Boletim Imposto de Renda nº 04 - Fevereiro/2010 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
Normas Aplicáveis

ROTEIRO

1. DEDUTIBILIDADE
2
. CONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADE
3
.
CONCEITO DE OPERAÇÃO
4
. CRÉDITOS COM GARANTIA
5
. CONCORDATA O FALÊNCIA
6.
CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS
7.
ENCARGOS FINANCEIROS
8.
CRÉDITOS RECUPERADOS
9.
REGISTRO CONTÁBIL
10.
DESISTÊNCIA DE COBRANÇA
11.
ACORDO JUDICIAL

1. DEDUTIBILIDADE

Poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real, as perdas no recebimento de créditos, decorrentes das atividades da pessoa jurídica

2. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE

Os créditos dedutíveis como perdas são:

I ) aqueles em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença proferida pelo Poder Judiciário;

II ) aqueles, sem garantia de valor :

a - até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b - acima de cinco mil reais até trinta mil reais, por operação, desde que vencidos há mais de um ano, também independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mas desde que seja mantida a cobrança administrativa;

c - acima de trinta mil reais, desde que vencidos há mais de um ano e que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.

3. CONCEITO DE OPERAÇÃO

Considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constante de um único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela.

No caso de empresas mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota fiscal.

No caso de contrato de crédito, em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento  automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites dos créditos serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

4. CRÉDITOS COM GARANTIA

Serão dedutíveis, também, as perdas com créditos com garantia, desde que vencidos a mais de dois anos e desde que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.

Crédito garantido é aquele proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.

5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA

As perdas com créditos contra devedor declarado falido ou em recuperação judicial poderão ser deduzidas, relativamente a parcela que exceder ao valor que este tenha se comprometido a pagar.

A dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito

A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa em recuperação judicial, poderá, também, ser deduzida como perda.

6. CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS

É vedada a dedução da perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada.Também não é permitida a dedução com perda no recebimento de créditos com pessoa física que seja acionista controlador,sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora ou deles seja parente até o terceiro grau.

7. ENCARGOS FINANCEIROS

A pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para a determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento.

Nos créditos acima de trinta mil reais, essa dedução somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providencias de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.

Se essas providencias judiciais forem tomadas após o prazo de dois meses, essa exclusão somente abrangerá os encargos financeiros auferidos a partir da data em que forem efetivadas.

8. CRÉDITOS RECUPERADOS

Os créditos deduzidos serão computados na determinação do lucro real quando forem recuperados, em qualquer época ou a qualquer título.

A novação da dívida ou o arresto dos bens recebidos em garantia real são os considerados com recuperação desses créditos.

Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.

A medida em que forem incorrendo, os juros vincendos poderão ser computados na determinação do lucro real.

9. REGISTRO CONTÁBIL

O registro contábil da perda desses créditos será efetuado a débito de conta de resultado e a crédito  :

a - da conta que registra o crédito, no caso de crédito até cinco mil reais;

b - da conta redutora de crédito, nas demais hipóteses. A partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito, sem que o mesmo não tenha sido liquidado, os valores registrados nessa conta redutora poderão ser baixados, definitivamente, em contrapartida a conta que registre o crédito.

No registro dessas perdas, os créditos sem garantia serão considerados pelo seu valor original, acrescido dos reajustes previstos em contrato, inclusive juros e outros encargos pelo financiamento da operação e de eventuais acréscimos moratórios em razão da sua não liquidação, considerados até a data da baixa.

10. DESISTÊNCIA DE COBRANÇA

Em havendo a desistência de cobrança judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda registrada devera ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para a determinação do lucro real do período de apuração em que ocorrer essa desistência.

Nesse caso, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro serão considerados como postergados desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda.

11. ACORDO JUDICIAL

Se houver acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro liquido, para determinação do lucro real, será igual a soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado.

Fund.legal: Lei Nº 9430/96, artigo 9º , e Decreto Nº 3000/99, artigos 340 a 343.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Itamar Garcia

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