Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

3. FINALIDADE DO PROGRAMA

4. INCENTIVOS

    4.1. Autorização provisória digital de funcionamento

    4.2. Licença para instalação

    4.3. Taxa de licença e taxa de inspeção

    4.4. Inscrição simplificada no cadastro econômico

5. RECOLHIMENTO DO ISS

6. RETENÇÃO DE ISS. INAPLICABILIDADE

7. DOCUMENTOS FISCAIS

8. LIVROS FISCAIS

9. DESENQUADRAMENTO E BAIXA DE REGISTRO

1. INTRODUÇÃO 

Esta matéria tem por finalidade expor ao contribuinte o Programa de Apoio e Incentivo concedido pelo Município de Palmas/TO ao Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com o Decreto n° 140/2010.

2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 

O artigo 91 da Resolução CGSN n° 94/2011 dispõe que é considerado Microempreendedor Individual (MEI) o empresário optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 e que: 

a) exerça tão somente as atividades constantes no Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011; 

b) possua um único estabelecimento;  

c) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;  

d) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no artigo 96 da Resolução CGSN n° 94/2011. 

No caso de início de atividade, o limite de receita bruta para enquadramento como MEI será de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.  

É necessário esclarecer que de acordo com o artigo 966 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), é empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 

3. FINALIDADE DO PROGRAMA 

O artigo 2° do Decreto n° 140/2010 dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao MEI no Município de Palmas/TO, que tem por finalidade:

a) prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios praticados de maneira informal, orientando, ainda, sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensado ao microempreendedor individual;

b) apoiar a inovação com programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte e condições de acesso diferenciado, favorecido e simplificado;

c) planejar e reordenar as atividades informais em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados as suas atividades;

d) definir, redefinir e adequar os espaços públicos existentes e outros destinados a abrigar o comércio informal, com anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação;

e) orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto, especialmente, na capacitação para o empreendedorismo e microcrédito;

f) desenvolver estudos visando à localização de áreas e apoio à implantação de centros comerciais populares, quando o comércio de rua for remanejado;

g) apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores informais, tendo por finalidade a inserção no mercado formal;

h) firmar acordos e parcerias com entidades privadas com maior concentração de trabalhadores informais visando à consecução dos objetivos do Programa.

4. INCENTIVOS 

O MEI receberá tratamento diferenciado pelo fisco municipal referente à autorização para funcionamento, licença para instalação, escrituração e emissão de documentos fiscais.

4.1. Autorização provisória digital de funcionamento

O Microempreendedor Individual (MEI) será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Autorização Provisória Digital de Funcionamento, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dos artigos 11 ao 19 da Lei Complementar n° 178/2008.

O artigo 12 da Lei Complementar n° 178/2008 dispõe que o pedido de Autorização Provisória Digital de Funcionamento de Empresas será realizado por meio digital, através do preenchimento de formulário eletrônico, constando, no mínimo, as seguintes informações:

a) número de inscrição no CNPJ;

b) razão social e nome de fantasia da empresa;

c) endereço fiscal;

d) atividade principal e atividades secundárias pretendidas;

e) Termo de Responsabilidade Digital.

Em conformidade com os artigos 14 e 15 da Lei Complementar n° 178/2008, a Autorização Provisória Digital de Funcionamento de Empresa, quando deferida, será disponibilizada ao empresário no prazo de 24 horas do pedido e terá o prazo de validade de 60 dias, improrrogável.

A emissão de autorização provisória digital de funcionamento permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Autorização Provisória Digital de Funcionamento de Empresa terão o prazo de até 30 dias para ingressar com o pedido de inscrição municipal definitiva, sob pena de cancelamento da autorização concedida e lacração do estabelecimento, conforme o artigo 16 da Lei Complementar n° 178/2008.

Dispõe o artigo 17 da Lei Complementar n° 178/2008 que a Autorização Provisória Digital de Funcionamento de Empresa será declarada nula se:

a) expedida com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

b) ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado, sem prejuízo das penalidades legais.

Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o MEI somente será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Alvará de Localização e das Licenças Sanitária e Ambiental, expedidas pelo setor competente da Prefeitura.

As atividades classificadas com grau de risco alto estão listadas no Anexo Único do Decreto n° 140/2010.

O imóvel registrado como MEI está dispensado do “Habite-se”.

4.2. Licença para instalação

De acordo com o artigo 5° do Decreto n° 140/2010, o MEI que exercer atividade que não seja de alto grau de risco poderá ser licenciado para se instalar em:

a) áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;

b) local de residência.

4.3. Taxa de licença e taxa de inspeção

Os incisos I e VII do artigo 68 do Código Tributário de Palmas, aprovados pela Lei Complementar n° 285/2013, dispõem que, pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas taxas de localização e funcionamento de estabelecimentos e de vigilância sanitária. No entanto, o MEI está dispensado do pagamento destas taxas.

O enquadramento do empresário como Microempreendedor Individual (MEI) será comprovado através da sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Para verificar se o contribuinte faz jus à dispensa das taxas mencionadas, a Gerência de Informações Econômicas e Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças confirmará o enquadramento do MEI junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Na hipótese de não ser confirmada a condição de MEI, será efetivada a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os acréscimos moratórios, nos percentuais previstos no artigo 142 da Lei Complementar n° 285/2013, quais sejam:

a) multa moratória de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 30 dias e, a partir daí, 10% do valor do tributo;

b) juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração.

A cobrança será formalizada por meio de notificação de lançamento ao contribuinte, com o prazo de 30 dias para pagamento. Em caso de controvérsia, o empresário poderá impugnar a cobrança por meio de processo administrativo instaurado nos termos da Lei Complementar n° 115/2005.

4.4. Inscrição simplificada no cadastro econômico

Após formalizar o registro junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, o MEI deverá ser inscrito no Cadastro Econômico do Município para fins de licenciamento, conforme determinação do artigo 7° do Decreto n° 140/2010.

5. RECOLHIMENTO DO ISS

O MEI deverá recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL), conforme previsão do artigo 7° do Decreto n° 140/2010 e do inciso VIII do artigo 4° da Resolução CGSN n° 94/2011.

Sendo assim, de acordo com o artigo 92 da Resolução CGSN n° 94/2011 recolherá o ISS por valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

O § 1° do artigo 92 da Resolução CGSN n° 94/2011 dispõe ainda, que o valor a ser pago a título de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE registrados no CNPJ, observando-se:

a) o enquadramento previsto no Anexo XIII da resolução mencionada;

b) as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário.

6. RETENÇÃO DE ISS. INAPLICABILIDADE

O artigo 6° da Lei Complementar n° 116/2003, que estabelece normas gerais acerca do ISS, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.

Ocorre que, ainda que a legislação municipal estabeleça hipótese de substituição tributária, tal determinação não se aplica ao MEI, optante pelo SIMEI, por força do disposto no inciso V do artigo 94 da Resolução CGSN n° 94/2011.

De igual modo, o MEI não poderá sofrer retenção do ISS sobre os serviços prestados, conforme vedação expressa do inciso IV da Resolução CGSN n° 94/2011.

7. DOCUMENTOS FISCAIS

O artigo 9° do Decreto n° 140/2010 dispõe que a emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual (MEI) somente será obrigatória nas prestações de serviços e venda de produtos a destinatários inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensada aos demais destinatários.

Quando ocorrer a prestação de serviços para pessoa jurídica, poderá ser emitida nota fiscal de entrada pelo tomador quando este disponibilizar a sua emissão.

Inexistindo nota fiscal de entrada, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá nota fiscal avulsa gratuita para atender à disposição legal.

8. LIVROS FISCAIS

O MEI está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal, conforme previsão do artigo 10 do Decreto n° 140/2010.

É necessário ressaltar que, mesmo sendo dispensado da escrituração, o contribuinte deverá manter em boa ordem e guarda os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, referentes às operações ou prestações realizadas enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, ou seja, pelo prazo de 5 anos, conforme o artigo 173 do Código Tributário Nacional.

9. DESENQUADRAMENTO E BAIXA DE REGISTRO

Em observância ao disposto no artigo 11 do Decreto n° 140/2010, o empresário que não preencher os requisitos exigidos para enquadramento como microempreendedor individual deverá regularizar sua nova condição perante a Secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com o artigo 12 do Decreto n° 140/2010, o pedido de baixa de inscrição municipal do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, apuradas antes ou após o ato de extinção. 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autora: Dayene Santos

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