Boletim Imposto de Renda nº 12 - Junho/2010 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

BAIXA AUTOMÁTICA DO CNPJ PELA RECEITA FEDERAL
Procedimento para a Baixa

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. Obrigatoriedade CNPJ

3. SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ CONFORME A IN 1005/2010
4. EFEITOS DA INAPTIDÃO DO CNPJ
5. BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
6. DISPENSA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES
7. CONSULTA DA BAIXA E REATIVAÇÃO DO CNPJ

1. INTRODUÇÃO

A baixa do CNPJ pelos modos convencionais se dá através do preenchimento pelo contribuinte do programa CNPJ, gerando o DBE de extinção. No entanto a Receita Federal do Brasil, através dos artigos 54 e 55 da lei 11.941/2009 e normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.035/2.010 estabelece a baixa automática do CNPJ conforme as disposições aqui mencionadas.

2. Obrigatoriedade de inscrição no cnpj

Recordando a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, podemos identificar que estão obrigadas ao CNPJ, conforme a Instrução Normativa RFB 1.005/2010 as entidades domiciliadas  Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação e todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares, conforme abaixo:

Unidades Auxiliares 

Sede

Escritório Administrativo

Depósito fechado

Almoxarifado

Oficina de reparação

Garagem

Unidade de abastecimento de combustíveis

Ponto de exposição

Centro de treinamento

Centro de processamento de dados

Consideram-se estabelecimentos, as plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção.

No caso das plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, o endereço a ser informado no CNPJ será o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária ou arrendatário da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I - órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

II - condomínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela RFB;

III - grupos e consórcios de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV - consórcios de empregadores;

V - clubes de investimento registrados em bolsa de valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

VI - fundos de investimento imobiliário;

VII - fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

VIII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários no Brasil e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

IX - representações permanentes de organizações internacionais;

X - serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

XI - fundos públicos e privados de natureza meramente contábil;

XII - candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica;

XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

XIV - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que, no País:

a) possuam:

1. imóveis;

2. veículos;

3. embarcações;

4. aeronaves;

5. participações societárias;

6. contas-correntes bancárias;

7. aplicações no mercado financeiro;

8. aplicações no mercado de capitais;

9. bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; e

10. financiamentos;

b) pratiquem:

1. importação financiada;

2. arrendamento mercantil externo (leasing);

3. arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;

4. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

5. empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;

6. investimentos;

7. outras operações estabelecidas pela Cocad;

XV - instituições bancárias do exterior, que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

XVI - comissões polinacionais;

XVII - outras entidades econômicas, no interesse dos órgãos convenentes.

3. SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ CONFORME A IN 1005/2010

Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:

- omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos;

- não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ; ou

- que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

O disposto neste item não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

4. EFEITOS DA INAPTIDÃO DO CNPJ

Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita:

- à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

- à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e

- ao impedimento de:

a) participar de concorrência pública, bem como celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

b) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, bem como realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos; e

c) transmitir a propriedade de bens imóveis.

O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o item “b” não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.

5. BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até 31 de dezembro de 2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB Nº 748, de 28 de junho de 2007, conforme abaixo e permaneceram nessa situação até a data de 31.05.2010:

a - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;

b - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas na letra "a", em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;

c - inexistente de fato;

A baixa de inscrição produzirá efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2008.

6. DISPENSA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

As pessoas jurídicas que tiverem as inscrições no CNPJ baixadas na forma do item 5, ficam dispensadas:

- da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela RFB;

- da comunicação à RFB da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e

- das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias descritas acima.

Ficam dispensadas da obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa aos exercícios de 2006 a 2009, anos-calendário de 2005 a 2008, as pessoas físicas sócias exclusivamente de pessoas jurídicas que tiveram sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos do item 5, desde que a única condição de obrigatoriedade para entrega da DIRPF seja a participação, em qualquer mês do referido período, no quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou como titular de empresa individual.

7. CONSULTA DA BAIXA E REATIVAÇÃO DO CNPJ

A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

As inscrições no CNPJ baixadas nos termos deste material poderão ser consultadas por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda. gov.br>, na opção "Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" do mesmo sítio.

Fundamentos Legais: Instrução Normativa 1.005/2010, Instrução Normativa 1.035/2010 e Instrução normativa 748/2007

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor:
Vladimir Fonseca

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