Boletim Imposto de Renda nº 14 - Julho/2010 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IRPJ

 

 

VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

Autorização e Tributação

ROTEIRO

1. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

2. REQUISIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

3. CERTIFICADO DE SEGURANÇA

4. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

5. PROCESSO DE REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO

6. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

7. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

8. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL

    8.1. Lucro Real Estimativa

    8.2. Lucro Real Trimestral

1. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 regulamentado pelo Decreto Nº 89.056, de 1983, prescreve sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

a) proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados bem como a segurança de pessoas físicas;

b) realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma d empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

Conforme art. 20 da Lei 7.102 de 1983, cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente (Departamento da Polícia Federal) ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios ou Distrito Federal:

I - conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

c) dos cursos de formação de vigilantes;

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o item I as penalidades cabíveis;

IV - aprovar uniforme;

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

Observação: A competência deste item não será objeto de convênio.

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições;

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados; e

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no item I.

O serviço de segurança privada pode ser prestado exclusivamente por empresa regularmente autorizada pela Polícia Federal e em dia com suas obrigações. O contratante pode ser responsabilizado caso contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente praticadas pelo contratado irregular.

A Portaria DPF nº 387, de 28 de agosto de 2006, disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.

A política de segurança privada envolve a gestão pública e as classes patronal e laboral, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, das relações públicas, da satisfação do usuário final, da prevenção e ostensividade para dar visibilidade ao público em geral, da proatividade para evitar ou minimizar os efeitos nefastos dos eventos danosos, do aprimoramento técnico-profissional dos seus quadros, inclusive com a criação de divisões especializadas pelas empresas para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas do negócio, da viabilidade econômica dos empreendimentos regulados e da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

São consideradas atividades de segurança privada:

a) vigilância patrimonial - exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais;

b) transporte de valores - consiste no transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

c) escolta armada - visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores;

d) segurança pessoal - exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas;

e) curso de formação - tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.

OBSERVAÇÃO: TODO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA DEVE SER AUTORIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL.

É considerada como uma das atividades de segurança privada a vigilância patrimonial.

Vigilância patrimonial é aquela exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais.

As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que estejam autorizadas.

A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados.

O art. 4º e seguintes da Portaria DPF nº 387, de 28 de agosto de 2006, disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada no ramo de vigilância patrimonial.

2. REQUISIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

2) prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

3) contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 30 (trinta) vigilantes, devidamente habilitados;

4) comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos comuns, com sistema de comunicação;

5) possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;

b) dependências destinadas ao setor administrativo;

c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;

d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;

e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente.

A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a publicação do alvará de funcionamento.

O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Direto-Executivo, ficando, no entanto, obrigadas a requerer:

a) autorização para alteração de atos constitutivos visando a abertura de nova filial;

b) realização de vistoria;

c) expedição do alvará de funcionamento com certificado de segurança.

No caso das outras instalações, assim consideradas aquelas onde estão guardadas, no máximo, 05 (cinco) armas de fogo, dispensam-se as obrigações dos itens "a" e "c", devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento.

3. CERTIFICADO DE SEGURANÇA

As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas atividades de segurança privada deverão apresentar requerimento dirigido ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal solicitando a realização de vistoria nas instalações físicas de seus estabelecimentos, devendo:

a) comprovar o recolhimento da taxa correspondente;

b) apresentar o livro destinado ao registro de armas e munições.

Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a DELESP ou CV lavrará o respectivo relatório de vistoria, consignando a aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação, submetendo-o à apreciação do Superintendente Regional.

Aprovadas as instalações físicas, o certificado de segurança será autorizado pelo Superintendente Regional, tendo validade até a próxima revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.

A renovação do certificado de segurança constitui requisito para a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerido juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do recolhimento da taxa correspondente.

Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao Diretor-Executivo.

O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.

O Diretor-Executivo decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão.

O trânsito em julgado da decisão que reprovar as instalações físicas ensejará a lavratura do auto de infração correspondente.

Na hipótese de reprovação, o interessado que desejar solucionar a irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo requerimento.

4. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, anexando os seguintes documentos:

a) cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

b) comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

c) certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

d) comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

e) cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

f) certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

g) certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios;

h) memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

i) declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

j) fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada, setor operacional e do local de guarda de armas e munições;

l) cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos comuns para uso exclusivo da empresa, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

m) fotografias coloridas dos veículos, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

n) autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;

o) comprovante de recolhimento da taxa correspondente.

Na instrução do procedimento a DELESP ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir em termo de declarações os sócios ou proprietários da empresa, bem como proceder a outras diligências que se fizerem necessárias, visando a obter as seguintes informações:

a) atividade econômica exercida anteriormente;

b) origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social;

c) eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou proprietário;

d) razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta;

e) existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante;

f) outros esclarecimentos considerados úteis.

Analisadas as informações obtidas, a DELESP ou CV, considerando qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar a exclusão do entrevistado do quadro societário da empresa ou o indeferimento do pedido.

As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

5. PROCESSO DE REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO

Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo instruído com:

a) os documentos citados acima nos itens a, c, d, e, f e g.

b) relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

c) comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

d) certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais e outras instalações no mesmo Estado, caso possuam;

e) comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos da Portaria DPF nº 387, de 28 de agosto de 2006.

Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.

Os processos administrativos de autorização e de revisão de funcionamento, em todos os casos, serão, após analisados e instruídos pela DELESP ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo e, posteriormente, ao Diretor-Executivo, para decisão.

Os alvarás de funcionamento terão validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação no D.O.U., autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para o qual foi expedida.

O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento da autorização que estiver em vigor.

Protocolado o requerimento no prazo disposto no parágrafo anterior e, não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá esta ser prorrogada, excepcionalmente, até a expedição do novo alvará, desde que não tenha o interessado concorrido para o atraso no trâmite do processo.

6. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

O cnae nº 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada, poderá ser optante pelo simples nacional e será tributado conforme anexo IV.

ANEXO IV

Partilha do Simples Nacional - Serviços

Receita Bruta Total em 12meses  (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/ PASEP

ISS

Até 120.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

11,51 %

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

Com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128/2008, a partir de 1º de janeiro de 2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV continuarão sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais em separado, exceto as devidas a outras entidades, através da GPS.

7. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A prestação de serviços de vigilância ficará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Presumido.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº. 93 de 1997, art. 36, § 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Ressalta-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

Este diferencial deve ser recolhido no mesmo código de DARF, somente diferenciando o recolhimento, quando das informações prestadas na DCTF, informando o recolhimento, com a variação 02.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10%.

CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº. 390 de 2004, a base presumida a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a prestação de serviços de vigilância, para determinar a base de cálculo.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Pelo Lucro Presumido o regime será cumulativo, conforme art. 8º, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

A PIS/Pasep incidente sobre as receitas de prestação de serviços de vigilância será tributada à alíquota de 0,65%.

COFINS:

Pelo Lucro Presumido, o regime será cumulativo, conforme art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003.

Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

A COFINS incidente sobre as receitas de prestação de serviços de vigilância será tributada à alíquota de 3,0%.

8. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL

O período de apuração do imposto de renda, calculado sobre o lucro real, é trimestral ou anual.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa.

8.1. Lucro Real Estimativa

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

A prestação de serviços de vigilância ficará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para a determinação da base cálculo do IRPJ calculado com base no Lucro Real Estimativa.

Conforme previsto na art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa SRF nº. 93 de 1997, art. 3º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, em relação ao imposto de renda, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

Lembra-se que a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso. Quando paga dentro do prazo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

Este diferencial deve ser recolhido no mesmo código de DARF, somente diferenciando o recolhimento, quando das informações prestadas na DCTF, informando o recolhimento, com a variação 02, conforme Ato Declaratório Executivo Codac Nº 038, de 2010.

A alíquota aplicada para o IRPJ será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10%.

CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido:

Na forma do art. 96 da Instrução Normativa SRF nº. 390 de 2004, a base estimada a ser aplicada no caso da CSLL, será 32% (trinta e dois por cento) sobre a prestação de serviços de vigilância patrimonial.

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida.

A alíquota aplicada para a CSLL, será de 9%.

PIS/Pasep:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 2002. Este dispositivo estabelece que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, vigente anteriormente à Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o PIS/Pasep não-cumulativo.

Portanto, esta lei determina que o PIS/Pasep incidente sobre as receitas de prestação de serviço de vigilância patrimonial continua sendo tributada à alíquota de 0,65%, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

COFINS:

Mesmo sendo lucro real, o regime será cumulativo, conforme art. 10, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo dispõe que permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, vigente anteriormente à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a COFINS não-cumulativa.

Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as receitas de prestação de serviço de vigilância patrimonial continua sendo tributada à alíquota de 3,0%, independentemente da forma de tributação (Lucro real, presumido ou arbitrado);

8.2. Lucro Real Trimestral

A base de cálculo do imposto sobre a renda é o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, com observância da legislação comercial, antes da provisão para o pagamento do imposto de renda,ajustado extracontabilmente pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

IRPJ: A alíquota será de 15%. A parcela do lucro real que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ficará sujeita à incidência do adicional do imposto à alíquota de 10% .

CSLL: A alíquota será de 9%.

Em relação à PIS/Pasep e à COFINS, aplica-se o mesmo exposto no item de Lucro Real Estimativa, ou seja, com alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente, para PIS/Pasep e COFINS.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Gabriel Villena

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