de parcelamentos, ainda que espontaneamente
denunciados, observadas as disposições previstas em ato próprio.
Nas localidades em que não
houver Estabelecimento Bancário Autorizado, o recolhimento do ICMS antecipado,
mencionado anteriormente, será efetuado através de DAR-3 que deverá conter no
campo destinado às informações previstas em instrução o número do DAR-1/AUT (com
Código de Barras) correspondente.
O Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA será recolhido em DAR-1/AUT, na forma
disciplinada em ato próprio.
Fica ressalvado à SEFAZ o
direito de incluir no DAR-1/AUT outras informações necessárias aos controles
internos.
A quitação de qualquer
documento de arrecadação se dá quando da verificação da sua baixa no Sistema
Fazendário, e, dessa forma, validando a operação e/ou prestação realizada pelo
contribuinte
5. DESTINAÇÃO DAS VIAS
Na emissão dos documentos de
que trata o item anterior, serão observados o número de vias e a destinação
conforme abaixo assinalado:
a) primeira via -
Coordenadoria de Arrecadação;
b) segunda via -
Contribuinte.
6. ONDE EMITIR O DAR-1
DAR-1/AUT (com Código de
Barras) será disponibilizado pela Coordenadoria de Arrecadação, via INTERNET, no
site da Secretaria de Estado de Fazenda
(www.sefaz.mt.gov.br)
ou no site da Econet através
do link:
DAR-1: EMISSÃO ,
observando-se o que segue:
6.1. Quanto à indicação do
valor do tributo:
a) nas hipóteses de
ICMS-estimativa, ICMS-GARANTIDO, ou de quitação de NAI ou parcelamento
eletrônico, o valor do tributo será automaticamente indicado pela Secretaria de
Estado de Fazenda;
b) em se tratando ICMS
devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço
de transporte e de ICMS apurado pelo regime normal, diferença de estimativa,
ICMS devido por substituição tributária, quando apurado em conta gráfica por
estabelecimento localizado no território mato-grossense, o contribuinte deverá
preencher, no campo próprio, o valor do tributo;
6.2. Comprovação do
recolhimento:
A comprovação do
recolhimento do DAR-1 será efetuado da seguinte forma:
a) através da autenticação
bancária; ou
b) comprovante do
recolhimento efetuado pelo próprio contribuinte em terminal eletrônico
pertencente à Instituição Financeira ou via INTERNET, quando disponibilizado o
serviço, que deverá ser anexado à via do DAR-1/AUT destinada ao contribuinte;
caracterizando a data do pagamento.
Os recolhimentos efetuados
após as 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense, de
determinado dia útil, serão considerados como efetivados no 1° (primeiro) dia
útil subseqüente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes,
conforme estabelece a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, os recolhimentos
realizados aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados
no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, não ensejando os acréscimos previstos na
alínea anterior.
7. EMISSÃO DO DAR-1 pela
SEFAZ:
Nas hipóteses de
ICMS-estimativa, ICMS-GARANTIDO, o valor do tributo será informado pela
Secretaria de Estado de Fazenda à Instituição Financeira em meio magnético ou
eletrônico.
8. CÓDIGOS DE RECEITA
|
Tabela de Campos
Obrigatórios (DAR-1 e DAR-3) |
Número do Campo |
|
Código |
Descrição da Receita |
05 |
06 |
08 |
09 |
20 |
23 |
|
1112 |
ICMS
COMÉRCIO NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1120 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. E GAS. NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1139 |
ICMS
GARANTIDO NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1147 |
ICMS
COMERCIO GARANTIDO PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1155 |
ICMS
COMERCIO COMB. L. GASOSO NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1163 |
ICMS
GARANTIDO EVENTUAL COMPLEMENTAR |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
1210 |
ICMS
COMÉRCIO ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
--- |
-- |
-- |
-- |
|
1228 |
ICMS
COMÉRCIO DIFERENÇA ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1236 |
ICMS
COMPLEMENTO DE ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1244 |
ICMS
COMERCIO NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1252 |
ICMS
COMERCIO DIF. ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1260 |
ICMS
COMERCIO ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1295 |
Precatória Residencial Cota parte Educação |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
1317 |
ICMS
COMÉRCIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1325 |
ICMS
COMERCIO GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
1414 |
ICMS
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1422 |
ICMS
COMÉRCIO EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1430 |
ICMS
COMERCIO EXPORTAÇAO PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1449 |
ICMS
COMERCIO IMPORTAÇAO PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1511 |
ICMS
COMÉRCIO EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1520 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. E GAS. NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1538 |
ICMS
COMÉRCIO SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1546 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1554 |
ICMS
COM. EVENTUAL CADASTRADO PUC |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
1619 |
ICMS
COMÉRCIO EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1627 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1635 |
ICMS
GARANTIDO EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1716 |
ICMS
COMÉRCIO AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
1724 |
ICMS
COMÉRCIO AÇÃO FISCAL – PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
1732 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
|
1740 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. AÇÃO FISCAL – PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
1759 |
ICMS
COMERCIO COMB. L. GAS. NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1767 |
ICMS
COMERCIO AÇAO FISCAL NAI PARCE LAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
1775 |
ICMS
COM . COMB. A LCOOL HIDRATADO OP PROPRIAS |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
1783 |
ICMS
COM . COMB. A LCOOL HIDRATADO SUB. TRIB |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
1813 |
ICMS
COMÉRCIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
1821 |
ICMS
COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. SUBST. TRIB. |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
1910 |
ICMS
COMÉRCIO DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
1929 |
ICMS
COMERCIO DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
sim |
Sim |
|
2119 |
ICMS
INDÚSTRIA NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2127 |
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2135 |
ICMS
IND. EXTRATIVA VEGETAL NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2143 |
ICMS
IND. EXTRATIVA MINERAL NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2151 |
ICMS
IND. INCENTIVADO PRODEI |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2160 |
ICMS
INDÚSTRIA FORNECIMENTO ÁGUA NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2178 |
ICMS
INDUSTRIA INCENTIVADO FUNDED |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2186 |
ICMS
INDUSTRIA NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2194 |
ICMS
IND. EXTR. VEG. NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2208 |
ICMS
INDUSTRIA ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2216 |
ICMS
INDÚSTRIA ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2224 |
ICMS
INDÚSTRIA DIFERENÇA ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2232 |
ICMS
IND. ENERGIA E. NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2240 |
ICMS
IND. EXTRAÇAO MINERAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2259 |
ICMS
IND. DIF. DE ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2313 |
ICMS
IND. DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2321 |
ICMS
INDUSTRIA GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2330 |
ICMS
INDUSTRIA GARANTIDO / DIF. DE ALIQUOTA PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
|
2410 |
ICMS
INDUSTRIA IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2429 |
ICMS
INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2437 |
ICMS
INDUSTRIA IMPORTAÇAO PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
|
2445 |
ICMS
INDUSTRIA EXPORTAÇAO PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
|
2518 |
ICMS
INDÚSTRIA EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2526 |
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2534 |
ICMS
IND. EXTRATIVA VEGETAL EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2542 |
ICMS
IND. EXTRATIVA MINERAL EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2550 |
ICMS
IND. SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
2615 |
ICMS
IND. EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2623 |
ICMS
IND. ENERGIA ELÉTRICA EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2631 |
ICMS
IND. EXTRATIVA VEGETAL EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2640 |
ICMS
IND. EXTRATIVA MINERAL EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2658 |
ICMS
IND. EVENTUAL CADASTRADO PUC |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2712 |
ICMS
IND. AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2720 |
ICMS
IND. AÇÃO FISCAL – PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
2739 |
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2747 |
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO FISCAL - PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
2755 |
ICMS
IND. EXTRATIVA VEGETAL AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2763 |
ICMS
IND. EXTRATIVA VEGETAL AÇÃO FISCAL - PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
2771 |
ICMS
IND. EXTRATIVA MINERAL AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
2780 |
ICMS
IND. EXTRATIVA MINERAL AÇÃO FISCAL - PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
2798 |
ICMS
IND. EXTRAÇAO MIN. NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2810 |
ICMS
IND. SUBST. TRIBUTÁRIA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
2828 |
ICMS
INDUSTRIA NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2836 |
ICMS
IND. ENERGIA ELETRICA NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2844 |
ICMS
IND. EXTR. VEGETAL NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2852 |
ICMS IND
ALCOOL HIDRATADO OP.
INTERESTAD |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
2917 |
ICMS
IND. DÍVIDA ATIVA |
Sim |
--- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
2925 |
ICMS
INDUSTRIA DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3115 |
ICMS
TRANSPORTE DE CARGAS NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3123 |
ICMS
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3131 |
ICMS
COMUNICAÇÃO NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3140 |
ICMS
TRANSP. CARGAS NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3158 |
ICMS
TRANSP. CARGAS ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3166 |
ICMS
COMUNICAÇAO NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3174 |
ICMS
COMUNICAÇAO ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3182 |
ICMS
TRANSP. PASSAG. NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
sim |
Sim |
|
3212 |
ICMS
TRANSPORTE DE CARGAS ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3220 |
ICMS
TRANSPORTE DE CARGAS DIF. ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3239 |
ICMS
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3247 |
ICMS
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DIF. ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3255 |
ICMS
COMUNICAÇÃO ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3263 |
ICMS
COMUNICAÇÃO DIF. ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3298 |
ICMS
TRANSPORTE CARGAS GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
3310 |
ICMS
TRANSPORTE DE CARGAS DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3328 |
ICMS
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3336 |
ICMS
COMUNICAÇÃO DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3352 |
ICMS
COMUNICAÇÃO GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
3379 |
ICMS
SERVICO GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
3395 |
ICMS
SERVIÇOS DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3417 |
ICMS
TRANSPORTE IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3425 |
ICMS
COMUNICAÇÃO IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3433 |
ICMS
TRANSPORTE EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3441 |
ICMS
COMUNICAÇÃO EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3450 |
ICMS
TRANSPORTE IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3468 |
ICMS
COMUNICAÇÃO IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
3476 |
ICMS
TRANSP. EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
|
3484 |
ICMS
COMUNICAÇÃO EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
-- |
Sim |
-- |
|
3514 |
ICMS
TRANSP. CARGAS EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3522 |
ICMS
TRANSP. PASSAGEIROS EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3530 |
ICMS
COMUNICAÇÃO EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3611 |
ICMS
TRANSP. CARGAS EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3620 |
ICMS
TRANSP. PASSAGEIROS EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3638 |
ICMS
COMUNICAÇÃO EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
3719 |
ICMS
TRANSP. AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3727 |
ICMS
TRANSP. AÇÃO FISCAL – PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
3735 |
ICMS
COMUNICAÇÃO AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3743 |
ICMS
COMUNICAÇÃO AÇÃO FISCAL PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
Sim |
|
3751 |
ICMS
TRANSPORTE NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
3760 |
ICMS
COMUNICAÇÃO NAI PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
3816 |
ICMS
TRANSP. SUBST. TRIBUTÁRIA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3824 |
ICMS
COMUNICAÇÃO SUBST. TRIBUTÁRIA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
3913 |
ICMS
SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
3921 |
ICMS
SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
4111 |
ICMS
PECUÁRIA NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4120 |
ICMS
AGRICULTURA NORMAL |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4138 |
ICMS
PECUARIA NORMAL PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
4219 |
ICMS
PECUÁRIA ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4227 |
ICMS
PECUÁRIA DIF. ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4235 |
ICMS
AGRICULTURA ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4243 |
ICMS
AGRICULTURA DIF. ESTIMATIVA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4251 |
ICMS
PECUARIA ESTIMATIVA PARCELAMENTO |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4260 |
ICMS
AGRICULTURA NORMAL PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4278 |
ICMS
AGRICULTURA PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4286 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADO PUC |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
|
Sim |
|
4316 |
ICMS
PECUÁRIA DIF. DE ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4324 |
ICMS
AGRICULTURA DIF. ALÍQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4332 |
ICMS
AGRICULTURA GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4413 |
ICMS
PECUÁRIA IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4421 |
ICMS
AGRICULTURA IMPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4430 |
ICMS
PECUÁRIA EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
4448 |
ICMS
AGRICULTURA EXPORTAÇÃO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
4456 |
ICMS
PECUARIA IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4464 |
ICMS
AGRICULTURA IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4472 |
ICMS
PECUARIA EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4480 |
ICMS
AGRICULTURA EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4510 |
ICMS
PECUÁRIA EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4529 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL NÃO CADASTRADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4618 |
ICMS
PECUÁRIA EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4626 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADO |
-- |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4634 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA SOJA |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4642 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA ALGODÃO |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4650 |
ICMS
AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4669 |
ICMS
PECUARIA EVENTUAL CADASTRADO PUC |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4677 |
ICMS AGRIC
TRANSP EVENTUAL PROD RURAL |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
4715 |
ICMS
PECUÁRIA AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4723 |
ICMS
PECUÁRIA AÇÃO FISCAL PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4731 |
ICMS
AGRICULTURA AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
4740 |
ICMS
AGRICULTURA AÇÃO FISCAL PAT |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4758 |
ICMS
PECUARIA NAI PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4766 |
ICMS
AGRICULTURA NAI PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
4812 |
ICMS
PECUÁRIA ACORDO FRIGORÍFICO |
Sim |
--- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
4910 |
ICMS
AGROPECUÁRIA DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
-- |
|
4928 |
ICMS
AGROP. DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO |
Sim |
-- |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
5118 |
A I R
- NORMAL |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
5711 |
A I R
- AÇÃO FISCAL |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
5720 |
A I R
- AÇÃO FISCAL – PAT |
-- |
-- |
-- |
- |
-- |
-- |
|
5916 |
A I R
- DÍVIDA ATIVA |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
6114 |
IPVA
NORMAL |
-- |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
6718 |
IPVA
AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
6726 |
IPVA
AÇÃO FISCAL PAT |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
6912 |
IPVA
DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
7110 |
I T C D NORMAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
7714 |
I T C
D AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
7722 |
I T C
D AÇÃO FISCAL PAT |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
7919 |
I T C
D DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8109 |
TAXA
FESP – SEGURANÇA CORPO DE BOMBEIRO |
-- |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
8117 |
TAXA
DE SERVIÇOS ESTADUAIS - PART. EM LICITAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8125 |
TAXA
DE SERVIÇOS ESTADUAIS - MEIO AMBIENTE |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8133 |
TAXA
DE SERVIÇOS ESTADUAIS - PROCESSAMENTO |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8141 |
TAXA
DE SERVIÇOS ESTADUAIS - DIVERSOS |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8150 |
TAXA
JUDICIÁRIA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8168 |
TAXA
DE SEGURANÇA PÚBLICA NORMAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8176 |
TAXA
DE SEGURANÇA PÚBLICA EVENTUAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8184 |
TAXA
SERVIÇOS ESTADUAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8192 |
TAXA
DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNRESEG) DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8206 |
TAXA
FESP – SEGURANÇA POLICIA MILITAR |
-- |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
8214 |
MULTA
DO ICMS |
-- |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8222 |
MULTAS
DO AIR |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8230 |
MULTA
DO IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8249 |
MULTA
DO ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8257 |
MULTA
S/ DÍVIDA ATIVA - ICMS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8265 |
MULTAS
DA DÍVIDA ATIVA DO AIR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8273 |
MULTA
S/ DÍVIDA ATIVA – IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8281 |
MULTA
S/ DA DÍVIDA ATIVA – ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8311 |
MULTA
S/ TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8320 |
MULTA
INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MEIO AMBIENTE |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8338 |
MULTA
DE OUTRAS ORIGENS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8346 |
MULTA
DO ICMS – AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8354 |
MULTA
S/ DÍVIDA ATIVA – FEMA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8362 |
MULTA
S/ DÍVIDA ATIVA – INDEA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8419 |
JUROS
DE MORA DO ICMS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8427 |
JUROS
DE MORA DO AIR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8435 |
JUROS
DE MORA DO IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8443 |
JUROS
DE MORA DO ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8451 |
JUROS
DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA - ICMS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8460 |
JUROS
DE MORA DÍVIDA ATIVA – AIR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8478 |
JUROS
DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA – IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8486 |
JUROS
DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA – ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8516 |
JUROS
DE MORA S/ TAXA SEGURANÇA PÚBLICA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8524 |
JUROS
DE MORA DE OUTRAS ORIGENS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8532 |
JUROS
DE MORA DO ICMS AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8613 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DO ICMS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8621 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DO AIR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8630 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8648 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DO ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8656 |
CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA - ICMS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8664 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA – AIR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
8672 |
CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA – IPVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8680 |
CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA – ITCD |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8710 |
CORREÇÃO MONETÁRIA S/ TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8729 |
CORREÇÃO MONETÁRIA DE OUTRAS ORIGENS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8737 |
CORREÇÃO MONETÁRIA ICMS – AÇÃO FISCAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
8745 |
TAXA
DE SERVIÇO DE GAS CANALIZADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
8915 |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9113 |
ALUGUEL DE IMÓVEIS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9121 |
ALUGUEL DE MÓVEIS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9245 |
COTA-PARTE DO MUNICÍPIO - IPI EXPORTAÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
-- |
Sim |
|
9253 |
FUNDO
ESP. PREC. COTA PARTE DO MUNICIPIO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
9261 |
PRECATORIA COTA PARTE DO MUNICIPIO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
9270 |
PRECATORIA COTA PARTE ESTADO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
9288 |
PRECATORIA COTA PARTE ESTADO RESIDUAL |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
9296 |
PRECATIRIA RESIDENCIAL COTA PARTE EDUCAÇÃO |
Sim |
Sim |
-- |
-- |
Sim |
Sim |
|
9318 |
TRANSFERÊNCIAS DO IRRF |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9415 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9423 |
CUSTAS
PROCESSUAIS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9431 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9440 |
CUSTAS
PROCESSUAIS DA DIV. ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9458 |
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS – DÍVIDA ATIVA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9547 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9555 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9610 |
DEPÓSITO – FIANÇA |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9628 |
DEPÓSITO – CAUÇÃO |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9636 |
DEPÓSITO – HONORÁRIOS |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9717 |
CRÉDITO DE AGENTE ARRECADADOR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
9792 |
DESPESA A ANULAR |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
9890 |
DEPÓSITO – FUNDED |
Sim |
-- |
-- |
-- |
Sim |
-- |
|
9999 |
RECEITA A CLASSIFICAR |
-- |
-- |
|
|
|
|
9. MODELO DO DAR-1
Conforme o
Anexo Único
da Portaria 85/2002, segue abaixo em anexo o modelo do documento de arrecadação do
Estado do Mato Grosso, tratado nesta matéria.
Anexo Único da Portaria 85/2002
Base
Legal: Os citados
no texto
Autora: Eliane Antunes dos
Santos
|
