Boletim Imposto de Renda nº 11 Junho - 2010 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

DIPJ (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA)
Procedimentos para Entrega

ROTEIRO

1. OBRIGATORIEDADE
2. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO DEVEM ENTREGAR E DESOBRIGADAS DA DIPJ
3. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - DIPJ
4. CARTÓRIOS - DIPJ
5. CERTIFICADO DIGITAL
6. OPÇÃO PELO RTT (REGIME TRIBUTÁRIO  DE TRANSIÇÃO)
7. PRAZO DE ENTREGA
8. MULTA POR ATRASO
9. RETIFICAÇÃO

10. EXTINÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2010

1. OBRIGATORIEDADE

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) de forma centralizada pela matriz.

Incluem‐se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

A DIPJ 2010 também deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.

A obrigatoriedade de entrega não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A obrigatoriedade não se aplica:

- às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

- às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 990, de 22 de dezembro de 2009.

2. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO DEVEM ENTREGAR E DESOBRIGADAS DA DIPJ

Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ:

As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples Nacional;

A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a declaração simplificada, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples Nacional e a DIPJ, referente ao período restante do ano calendário.

As pessoas jurídicas inativas, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade;

Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Não devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

a) o consórcio constituído com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;

b) a pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares;

c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão‐de - obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

d) a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

e) o condomínio de edificações;

f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;

g) a Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo resultado deve estar incluído na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo;

h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitas sujeitos a registro público;

i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria;

j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2º, como por exemplo: serventuário de justiça, tabelião.

3. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - DIPJ

O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de empresário, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ.

 ADN CST nº 25, de 1989 e art. 150/RIR

4. CARTÓRIOS - DIPJ

Não obstante serem inscritos no CNPJ, os cartórios não se caracterizam como pessoa jurídica, devendo os emolumentos recebidos pelo seu responsável ser tributados na pessoa física. art. 150 do RIR/99.

5. CERTIFICADO DIGITAL

Conforme a Instrução Normativa RFB 995/2010 para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário 2009 com vencimento em 2010, estará obrigado a entrega com o certificado digital ou procuração eletrônica conforme o caso.

6. OPÇÃO PELO RTT (REGIME TRIBUTÁRIO  DE TRANSIÇÃO)

Deve ser assinalado Sim pela pessoa jurídica que optou pelo Regime Tributário de Transição RTT, previsto na Lei nº 11.941/2009, e Não pela que não optou.

A pessoa jurídica que iniciou atividade no ano-calendário de 2009 deverá manifestar sua opção na DIPJ 2010.

Para assinalar “Sim” neste campo, é necessário que a pessoa jurídica tenha manifestado sua opção pelo RTT (marcado “Sim” na DIPJ 2009) de forma irretratável para todos os trimestres do biênio 2008 e 2009, vedada a aplicação do regime em apenas um desses anos-calendário, exceto para a pessoa jurídica que tenha iniciado atividade no ano-calendário de 2009.

Caso a pessoa jurídica tenha marcado “Não” na DIPJ 2009 (não tenha optado), mas queira optar pelo RTT deve retificar a DIPJ 2009 e marcar “Sim” (manifestando a opção) para então preencher este campo na DIPJ 2010 também com o “Sim.  Instrução Normativa 1.023/2010

7. PRAZO DE ENTREGA

As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010.

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício. 

No caso acima a obrigatoriedade de entrega, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de maio de 2009

8. MULTA POR ATRASO

A apresentação da declaração após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:

- De 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2010, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa mínima.

Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observado a multa mínima, as multas serão reduzidas:

- a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

9. RETIFICAÇÃO

A DIPJ entregue pode ser retificada, independentemente de autorização, e tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a na íntegra (MP nº 2.189-47, de 28 de junho de 2001).

A pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deve apresentar DCTF retificadora com as mesmas alterações.

Para a retificação da DIPJ haverá a multa de:

R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

10. EXTINÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2010

No caso de extinção da pessoa jurídica, a DIPJ deve ser apresentada, em nome da empresa extinta, até o último dia útil do mês seguinte ao em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica.

- A declaração relativa a evento de extinção de pessoa jurídica, ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2010 deve ser entregue até o 30 de junho de 2010.

- Para o evento de extinção ocorrido entre maio e dezembro de 2010, a DIPJ deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Base Legal: Instrução Normativa 1.028/2010 e demais citados no texto

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Vladimir Fonseca

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