Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

 ROTEIRO:

É o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações posteriores é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é conferida a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.

É a chamada responsabilidade por substituição, quando terceira pessoa (substituto) ocupa o lugar do contribuinte (substituído), antes da ocorrência do fato gerador.

A substituição tributária está prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal.

Ficam sujeitos ao regime de substituição tributária os produtos arrolados no Capítulo XV do Anexo ao Anexo XIV do RICMS/MT, conforme Protocolo ICMS 190/2009, cujos Estados signatários atualmente são: AP, BA, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, RS, SC e SE.

4. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO

Nas operações interestaduais com produtos de colchoaria e equiparados, acima relacionados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS relativo às operações subsequentes (Art. 3º do Anexo XIV do RICMS/MT c/c Cláusula primeira do Protocolo 190/2009).

Remetente de Estado que não é signatário de Protocolo de substituição tributária com produtos de colchoaria ou equiparados, com o Estado de MT, não fica obrigado ao recolhimento do ICMS antecipado, como substituto tributário responsável.

O Remetente, neste caso, poderá recolher o imposto antecipadamente por acordo entre as partes, a fim de evitar bloqueio da mercadoria na entrada do Estado de MT, já que neste Estado a operação está sujeita ao regime de substituição tributária (antecipação do imposto) e será exigido o comprovante do recolhimento do ICMS ST na entrada do Estado.

Não será aplicada a MVA – Margem de Valor Agregado ou, simplesmente, margem de lucro, prevista no Anexo XI do RICMS/MT, de acordo com o CNAE do adquirente da mercadoria, conforme determina o art. 2º, incisos I e II, do Anexo XIV do RICMS/MT, nas operações originárias de outras unidades federadas, com produtos de colchoaria e equiparados, anteriormente relacionados (Conforme determina o § 4º-A-1 do Art. 2º do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado, conhecido como Carga Média, as operações com produtos de colchoaria e equiparados, quando originárias de outras unidades federadas (Conforme determina o Art. 87-J-6, § 2º, inciso VIII, alínea “c”, do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

O ICMS devido por substituição tributária será apurado mediante a aplicação sobre o valor da operação, cujo destinatário esteja estabelecido no território mato-grossense, do percentual abaixo, de acordo com a localização do remetente (Art. 2º, § 4º-A-2, do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012):

a) Operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. Percentual a ser aplicado sobre o valor total das mercadorias objeto da tributação diferenciada, para fins de apuração do ICMS devido por Substituição Tributária:

25%

b) Operações originárias das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. Percentual a ser aplicado sobre o valor total das mercadorias objeto da tributação diferenciada, para fins de apuração do ICMS devido por Substituição Tributária:

Aplica-se o regime da substituição tributária com o percentual específico, de 20% ou 25%, acima disposto, nas operações com produtos de colchoaria ou equiparados, quando destinados a comercialização ou consumo final do contribuinte.

Não haverá dedução  da operação própria a título de diferencial de alíquotas, nas operações destinadas ao uso ou consumo ou ativo permanente do contribuinte, aplicando-se, portanto, o percentual cheio de 20% ou 25%, conforme a região de origem (Observado o disposto no o art. 2º, § 4º-C do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Art. 2º, § 4º-D, c/c art. 3º, inciso II, do Anexo XIV do RICMS/MT).

Não será exigido antecipação do imposto quando o remetente da mercadoria for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, ocasião em que o recolhimento do ICMS será mensal (Art. 2º, § 4º-D, c/c art. 3º, §§ 2º e 3º do Anexo XIV do RICMS).

A tributação por meio da carga média específica não afasta a exigência das diferenças aplicadas em razão de lista de preços mínimos, caso houver.

Deverá ser aplicada, quando houver, a lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, conforme determinado no § 4°-A do art. 2º do Anexo XIV do RICMS/MT, inclusive quanto à obrigatoriedade de recolhimento da diferença que superar o apurado pelo remetente antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense (Art. 2º, § 4º-E-1, do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

Ressalvada disposição expressa em contrário, em relação às operações com colchoaria e equiparados, a apuração do imposto devido por substituição tributária, mediante a utilização do percentual de 20% ou 25%, implicará a exclusão de benefícios de isenção, não incidência, redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito Grosso (Conforme determina o art. 2º, § 4º-C do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

Deverá ser observado o regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, de produtos de colchoaria e equiparados, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições do Anexo XIV do RICMS/MT, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação de redução estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17 do RICMS/MT (Art. 2º, § 4º-F, do Anexo XIV do RICMS/MT, acrescentado pelo Decreto 1.355/2012).

O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, deverá ser feito mediante utilização da guia GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br (Art. 3º, inciso II, do Anexo XIV do RICMS/MT).

Fica autorizado o agrupamento em única GNRE On-Line ou em único DAR-1/AUT dos valores do ICMS devido por substituição tributária destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que (Art. 3º, § 1º, do Anexo XIV do RICMS/MT):

 -  todos os documentos fiscais sejam emitidos pelo mesmo remetente, na mesma data e destinem mercadorias ao mesmo destinatário, transportadas pelo mesmo veículo;

- sejam anexadas à GNRE On-Line ou ao DAR-1/AUT todas as Notas Fiscais correspondentes, inclusive durante o trânsito das mercadorias.

É um cálculo específico com a aplicação direta dos percentuais de 20% ou 25%, conforme a região de origem, independentemente se o produto for destinado a comercialização ou consumo final do contribuinte, não se aplicando o cálculo pela regra normal do Estado de MT, com aplicação de MVA ou Carga Média e dedução da operação própria.

 O ICMS devido por substituição tributária, tanto nas vendas destinadas a comercialização como para consumo final do contribuinte mato-grossense, será apurado mediante a aplicação dos percentuais de 20% ou 25%, conforme a região de origem, anteriormente explicado, sobre o valor da operação destinada a estabelecimento mato-grossense.

Exemplo:

Valor total da Operação: R$ 1.000,00

Percentual aplicável à região sul ou sudeste: 25%

1.000,00 x 25% = 250,00

ICMS ST = R$ 250,00

O valor do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de MT a ser recolhido antecipadamente pelo remetente na guia GNRE-Online ou DAR-1 será de R$ 250,00

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