Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Procedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO
3. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
    3.1. Custo Para Inscrição
4. SERVIÇOS DE APOIO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
    4.1. Obrigações Acessórias dos Escritórios Habilitados à Inscrição do MEI
5. PROCESSO DE REGISTRO DE LEGALIZAÇÃO
6. CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
7. ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DO LICENCIAMENTO
    7.1. Vistorias
8. PESQUISAS PRÉVIAS
9. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA E CANCELAMENTO
    9.1. Conversão de Inscrição Provisória em Definitiva
    9.2. Cancelamento da Inscrição Provisória
10. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO PELAS JUNTAS COMERCIAIS
11. EMISSÃO DE CARNÊS DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
12. ANEXOS

1. INTRODUÇÃO

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e negócios - CGSIM regulamentou, por meio da Resolução CGSIM nº 002/2009, o procedimento especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual. Neste trabalho abordaremos os aspectos específicos.

2. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO

Considera-se Microempreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:

I - tenha auferido receita bruta conforme estabelecido nos §§ 1º ou 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão somente atividades permitidas para o Microempreendedor Individual conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional;

IV - não possua mais de um estabelecimento;

V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI - possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

3. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O processo de registro e legalização de Microempreendedor Individual observará as disposições da Lei nº 11.598, de 2007, da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. Dentre as peculiaridades em torno do MEI podemos citar a possibilidade do funcionamento do Microempreendedor Individual imediatamente após a sua inscrição na Junta Comercial, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e integração, de imediato, ao Portal do Microempreendedor, processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do Microempreendedor Individual nas Juntas Comerciais, na Receita Federal do Brasil - RFB e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

3.1. Custo Para Inscrição

Não haverá custos para o Microempreendedor relativamente à prestação dos serviços de apoio à formalização, assim como referentes às ações dos órgãos e entidades pertinentes à inscrição e legalização necessárias ao início de funcionamento de suas atividades, conforme estabelecido no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4. Serviços de Apoio ao Processo de Registro e Legalização

O registro e a legalização do Microempreendedor Individual poderá ser efetuado por intermédio de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, por órgãos e entidades dos entes federados, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, por outras entidades, outros prepostos ou pelo próprio Microempreendedor.

Os escritórios de serviços contábeis e as suas entidades representativas de classe, mencionados acima, promoverão atendimento gratuito, compreendendo a:

I - prestação de informações e orientações completas ao Microempreendedor sobre: o que é o Microempreendedor Individual, quem pode ser, como se registra e se legaliza, quais são os benefícios e as obrigações e seus custos e periodicidade, qual a documentação exigida e que requisitos deve atender em relação a cada órgão e entidade para obter a inscrição, alvará e licenças a que o exercício da sua atividade está sujeito;

II - execução dos serviços necessários:

a) ao registro e à legalização do Microempreendedor Individual, compreendendo todos os procedimentos constantes do Portal do Empreendedor, inclusive a emissão dos documentos de arrecadação relativos ao ano-calendário;

b) à opção dos empresários, inscritos até 30 de junho de 2009 na Junta Comercial e no CNPJ, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, observadas as instruções a esse respeito expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

III - elaboração e encaminhamento da primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual, com emissão dos documentos de arrecadação correspondentes à declaração e ao ano-calendário da sua entrega, podendo, para tanto, as entidades representativas da classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus órgãos vinculados.

4.1. Obrigações Acessórias dos Escritórios Habilitados à Inscrição do MEI

Os escritórios de serviços contábeis e as suas entidades representativas de classe, assim como os órgãos e entidades dos entes federados ou outras entidades que vierem a prestar os serviços mencionados no item anterior, remeterão, para as Juntas Comerciais, mensalmente ou em menor periodicidade, a documentação pertinente e necessária à inscrição do Microempreendedor Individual.

Ao prestar atendimento  deverá fazer declaração, sob as penas da lei, de que prestou o serviço de atendimento gratuito, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, e da Resolução CGSIM nº 002/2009, de elaboração do RE/Declarações, com identificação do respectivo titular e de que esse assinou devidamente a firma e a sua assinatura civil, em conformidade com as normas próprias e que enviará o precitado instrumento à Junta Comercial no prazo estipulado.

5. PROCESSO DE REGISTRO DE LEGALIZAÇÃO

O processo compreende os seguintes passos:

I - o Microempreendedor deve procurar, opcionalmente, um escritório de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional, uma de suas entidades representativas de classe, um órgão ou entidade federal, estadual ou municipal para obtenção da prestação dos serviços de apoio ao seu registro e legalização como Microempreendedor Individual ou realizar tais serviços por si mesmo ou por intermédio de preposto;

II - caso o Microempreendedor deseje realizar pessoalmente o processo, deverá acessar o Portal do Microempreendedor para obter as informações e orientações necessárias, de forma a permitir a sua decisão quanto ao registro e legalização, assim como efetuar o planejamento de seu empreendimento;

III - o executor do processo poderá acessar o Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, e realizar os seguintes procedimentos:

a) efetuar a solicitação das pesquisas abaixo, antes dos procedimentos indicados na alínea "b" a seguir:

1. pesquisa de nome empresarial;

2. pesquisa da descrição oficial do endereço de seu interesse para exercício das atividades desejadas e da possibilidade de exercício dessas atividades nesse local, junto à Prefeitura Municipal do Município onde o Microempreendedor exercerá sua atividade;

2.1 - caso os procedimentos referentes aos órgãos e entidades municipais ainda não estejam informatizados e integrados ao Portal do Microempreendedor, a pesquisa deverá ser efetuada presencialmente na Prefeitura Municipal, assim como deverão ser obtidos nos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de autorizações de funcionamento e de licenciamento a que a atividade de interesse do Microempreendedor está sujeita, quais requisitos deverá atender em relação a cada um deles para obtenção das autorizações requeridas;

b) preencher formulário eletrônico com os dados requeridos para a elaboração do RE/Declarações necessário à inscrição provisória pela Junta Comercial e obtenção da condição de Microempreendedor Individual e transmiti-los via internet.

c) recebida a transmissão, com sucesso, a Junta Comercial realizará, automaticamente, a inscrição provisória do Microempreendedor Individual e enviará o Número de Identificação do Registro de Empresa - NIRE correspondente para o instrumento único de coleta de dados, assim como para a Receita Federal do Brasil, que procederá, automaticamente, a devida inscrição no CNPJ e, também, enviará o número correspondente para o instrumento de coleta de dados. O NIRE e o nº de inscrição no CNPJ serão incorporados ao Requerimento de Empresário;

Efetuada a inscrição provisória do Microempreendedor Individual, os dados cadastrais correspondentes e as declarações serão disponibilizados para a Receita Federal do Brasil, inclusive as destinadas ao Simples Nacional, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em função da atividade a ser desenvolvida;

d) imprimir o RE/Declarações e fotocopiar, no seu verso, a identidade do Microempreendedor Individual;

e) assinar o RE/Declarações: Microempreendedor assina a firma e o seu nome civil, observadas as regras próprias de cada assinatura, no Requerimento de Empresário, e assina o seu nome civil nas Declarações;

f) enviar o RE/Declarações pelos Correios ou por outro meio para a Junta Comercial ou entregar em balcão da sua sede ou de unidade desconcentrada.

6. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Efetuada a inscrição provisória na Junta Comercial e no CNPJ, será disponibilizado no Portal do Microempreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, para consulta por qualquer interessado.

O CCEI, modelo anexo, conterá dados de:

I - identificação do Microempreendedor Individual;

II - situação vigente da condição de Microempreendedor Individual e respectiva data;

III - números de inscrições, alvará de funcionamento e de licenças, se houver;

IV - endereço da empresa;

V - informações complementares;

VI - dados do preposto, se houver, responsável pela execução do serviço de inscrição.

Os dados de inscrições, alvará e licenciamentos serão enviados ao Portal do Empreendedor pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua emissão, para sua incorporação ao CCEI.

7. Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento

O Microempreendedor Individual ou seu procurador, com poderes específicos para tanto, assinará Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de suas atividades após o ato de registro na Junta Comercial, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco.

No prazo de vigência do Termo supracitado, a Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício da atividade do Microempreendedor Individual relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do instrumento único de registro e enquadramento na condição de Microempreendedor Individual, RE/Declarações, nesse local. Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal neste período, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá em Alvará de Funcionamento.

Não sendo favorável a manifestação da Prefeitura Municipal o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório ficará, automaticamente, cancelado, devendo o órgão responsável, quanto à decisão: (§ 3º, art. 8º da Resolução CGSIM nº 002/2009)

I - notificar o interessado; e

II - comunicá-la à Junta Comercial, de ofício, devendo informar o NIRE do Microempreendedor Individual a que se refere o cancelamento, o motivo correspondente e a data da deliberação, para fins de cancelamento da respectiva inscrição.

O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório conterá declaração do Microempreendedor Individual, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, assim como menção a que o não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Nos casos de atividades não consideradas como de alto risco, poderá o Município conceder Alvará de Licença e Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual:

I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. (Incisos I e II do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006)

7.1. Vistorias

As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco. (§ 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e § 1º do art. 5º da Lei nº 11.598, de 2007)

A Prefeitura Municipal poderá instituir a emissão de  crachá de identificação de Microempreendedor Individual e, se for o caso, de seu empregado, que conterá os seguintes elementos mínimos:

I - nome do órgão ou entidade emitente;

II - foto do Microempreendedor Individual ou de seu empregado;

III - nome empresarial do Microempreendedor Individual;

IV - nome do empregado, se for o caso;

V - número do alvará de funcionamento;

VI - ocupação;

VII - local onde exercerá sua atividade;

VIII - data, nome, cargo e assinatura da autoridade emitente.

8. Pesquisas Prévias

Preliminarmente ao processo de inscrição, obrigatoriamente, deverão ser realizadas as pesquisas:

I - da possibilidade de uso do nome empresarial de interesse do Microempreendedor, nas bases de dados do Sistema Nacional de Registro Mercantil (Inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 123 de 2006 e inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.598, de 2007); e

II - da descrição oficial do endereço de interesse do Microempreendedor para exercício das atividades desejadas e da possibilidade de exercício dessas atividades nesse local. (Inciso I parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e inciso I, § 1º do art. 4º da Lei nº 11.598, de 2007)

O resultado da pesquisa de nome empresarial, quando considerado passível de registro, será reservado em nome do Microempreendedor pelo prazo de 8 (oito) dias úteis (considerada a média de 6 horas de atendimento por dia útil, perfazendo o total de 48 horas), previsto no § 3º do art. 4º da Lei nº 11.598, de 2007), contado do dia subsequente ao da pesquisa na Junta Comercial e encerrar-se-á às 24 (vinte e quatro) horas do dia de vencimento do prazo (adequação ao procedimento automatizado).

9. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA E CANCELAMENTO

Poderão ser concedidas inscrições provisórias do Microempreendedor Individual pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua existência legal, bem como pelas inscrições tributárias e alvará a que estiver submetido em razão da sua atividade.

As Juntas Comerciais realizarão, automaticamente, a inscrição provisória do Microempreendedor Individual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante a transmissão dos dados cadastrais do RE/Declarações, realizada com sucesso através do Portal do Microempreendedor.

Imediatamente à inscrição provisória na Junta Comercial e, mediante o recebimento dos dados correspondentes a essa inscrição, os demais órgãos e entidades realizarão, automaticamente, as respectivas inscrições e concessão de alvará, requeridas em decorrência da atividade do Microempreendedor Individual.

9.1. Conversão de Inscrição Provisória em Definitiva

A inscrição provisória do Microempreendedor Individual na Junta Comercial será confirmada ou cancelada por esse órgão ou será convertida em inscrição definitiva, quando:

- o instrumento correspondente for recebido pela Junta Comercial dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contado do dia subsequente à data de sua emissão e não apresentar vício;

- quando vencido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não for recebida a comunicação de cancelamento a que se refere o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSIM nº 002/2009 (comunicação de indeferimento de alvará), exceto quando o documento de comunicação de cancelamento, com data anterior ao vencimento do prazo, for recebido após este, caso em que a conversão será cancelada;

9.2. Cancelamento da Inscrição Provisória

Será cancelada quando:

a) o instrumento correspondente:

1.não for recebido pela Junta Comercial dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contado do dia subsequente à data de sua emissão, caso em que o cancelamento será efetuado automaticamente

2.for recebido pela Junta Comercial dentro do prazo supracitado e apresentar qualquer vício;

b) ocorrer o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade, com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e for recebida a comunicação de indeferimento de Alvará que trata o § 3º, art. 8º da Resolução CGSIM nº 002/2009;

Ocorrendo o cancelamento da inscrição provisória de Microempreendedor Individual pela Junta Comercial, os demais órgãos e entidades realizarão os cancelamentos das respectivas inscrições, alvará e licenças concedidas, de forma automática e imediatamente ao recebimento da comunicação do fato por parte daquele órgão de registro, quando informatizados e integrados ao Portal do Microempreendedor.

O cancelamento das inscrições na Junta Comercial e no CNPJ, do alvará e das licenças tem efeito "ex tunc", ou seja, retroagem ao momento de suas emissões.

10. Documentação Exigida para inscrição pelas Juntas Comerciais

A confirmação de inscrição provisória de Empresário pela Junta Comercial requer, para análise e deliberação, a apresentação do formulário único - RE/Declarações (modelo anexo), compreendendo:

a) Requerimento de Empresário;

b) declarações:

"Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei) e de que é fiel a cópia da minha identidade constante do verso deste formulário. Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. "

"Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório."

c) cópia de documento de identidade reproduzida no verso do formulário.

11. emissão de carnês de pagamento das obrigações do Microempreendedor Individual

A emissão de carnê para pagamento da contribuição previdenciária e do(s) tributo(s) para geração de direitos e garantias individuais previstas em Lei para o Microempreendedor Individual será disponibilizada no Portal do Microempreendedor.

12. ANEXOS

Autor: Rômulo Albuquerque

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