RONDÔNIA - ICMS

BOLETINS - 2016
123456
789101112
131415161718
192021222324
ÍNDICE LEGISLAÇÃO
Legislação EstadualLegislação Municipal
ÍNDICE MATÉRIAS
ICMSIPI
ISSAssuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Nacional

 

Matérias ICMS - Estadual Boletim
CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE Parte 2 - Gado Bovino, Suíno, Caprino e Ovino
01 / 2016
CASTANHA DO BRASIL E ESSÊNCIA DE PAU-ROSA Diferimento do ICMS
01 / 2016
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO Parte 1 - Tratamento Tributário
10 / 2016
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais
09 / 2016
DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO OU PERDA DE MERCADORIA Procedimentos Fiscais
24 / 2016
DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedor de Energia Elétrica.
07 / 2016
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO Tributação
13 / 2016
GADO EM PÉ Diferimento
04 / 2016
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS Parte 1 - Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação
13 / 2016
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Regime Especial. Estorno de Débito
01 / 2016
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Responsabilidade pelo Pagamento do Imposto
24 / 2016
VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS Disposições Gerais
18 / 2016
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário
07 / 2016

 

Matérias IPI Boletim
BEBIDAS FRIAS Parte 1 - Novo Regime de Tributação
03 / 2016
BEBIDAS FRIAS Parte 2 - Novo Regime de Tributação
11 / 2016
BONIFICAÇÃO Tratamento Tributário
04 / 2016
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento Tributário
17 / 2016
CRÉDITOS DO IPI Disposições Gerais
07 / 2016

 

 

 

Matérias ICMS - Nacional Boletim
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS Aspectos Jurídicos
11 / 2016
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Simples Nacional. Obrigação Acessória
04 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 1.40. Alterações no Leiaute
08 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.80. Alterações nas Regras de Validação
12 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2015.003 v1.90. Alterações nas Regras de Validação
20 / 2016
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) NT 2016.002 v1.00. Alterações no Leiaute da NF-e
23 / 2016
SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alterações para 2016. Lei Complementar nº 147/2014
11 / 2016
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações. Convênio ICMS 53/2016 e 102/2016
19 / 2016

 

Ato - Estadual Boletim
ATO CONDER N° 003 / 2016 - RO Prorroga o incentivo tributário sobre a carne com osso, previsto na Resolução CONDER n° 003/2007.
10 / 2016
ATO PRESIDENTE DO CONDER N° 018 / 2015 - RO Prorroga o incentivo tributário sobre a carne com osso, previsto na Resolução CONDER n° 003/2007
01 / 2016

Comunicado - Estadual Boletim
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 004 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 25.01.2016 a 31.01.2016
02 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 005 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 01.02.2016 a 07.02.2016.
03 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 006 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 08.02.2016 a 14.02.2016.
04 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 007 / 2016 - RO estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 15.02.2016 a 21.02.2016.
04 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 008 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 22.02.2016 a 28.02.2016.
04 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 009 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 29.02.2016 a 06.03.2016.
05 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 010 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 07.03.2016 a 13.03.2016.
05 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 011 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 14.03.2016 a 20.03.2016.
06 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 012 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 21.03.2016 a 27.03.2016.
06 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 013 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 28.03.2016 a 03.04.2016
07 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 014 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 04.04.2016 a 10.04.2016.
08 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 015 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 11.04.2016 a 15.04.2016.
07 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 017 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 25.04.2016 a 30.04.2016.
08 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 018 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 02.05.2016 a 08.05.2016.
09 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 021 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 23.05.2016 a 29.05.2016
10 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 022 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais de 30.05.2016 a 05.06.2016.
11 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 026 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 27.06.2016 a 03.07.2016.
13 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 027 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 04.07.2016 a 10.07.2016.
13 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 029 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 18.07.2016 a 24.07.2016.
14 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 030 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 25.07.2016 a 31.07.2016.
14 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 031 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 01.08.2016 a 07.08.2016.
15 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 032 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 08.08.2016 a 14.08.2016.
15 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 033 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 15.08.2016 a 21.08.2016
16 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 034 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 22.08.2016 a 28.08.2016.
16 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 035 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 29.08.2016 a 04.09.2016.
17 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 037 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 12.09.2016 a 18.09.2016
18 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 039 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 26.09.2016 a 02.10.2016.
18 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 041 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 10.10.2016 a 16.10.2016.
19 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 043 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 24.10.2016 a 30.10.2016.
20 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 044 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 31.10.2016 a 06.11.2016.
21 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 045 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 07.11.2016 a 13.11.2016.
21 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 047 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 21.11.2016 a 27.11.2016.
22 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 048 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 28.11.2016 a 04.12.2016.
23 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 049 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 05.12.2016 a 11.12.2016.
23 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 052 / 2015 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 21.12.2015 a 27.12.2015.
01 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 052 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 26.12.2016 a 01.01.2017.
16 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS n° 053 / 2015 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 28.12.2015 a 03.01.2016.
01 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 054 / 2015 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 04.01.2016 a 10.01.2016.
01 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 055 / 2015 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 11.01.2016 a 17.01.2016.
01 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 056 / 2015 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 18.01.2016 a 24.01.2016.
02 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 038 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 19.09.2016 a 25.09.2016.
18 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 040 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 03.10.2016 a 09.10.2016.
19 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 042 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 17.10.2016 a 23.10.2016.
20 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 050 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 12.12.2016 a 18.12.2016.
24 / 2016
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 051 / 2016 - RO Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 19.12.2016 a 25.12.2016.
24 / 2016

Decreto - Estadual Boletim
DECRETO N° 20.434 / 2015 - RO Estabelece o valor limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia para aplicação em obras de infra-estrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2016.
01 / 2016
DECRETO N° 20.453 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto às alíquotas do ICMS, ao regime da substituição tributária, a benefícios fiscais e a obrigações acessórias.
01 / 2016
DECRETO N° 20.463 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
02 / 2016
DECRETO N° 20.464 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à isenção do ICMS nas operações com pescados criados em cativeiro.
02 / 2016
DECRETO N° 20.466 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao crédito presumido do ICMS em operações com produtos resultantes da industrialização do leite, leite UHT ("Ultra High Temperature"), bebida láctea UHT e leite concentrado.
02 / 2016
DECRETO N° 20.468 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 14.053/2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos, quanto ao reconhecimento de firma da firma dos assinantes nos requerimentos e petições e à autenticação dos documentos exigidos em cópia.
03 / 2016
DECRETO N° 20.533 / 2016 - RO Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para o exercício de 2016.
03 / 2016
DECRETO N° 20.538 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a regimes especiais e a obrigações acessórias.
03 / 2016
DECRETO N° 20.545 / 2016 - RO Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica e o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM).
04 / 2016
DECRETO N° 20.619 / 2016 - RO Altera o RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963/2002, quanto à isenção em relação aos veículos adquiridos por portadores de deficiência.
04 / 2016
DECRETO N° 20.626 / 2016 - RO Prorroga o vencimento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, originários do município de Guajará-Mirim.
05 / 2016
DECRETO N° 20.627 / 2016 - RO Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia.
05 / 2016
DECRETO N° 20.628 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto aos regimes especiais e à restituição.
05 / 2016
DECRETO N° 20.629 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à conservação e guarda de documentos fiscais e à isenção nas operações com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, e revoga o Decreto nº 18.876/2014, que estabelecia o regime simplificado de estimativa por operação, nas operações oriundas de Mato Grosso e Goiás.
05 / 2016
DECRETO N° 20.688 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao FECOEP/RO e às diligências no processo administrativo tributário.
06 / 2016
DECRETO N° 20.709 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
07 / 2016
DECRETO N° 20.760 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação.
07 / 2016
DECRETO N° 20.761 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), e o Decreto nº 20.709/2016, que regulamentou a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
07 / 2016
DECRETO N° 20.780 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 14.053/2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos, e o Decreto nº 11.140/2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS.
08 / 2016
DECRETO N° 20.842 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à concessão para autorização de documentos fiscais para postos de combustíveis, e revoga o Decreto nº 14.646/2009, que instituiu o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis (SISCOMB).
09 / 2016
DECRETO N° 20.878 / 2016 - RO Altera RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária, o Decreto n° 20.709/2016, que alterou o RICMS/RO, e o Decreto n° 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica.
10 / 2016
DECRETO N° 20.879 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS-RO).
10 / 2016
DECRETO N° 20.924 / 2016 - RO Altera o Decreto n° 20.709/2016, que modifica o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária e o RICMS/RO, quanto ao percentual de redução nas operações com veículos novos, a prorrogação do prazo de emissão em contingência da NFC-e e revoga a obrigatoriedade de entrega do SINTEGRA.
11 / 2016
DECRETO N° 20.925 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a obrigatoriedade de apresentação do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD e da DeSTDA pelo optante pelo Simples Nacional, os procedimentos relativos à emissão do documento fiscal pelo estabelecimento remetente na operação de remessa com fim especifico de exportação, a redução de base de cálculo para insumos agropecuários e biodiesel, os CFOP relacionados ao Recof-Sped, ao regime da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes e prorroga o prazo de utilização das isenções que especifica.
11 / 2016
DECRETO N° 20.931 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a emissão da NF-e, modelo 55 quando para a mesma operação tiver sido emitida a NFC-e, modelo 65.
11 / 2016
DECRETO N° 20.932 / 2016 - RO Prorroga o prazo para entrega da EFD ICMS-IPI, referente a competência abril/2016, para o dia 14.06.2016.
11 / 2016
DECRETO N° 20.960 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
12 / 2016
DECRETO N° 20.961 / 2016 - RO Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente aos meses de apuração abril e maio de 2016 e da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), referente ao mês de apuração maio de 2016.
12 / 2016
DECRETO N° 20.962 / 2016 - RO Altera o Decreto 9.736/2001, que institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, quanto as responsabilidades da instituição arrecadadora credenciada.
12 / 2016
DECRETO N° 21.027 / 2016 - RO Altera o Decreto n° 20.709/2016, que modifica o RICMS/RO, para, dentre outras disposições, estabelecer nova listagem de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.
13 / 2016
DECRETO N° 21.039 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao prazo para concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de forma simplificada pelo contribuinte domiciliado em outra Unidade Federada quando realizar operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS e quando da não efetivação da exportação na operação de remessa com fim especifico de exportação.
14 / 2016
DECRETO N° 21.045 / 2016 - RO Altera o Decreto n° 14.053/2009, que estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário (PAT), e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.
14 / 2016
DECRETO N° 21.070 / 2016 - RO Altera o Decreto n° 11.430/2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.
14 / 2016
DECRETO N° 21.085 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a forma de escrituração do estorno de crédito e a possibilidade de o contribuinte formalizar Termo de Acordo em substituição ao tratamento tributário dado às operações das vendas porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, realizadas por revendedores não inscritos estabelecidos no Estado de Rondônia e modificado o Decreto n° 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica.
15 / 2016
DECRETO N° 21.200 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a forma de entrega das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e adequando os percentuais de crédito presumido e de redução de base de cálculo em virtude da majoração da alíquota interna, e o Decreto n° 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica.
16 / 2016
DECRETO N° 21.221 / 2016 - RO Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente ao mês de julho de 2016.
17 / 2016
DECRETO N° 21.230 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária dos segmentos que especifica, tendo em vista o Convênio ICMS 53/2016, que incluiu, excluiu, realocou, desmembrou, e alterou o código CEST, o código NCM e a descrição das mercadorias que menciona, ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos e do ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, aos procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, ao preenchimento da GIA-ST, a emissão do CT-e, a concessão de isenção nas operações relativas à circulação de energia elétrica e com medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos.
17 / 2016
DECRETO N° 21.231 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária dos segmentos que especifica, tendo em vista o Convênio ICMS 53/2016, que incluiu, excluiu, realocou, desmembrou, e alterou o código CEST, o código NCM e a descrição das mercadorias que menciona, bem como alterou o Decreto n° 11.430/2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados e o Decreto n° 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação - “Antecipado”, ambos quanto ao recolhimento da Taxa de pedido de regime especial.
17 / 2016
DECRETO N° 21.287 / 2016 - RO Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de julho a setembro de 2016.
18 / 2016
DECRETO N° 21.290 / 2016 - RO Define o sublimite adotado pelo Estado de Rondônia, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2017.
19 / 2016
DECRETO N° 21.293 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao cadastro de contribuinte, às operações relativas a cerveja, inclusive chope, refrigerante e água mineral, o Decreto nº 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005 e o Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS de forma antecipada.
19 / 2016
DECRETO N° 21.294 / 2016 - RO Revoga a obrigatoriedade de entrega, pelos contribuintes, do arquivo magnético contendo o registro fiscal de suas operações e prestações (SINTEGRA).
19 / 2016
DECRETO N° 21.304 / 2016 - RO Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, quanto à inscrição do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, optante pelo Simples Nacional e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.406/2011, que dispõe sobre os procedimentos em relação a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional.
20 / 2016
DECRETO N° 21.347 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de autopeças.
20 / 2016
DECRETO N° 21.362 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, especialmente em relação a DeSTDA, ressarcimento do ICMS, manual de orientação para contribuintes prestadores de serviços comunicação e fornecedores de energia elétrica, e aos protocolos, relação de mercadorias e estados signatários.
21 / 2016
DECRETO N° 21.376 / 2016 - RO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 14.11.2016.
21 / 2016
DECRETO N° 21.396 / 2016 - RO Regulamenta a Lei nº 3.599/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos produtores de modalidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
22 / 2016
DECRETO N° 21.397 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, especialmente quanto à isenção do ICMS por tempo determinado, à subcontratação de serviços de transporte e às operações com lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo.
22 / 2016
DECRETO N° 21.399 / 2016 - RO Prorroga, excepcionalmente o prazo para o recolhimento do ICMS apurado na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM), bem como o prazo de entrega da referida obrigação acessória, referentes ao período de outubro de 2016.
22 / 2016
DECRETO N° 21.414 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto aos produtos sujeitos a substituição tributária.
22 / 2016
DECRETO N° 21.415 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, em relação à cessação de uso do ECF, e o Decreto n° 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação (“Antecipado”).
22 / 2016
DECRETO N° 21.416 / 2016 - RO Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de julho a outubro de 2016.
22 / 2016
DECRETO N° 21.425 / 2016 - RO Regulamenta a Lei nº 3.924/2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia.
22 / 2016
DECRETO N° 21.435 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a operação de subcontratação de serviços de transporte.
23 / 2016
DECRETO N° 21.452 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 21.362/2016, que altera o RICMS/RO, especificamente em relação a DeSTDA e ressarcimento do ICMS/ST.
23 / 2016
DECRETO N° 21.453 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica, especificamente quanto ao regime de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido pelos prestadores de serviço de transporte de carga e referente aos requisitos para concessão de regimes especiais.
23 / 2016
DECRETO N° 21.486 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto as operações e dos sistemas especiais de tributação e o Decreto n° 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação (“Antecipado”).
24 / 2016
DECRETO N° 21.487 / 2016 - RO Altera o Decreto 21.085/2016, o qual altera o RICMS/RO, quanto a forma de escrituração do estorno de crédito e a possibilidade de o contribuinte formalizar Termo de Acordo em substituição ao tratamento tributário dado às operações das vendas porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, realizadas por revendedores não inscritos estabelecidos no Estado de Rondônia e modificado o Decreto n° 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica.
24 / 2016
DECRETO N° 21.500 / 2016 - RO Regulamenta a Lei nº 3.870/2016, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
24 / 2016
DECRETO N° 21.501 / 2016 - RO Altera o Anexo V do RICMS/RO, em relação a substituição tributária dos produtos alimentícios e autopeças.
24 / 2016
DECRETO N° 21.502 / 2016 - RO Altera o Decreto nº 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005.
24 / 2016
DECRETO N° 21.503 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), os prazos de recolhimento do ICMS, à suspensão do ICMS e altera o Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação (“Antecipado”).
24 / 2016
DECRETO N° 21.504 / 2016 - RO Altera o RICMS/RO, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS, à base de cálculo da substituição tributária, às operações interestaduais de entrada com leite longa vida UHT, leite in natura e leite pasteurizado e ao levantamento de estoque.
24 / 2016
DECRETO N° 21.505 / 2016 - RO Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de julho a outubro de 2016.
24 / 2016
DECRETO N° 21.524 / 2016 - RO Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos Fundos de Infra-estrutura de Transporte e Habitação (FITHA), de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (FIDER), de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (FUNCAFÉ/RO), de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (FUNDO PROLEITE) e Garantidor de Parcerias Público-privadas (FGPPP).
24 / 2016

Emenda - Estadual Boletim
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2016 - RO Dá nova redação ao § 7° do art. 136-A, da Constituição Estadual.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108 / 2016 - RO Acrescenta o § 14° ao art. 24 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe sobre os servidores públicos militares.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109 / 2016 - RO Altera o caput do art. 20-1. da Constituição do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 110 / 2016 - RO Dá nova redação aos incisos XIX e XXXVII do artigo 29, da Constituição estadual.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 111 / 2016 - RO Acrescenta o § 6° ao art. 88 da Constituição do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 / 2016 - RO Altera a redação e revoga dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 / 2016 - RO Altera a redação dos §§ 3°, 5° e 6°, do artigo 161, da Constituição do Estado de Rondônia, modificando a natureza jurídica da empresa pública ema ter para autarquia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2016 - RO Acrescenta dispositivo ao art. 136-A da Constituição Estadual tornando obrigatória a execução orçamentária das emendas individuais.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 / 2016 - RO Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2016 - RO Acrescenta o § 14 ao art. 20 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe sobre os servidores públicos do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2016 - RO Acrescenta o § 14 ao art. 20 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe sobre os servidores públicos do Estado de Rondônia.
/ 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 118 / 2016 - RO Altera a redação do art. 146 e acrescenta o art. 146-A e os § 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5°, § 6°, § 7° ,§ 8°, § 9°, § 10, da Constituição estadual, estabelecendo critérios para nomeação do delegado geral da polícia judiciária civil e dá outras providências.
/ 2016

Instrução Normativa - Estadual Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 001 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
03 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 003 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 007/2014, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças de Rondônia (SEFIN/RO).
02 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 004 / 2016 - RO Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, nos termos do Decreto nº 10.406/2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais (SUARE).
03 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005 / 2016 - RO Disciplina o recolhimento do diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS.
03 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 007 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa n. 001/2016/GAB/CRE com a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica.
03 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 010 / 2016 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos.
07 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 011 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 005/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
07 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 012 / 2016 - RO Revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 011/2016, que alterou a Instrução Normativa GAB/CRE nº 005/2012, em relação ao manual de orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
09 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 013 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 005/2012, que institui o manual de orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
10 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 014 / 2016 - RO Dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC) e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional (AINF).
10 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 015 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
11 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 016 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
11 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 017 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2012, que institui o Manual de Orientações
da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
11 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018 / 2015 - RO Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos.
01 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 004/2015, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto na Lei 1.473/2005, para concessão de crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
12 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 020 / 2016 - RO Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (REFIS/RO), previsto na Lei nº 3.835/2016.
14 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 021 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 009/2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo para fins de dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
14 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 022 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
15 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 023 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
15 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 024 / 2016 - RO Disciplina os procedimentos relativos a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) quanto ao preenchimento, a entrega, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), bem como sua obrigatoriedade de emissão e a arrecadação junto à rede bancária credenciada.
17 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 025 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
17 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 026 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 009/2014, que disciplina o regime especial para concessão de crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária.
18 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 027 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 009/2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo para fins de dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
19 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 028 / 2016 - RO Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, nos termos do Decreto nº 10.406/2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais (SUARE).
19 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 029 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 005/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Estado de Rondônia.
21 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 030 / 2016 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 024/2016, que disciplina os procedimentos relativos a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) quanto ao preenchimento, a entrega, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), bem como sua obrigatoriedade de emissão e a arrecadação junto à rede bancária credenciada.
21 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 031 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
22 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 032 / 2016 - RO Institui a pauta fiscal e o boletim de preços de mercadorias e produtos que especifica.
23 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 - RO Dispõe sobre os procedimentos acerca da parada obrigatória dos veículos pertencentes às transportadoras do sistema de transporte intermunicipal nos pontos de apoio e parada homologados pelo Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes (DER).
18 / 2016

Lei - Estadual Boletim
LEI N° 1758 / 2007 - RO
14 / 2016
LEI N° 3.678 / 2015 - RO Institui o Plano Estadual de Cultura.
05 / 2016
LEI N° 3.829 / 2016 - RO Altera a Lei nº 3.177/2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
/ 2016
LEI N° 3.835 / 2016 - RO Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (REFIS/RO), de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD.
12 / 2016
LEI N° 3.845 / 2016 - RO Altera a Lei nº 950/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.
12 / 2016
LEI N° 3.870 / 2016 - RO Dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
15 / 2016
LEI N° 3.877 / 2016 - RO Altera a Lei n° 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, especialmente quanto a compensação do imposto em relação à entrada de energia elétrica e as infrações relacionadas a arquivos magnéticos ou eletrônicos de registros fiscais.
15 / 2016
LEI N° 3.892 / 2016 - RO Altera a Lei nº 1.064/2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
16 / 2016
LEI N° 3.894 / 2016 - RO Altera a Lei n° 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao adicional do FECOEP/RO, a formulação de consulta e ao processo administrativo tributário após proferida a decisão final na esfera administrativa, e altera a Lei n° 1.558/2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
16 / 2016
LEI N° 3.900 / 2016 - RO Altera a Lei n° 1.724/2007, que determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia.
17 / 2016
LEI N° 3.901 / 2016 - RO Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.
17 / 2016
LEI N° 3.904 / 2016 - RO Obriga os fornecedores de bens e serviços a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores.
18 / 2016
LEI N° 3.923 / 2016 - RO Altera a tabela "A" da Lei nº 222/1989 que estabelece as taxas de serviços de administração em geral.
20 / 2016
LEI N° 3.924 / 2016 - RO Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia.
20 / 2016
LEI N° 3.925 / 2016 - RO Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal em Rondônia.
20 / 2016
LEI N° 3.930 / 2016 - RO Altera a Lei nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, especialmente quanto aos regimes especiais de tributação, às infrações e penalidades, ao processo administrativo tributário.
20 / 2016
LEI N° 3.932 / 2016 - RO Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.649/2011, que dispõe sobre a instituição de taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN).
22 / 2016
LEI N° 3.934 / 2016 - RO Altera a Lei nº 3.835/2016, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (REFIS/RO).
22 / 2016
LEI N° 3.941 / 2016 - RO Altera a Lei nº 3.686/2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.
23 / 2016
LEI N° 3.969 / 2016 - RO Institui o Programa Estadual Mais Produção, destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado.
24 / 2016
LEI Nº 1.724 / 2007 - RO Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia.
06 / 2016

Lei Complementar - Estadual Boletim
LEI COMPLEMENTAR N° 876 / 2016 - RO Altera a Lei Complementar nº 292/2003, que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação (FITHA).
12 / 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 879 / 2016 - RO Altera a Lei Complementar nº 842/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), estabelecendo a incidência do mesmo nas operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuintes deste Estado.
12 / 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 914 / 2016 - RO Altera a Lei Complementar nº 842/2012, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
23 / 2016

Portaria - Estadual Boletim
PORTARIA N° 117 / 2016 - RO Dispõe sobre o processo administrativo de regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia.
10 / 2016

Resolução - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO FEPARON N° 001 / 2016 - RO Dspõe sobre os procedimentos de nomeação, credenciamento, destituição, suspensão, cadastramento, recadastramento e fixação do número de leiloeiros rurais de Rondônia.
04 / 2016
RESOLUÇÃO GAB / CRE N° 001 / 2016 - RO Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO) para o exercício de 2017.
24 / 2016

Resolução Conjunta - Estadual Boletim
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/CRE/SEFAZ N° 008 / 2016 - RO Disciplina os procedimentos a serem observados na apuração de denúncias de natureza tributária.
13 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 001 / 2016 - RO Regulamenta a inscrição no CAD/ICMS/RO de forma simplificada para pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação, que realizar operação ou prestação cujo destinatário das mercadorias ou dos serviços seja consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia.
02 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 002 / 2016 - RO Revoga a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 005/2006, que tratava do regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para os contribuintes exploradores da atividade econômica de comercialização de veículos usados.
06 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 003 / 2016 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 001/2016, que regulamenta a inscrição no CAD/ICMS/RO de forma simplificada para pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação, que realizar operação ou prestação cujo destinatário das mercadorias ou dos serviços seja consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia.
06 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 005 / 2016 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 011/2014, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS.
10 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 010 / 2016 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE n° 001/2016, que regulamenta a inscrição no CAD/ICMS/RO de forma simplificada para pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação, que realizar operação ou prestação cujo destinatário das mercadorias ou dos serviços seja consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia.
14 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 011 / 2016 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 011/2014, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS.
15 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 014 / 2016 - RO Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 011/2014, que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS.
18 / 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 016 / 2016 - RO Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS/RO), para contribuintes que registra ato constitutivo na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER).
22 / 2016

 

Decreto - Municipal Boletim
DECRETO N° 14.197 / 2016 - Município de Porto Velho Mantém feriado em dia 24.05.2016, consagrado à devoção de Nossa Senhora Auxiliadora, e estabelece ponto facultativo nos dias 26.05.2016 e 27.05.2016, devido ao feriado religioso de Corpus Christi.
10 / 2016
DECRETO N° 14.332 / 2016 - Município de Porto Velho Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 28.10.2016.
20 / 2016
DECRETO N° 14.338 / 2016 - Município de Porto Velho Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 14.11.2016.
21 / 2016
DECRETO N° 14.357 / 2016 - Município de Porto Velho Altera o Decreto nº 12.729/2012, que dispõe quanto a concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
23 / 2016
DECRETO N° 21.506 / 2016 - Município de Porto Velho Transfere para o dia 02.01.2017, o feriado estadual de 04.01.2017, alusivo à instalação do Estado de Rondônia.
24 / 2016

Edital - Municipal Boletim
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2015 - Muncípio de Porto Velho Edital de notificação de lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício fiscal de 2015.
03 / 2016

Emenda - Municipal Boletim
EMENDA A LEI ORGÂNICA CMPV N° 071 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quanto aos direitos garantidos aos servidores municipais.
14 / 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA CMPV N° 072 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quanto às reuniões da Câmara Municipal.
24 / 2016

Instrução Normativa - Municipal Boletim
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N° 008 / 2016 - Município de Porto Velho Estabelece e padroniza os procedimentos para reprodução de documentos impressos e mídias digitais.
22 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 001 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2016.
02 / 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 001 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2016.
03 / 2016

Lei - Municipal Boletim
LEI COMPLEMENTAR N° 638 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 336/2009, que modifica a Lei Complementar nº 097/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho, e aprova os projetos para construção de pólos geradores de tráfego (PGT).
22 / 2016
LEI N° 2.318 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos em supermercado para pessoas de baixa estatura/nanismo no Município de Porto Velho.
14 / 2016
LEI N° 2.352 / 2016 - Município de Porto Velho Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
20 / 2016
LEI N° 2.361 / 2016 - Município de Porto Velho Institui a política municipal do cooperativismo do Município de Porto Velho.
22 / 2016
LEI N° 2.362 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o atendimento nos caixas dos cinemas do município de Porto Velho.
22 / 2016
LEI N° 2.363 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de Supermercados e similares no âmbito do Município de Porto Velho.
22 / 2016
LEI N° 2.368 / 2016 - Município de Porto Velho Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Porto Velho, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Gerência Pessoa Física (atendimento personalizado), para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
23 / 2016
LEI N° 2.370 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Porto Velho.
23 / 2016
LEI N° 2.372 / 2016 - Município de Porto Velho Obriga os fornecedores de produtos e serviços, localizados no Município de Porto Velho, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores.
23 / 2016

Lei Complementar - Municipal Boletim
LEI COMPLEMENTAR N° 632 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
16 / 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 641 / 2016 - Município de Porto Velho Altera o Código Tributário Municipal, quanto à redução nos valores de IPTU para o exercício de 2017.
24 / 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 643 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho e a Lei Complementar nº 398/2010, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir.
24 / 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 646 / 2016 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar nº 511/2013 que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
24 / 2016

Resolução - Municipal Boletim
RESOLUÇÃO COMDEMA N° 004 / 2016 - Município de Porto Velho Estabelece os critério de licenciamento, auto monitoramento e padrões de lançamento de efluentes para as Estações de Tratamento de Esgotos em funcionamento ou que venham a funcionar no Município de Porto Velho/RO.
18 / 2016
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001 / 2016 - Município de Porto Velho Estabelece as datas de recolhimento do IPTU correspondente ao exercício de 2016.
/ 2016
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 002 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o calendário para pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativa ao exercício de 2016.
02 / 2016
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 002 / 2016 - Município de Porto Velho Prorroga a data de pagamento em cota única da TRSD e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento.
03 / 2016
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 003 / 2016 - Município de Porto Velho Disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício de 2016.
02 / 2016
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 004 / 2016 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2017.
22 / 2016