Boletim Imposto de Renda nº 09 - Maio/2009 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Incentivos Fiscais

ROTEIRO

1. CONCEITO
2. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO UTILIZAM OS INCENTIVOS FISCAIS
3. DEFINIÇÃO
    3.1 Doação
    3.2 Patrocínio
4. FORMAS DE DISPÊNDIOS ABRANGIDOS PELO INCENTIVO FISCAL
5. PERCENTUAIS DE ABATIMENTO NO IR
6. PROJETOS ESPECIAIS
7. INTERMEDIAÇÃO
8. FISCALIZAÇÃO

1. CONCEITO

As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, podem deduzir do Imposto de Renda devido as doações ou patrocínios em favor de projetos culturais , a título de incentivo fiscal.

O incentivo fiscal concedido apenas as empresas do Lucro Real, foi instituído pela Lei Rouanet  ( Lei nº. 8.313 de 1991), está Lei  instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

O objetivo é incentivar as atividades culturais,  concedendo  às pessoas físicas ou jurídicas a opção de aplicar uma parte do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC.

2. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO UTILIZAM OS INCENTIVOS FISCAIS

Não fazem de  incentivo fiscal:

- As empresas optantes pelo Simples Nacional

- Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado

- A doação ou o patrocínio efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.

Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:

a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;

b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;

c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.

3. DEFINIÇÃO

Para o perfeito entendimento deste trabalho cabe a definição de doação e patrocínio

3.1. Doação

Doação é a transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura;

Na doação é proibido qualquer tipo de promoção do doador e só podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos.

 Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do PRONAC:

I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais;

II - despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas às seguintes condições:

a) preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamento .

b) aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras;

c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

3.2. Patrocínio

Patrocínio é a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis  ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura;

Para o  patrocínio pode haver publicidade com identificação do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos.

O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores.

4. FORMAS DE DISPÊNDIOS ABRANGIDOS PELO INCENTIVO FISCAL

- depósitos em conta corrente, mantido especialmente para este fim e de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural, em estabelecimento bancário de sua livre escolha;

- prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo;

- bens móveis ou imóveis doados;

- cessão de uso de bens móveis ou imóveis, ao responsável pela execução do projeto cultural;

- as despesas realizadas pelo proprietário ou titular de posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal, com objetivo de conservação, preservação ou restauração desses bens;

- as doações em espécie ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), desde que comprovadas por meio de recibo de depósito bancário e de declaração de recebimento firmada pelo donatário;

- as despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico, para doação a seus empregados e dependentes legais por intermédio das respectivas organizações de trabalhadores da empresa, desde que sejam objetos firmados entre as partes e aprovados pelo Ministro da Cultura.

No caso do valor dos bens móveis ou imóveis doados pela pessoa jurídica, o valor corresponderá:

a) se integrante do ativo permanente, ao valor constante de sua escrituração comercial;

b) se não integrante do ativo permanente, ao custo de sua aquisição ou produção.

Se a doação for efetuada por valor superior ao mencionado acima, a empresa deverá ser apurado ganho de capital.

5. PERCENTUAIS DE ABATIMENTO NO IR

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, nos segmentos:

I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres (  exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão);

III - literatura, inclusive obras de referência;

IV - música;

V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

VI - folclore e artesanato;

VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

VIII - humanidades; e

IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.

A dedução permitida terá como base:

I - 40 % das doações; e

II - 30% dos patrocínios.

A dedução é limitada aos percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda vigente,  4% para pessoa jurídica .  A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observando-se  que em relação às pessoas jurídicas, a dedução do imposto devido não incluir a parcela do adicional do imposto (10%).

A empresa pode ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional.

6. PROJETOS ESPECIAIS

As pessoas jurídicas que apóiam projetos enquadrados em determinadas áreas,  passaram a ter a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente ( 4 % citados acima). Neste caso, no entanto, o valor incentivado não pode ser lançado como despesa operacional.

Os projetos  especiais são:

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

7. INTERMEDIAÇÃO

A aplicação dos recursos não pode ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.

A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural.

8. FISCALIZAÇÃO

Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização na aplicação dos incentivos fiscais nas  atividades culturais ou artísticas

Fundamentos Legais: DECRETO Nº 5.761/ 2006, LEI Nº 8.313/1991, RIR/99 Art 475-482

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Silvia Silva

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