Boletim Imposto de Renda nº 09 - Maio/2010 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

INSCRIÇÃO DE CNPJ PARA CARGOS POLÍTICOS
Normas e Procedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. OBRIGATORIEDADE DO CNPJ
3. PROCEDIMENTOS PELO TSE E RFB
4. PRAZO PARA EMISSÃO DO CNPJ PELA RFB E TSE
5. OBRIGATORIEDADE DA CONTA BANCÁRIA
6. ENVIO DE DADOS DA RFB AO TSE
7. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CNPJ PELA RFB

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa RFB 1.019/2010 aprova as normas e procedimentos para a inscrição no CNPJ relativos a cargos políticos, comitês financeiros, e de candidatos a cargos eletivos, para melhor acompanhamento por parte da Receita Federal, a referida inscrição torna se obrigatória o qual abordaremos as demais considerações nesse trabalho.

2. OBRIGATORIEDADE DO CNPJ

Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as pessoas físicas candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes e os comitês financeiros dos partidos políticos, observado o seguinte:

a) a inscrição destina-se à abertura de contas bancárias e ao controle de documentos relativos à captação, movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral;

b) a natureza jurídica a ser atribuída na inscrição cadastral será:

b.1) para os comitês financeiros dos partidos políticos: 399-9 - Associação Privada;

b.2) para os candidatos a cargos eletivos: 409-0 - Candidato a Cargo Político Eletivo;

c) o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será 9492-8/00 - Atividades de Organizações Políticas;

d) para a finalidade prevista na letra "a", os diretórios partidários deverão utilizar sua inscrição no CNPJ já existente, nos termos do inciso I do § 4º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.

3. PROCEDIMENTOS PELO TSE E RFB

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo TSE, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relação das pessoas e entidades mencionadas no item 2, por meio eletrônico, de acordo com modelo a ser fornecido pela RFB, dispensada qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no CNPJ, observado o seguinte:

a) para fins de inscrição, a RFB considerará:

a.1) no caso de candidato a cargo eletivo, inclusive vices e suplentes, o respectivo número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) e do título de eleitor, e o cargo eletivo ao qual concorre;

a.2) no caso de comitê financeiro de partido político, o município, o partido, o tipo de comitê financeiro constituído e o número de inscrição do seu presidente no CPF;

b) a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no CNPJ, deverá conter:

b.1) para os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, a expressão "Eleição - (ano da eleição) - (nome do candidato) - (cargo eletivo)";

b.2) para o comitê financeiro de partido político, a expressão "Eleição - (ano da eleição) - Comitê Financeiro - (Município, no caso de pleitos municipais) - (UF, no caso de pleitos municipais ou estaduais) - (cargo eletivo ou a expressão Único, seguida da sigla do Partido)";

c) o endereço de candidatos e comitês financeiros, para fins de inscrição no CNPJ, será o constante na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, assim definido:

c.1) o endereço de funcionamento da sede nacional do partido em Brasília para os cargos eletivos de Presidente da República e Vice-Presidente da República;

c.2) o endereço do Cadastro Eleitoral para os demais cargos eletivos, inclusive os cargos de Vice-Governador e Suplente de Senador;

c.3) o endereço de funcionamento do comitê financeiro de campanha declarado no ato do seu registro junto à Justiça Eleitoral.

4. Prazo para emissão do CNPJ Pela RFB e TSE

A Receita Federal do Brasil, após recepção dos dados fornecidos de acordo com o item 3, efetuará de ofício as inscrições no CNPJ no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da recepção dos dados, observado o seguinte:

a) na hipótese de alteração de candidatura, a RFB, mediante solicitação do TSE, tornará disponível, na forma desta Instrução Normativa, novo número de inscrição no CNPJ, procedendo ao imediato cancelamento da inscrição anterior;

b) os números de inscrição no CNPJ serão divulgados nas páginas da RFB e do TSE, na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> e <http://www.tse.gov.br>, respectivamente, até 31 de dezembro do ano em que foram feitas, ou em data posterior, a critério de cada instituição.

5. OBRIGATORIEDADE DA CONTA BANCÁRIA

Os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, e os comitês financeiros dos partidos políticos, de posse do número de inscrição no CNPJ, obtido mediante consulta aos endereços referidos na letra "b" do item 4, deverão providenciar abertura de contas bancárias destinadas à arrecadação de fundos para financiamento da campanha eleitoral.

Os diretórios partidários que optarem pela arrecadação de recursos e aplicação nas campanhas eleitorais devem providenciar a abertura da conta bancária com sua respectiva inscrição no CNPJ já existente.

6. ENVIO DE DADOS DA RFB AO TSE

Até a antevéspera da data das eleições, a RFB encaminhará, por meio eletrônico, ao TSE, em conformidade com modelo aprovado pelo Tribunal, listas contendo:

a) nome do candidato ou comitê financeiro;

b) número do título de eleitor e de inscrição no CPF do candidato ou do presidente do comitê financeiro, conforme o caso;

c) número de inscrição no CNPJ;

d) data da inscrição.

7. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CNPJ PELA RFB

As inscrições realizadas na forma da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019/2010 serão canceladas de ofício em 31 de dezembro do ano em que foram feitas,observado o seguinte:

a) as inscrições e os cancelamentos de ofício serão efetuados automaticamente pela RFB;

b) as alterações de ofício serão efetuadas pela unidade da RFB de jurisdição do candidato a cargo eletivo, inclusive vices e suplentes, ou do comitê financeiro, mantida a jurisdição do domicílio fiscal para os demais fins.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB/TSE 1.019 de 2.010

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Vladimir Fonseca

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