Boletim Imposto de Renda nº 24 - Dezembro/2009 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

FCONT - EXEMPLO DE ESCRITURAÇÃO
Caso prático

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ILUSTRAÇÃO DO LEASING FINANCEIRO ANTES E DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.638/2007

3. DEMONSTRAÇÃO DA NEUTRALIDADE 

4. DEMONSTRAÇÃO NO FCONT

5. DEMONSTRAÇÃO NA DIPJ

6. CONCLUSÃO DO TRABALHO 

7. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO FCONT

1. INTRODUÇÃO

Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 949/09, o FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007.

Em termos práticos, no Programa Gerador do FCont devem ser informados os lançamentos que:

- efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

- não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007.

2. ILUSTRAÇÃO DO LEASING FINANCEIRO ANTES E DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.638/2007

Antes da Lei nº 11.638/2007 a empresa tinha como lucro do exercício o valor de R$ 24.000,00, considerando a despesa de contraprestação de arrendamento mercantil. 

Após a adaptação à Lei nº 11.638/2007 a empresa teve como lucro R$ 30.000,00, considerando apenas a despesa de depreciação do leasing recentemente imobilizado. 

Vide o quadro sintético abaixo: 

 

APURAÇÃO DO LUCRO EM 31/12/XX

MÉTODO DE APURAÇÃO DO LUCRO 

ANTES DA LEI 11.638/2007

APÓS A LEI 11.638/2007

DESPESA

Contraprestação de arrendamento mercantil (antes da 11.638)

10.000,00

-

Depreciação do período (após a 11.638)

 -

4.000,00

Lucro do Período contemplando as despesas acima:

24.000,00

30.000,00

Conforme o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009 a pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações;

II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária (considerando as Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009), para apurar o resultado do período, para fins fiscais;

III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e

IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.

CONCLUSÃO:

Destarte à toda sistemática de neutralidade tributária deveremos ajustar o lucro apurado de R$ 30.000,00 até que retorne à R$ 24.000,00, o chamado lucro contábil-fiscal, que servirá de base de cálculo para o IRPJ e CSLL. 

3. DEMONSTRAÇÃO DA NEUTRALIDADE 

 

APURAÇÃO DO LUCRO EM 31/12/XX

MÉTODO DE APURAÇÃO DO LUCRO  

ANTES DA LEI 11.638/2007

APÓS A LEI 11.638/2007

DESPESA

Contraprestação de arrendamento mercantil (antes da 11.638)

10.000,00

-

Depreciação do período (após a 11.638)

-

4.000,00

 

Lucro do Período contemplando as despesas acima:

24.000,00

30.000,00

EXPURGOS DE DESPESAS (desconsiderar a despesa depreciação)

-

4.000,00

LUCRO APÓS O EXPURGO (como foi desconsiderado será devolvido ao lucro da empresa)

34.000,00

INSERÇÕES DE DESPESAS (considerar a despesa de contraprestação)

10.000,00

-

LUCRO APÓS A INSERÇÃO (como foi considerado irá diminuir o lucro)

24.000,00

4. DEMONSTRAÇÃO NO FCONT

5. DEMONSTRAÇÃO NA DIPJ

Conforme a “ajuda” do Programa DIPJ 2009 v.2.1: 

Linha 09A/03 – (-)Ajustes do Regime Tributário de Transição - RTT

Esta linha só será habilitada para as pessoas jurídicas optantes pelo RTT.

Indicar, nesta linha, o valor do ajuste do Regime Tributário de Transição (RTT) quando o ajuste for negativo.

Atenção:

O ajuste será negativo quando o valor do Lucro Líquido antes do Imposto de Renda apurado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, for superior ao valor do Lucro Líquido antes do Imposto de Renda apurado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

LUCRO APÓS  LEI 11.638/2007   >   LUCRO ANTES DA LEI 11.638/2007

Vide abaixo a demonstração: 

6. CONCLUSÃO DO TRABALHO 

Devido as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 à Lei nº 6.404/1976, o lucro contábil era de R$ 30.000,00 (contemplando as alterações), mas para fins tributários será considerado o lucro apurado antes das alterações, neste caso R$ 24.000,00. 

7. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO FCONT

Conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009 a entrega do FCONT é obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.

No caso de não haver lançamentos de ajustes (neutralidade) não é dispensada a entrega, mesmo que seja tributada pelo lucro real e tenha aderido ao RTT. (Instrução Normativa RFB nº 949/2009, artigo 8º, § 4º)

Fundamentos legais: Os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Rômulo Albuquerque Silva

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